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18ª RODADA – QUESTÕES CESPE – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

(PC/MT – 2017 –  CESPE) De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a)

a) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.

b) desvalor relevante da conduta e do resultado.

c) mínima periculosidade social da ação.

d) relevante ofensividade da conduta do agente.

e) expressiva lesão jurídica provocada.

RESPOSTA: para a incidência do princípio da insignificância, causa de atipicidade material – e, em consequência, de exclusão de crime -, os Tribunais Superiores definiram os seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Portanto, correta a letra “A”.

(PC/MT – 2017 – CESPE) João, ao trafegar com sua moto, foi surpreendido por policiais que encontraram em seu poder arma de fogo — revólver — de uso permitido. João trafegava com a arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento e com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

a) O simples fato de João carregar consigo o revólver, por si só, não caracteriza crime, uma vez que o perigo de dano não é presumido pelo tipo penal.

b) Se o revólver estiver com a numeração raspada, João estará sujeito à sanção prevista para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito.

c) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.

d) O simples fato de João carregar consigo o revólver caracteriza o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

e) Se o revólver estiver desmuniciado, o fato será atípico.

RESPOSTA: embora o enunciado fale em posicionamento jurisprudencial, a resposta é letra da lei: art.16, IV, da lei 10.826/03. Correta a letra “B”. A respeito das letras “A” e “E”, veja o que diz o STJ: “A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp  n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de  a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto  jurídico  tutelado  não  é  a  incolumidade  física, e sim a segurança  pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se  despicienda  a  comprovação  do  potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.” (HC 396863/SP). A letra “C” está incorreta. Não se fala em inafiançabilidade nos crimes do Estatuto do Desarmamento. Sobre o assunto, cuidado: embora o Estatuto fale em vedação à liberdade provisória (art. 21), o dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF. Por fim, erra a letra “D” ao falar em “posse”, quando, em verdade, trata-se de “porte”. A posse consiste em manter arma de fogo, acessório ou munição no interior da própria residência ou no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. A conduta de transportar configura o porte.

(PC/MT – 2017 – CESPE) José entrou em um ônibus de transporte público e, ameaçando os passageiros com uma arma de fogo, subtraiu de diversos deles determinadas quantias em dinheiro. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a) a prática do delito contra vítimas diferentes em um mesmo contexto e mediante uma só ação configurou concurso material.

b) a simples inversão da posse dos bens — dos passageiros para José — não consumou o crime de roubo; para tal, seria necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos valores subtraídos por José.

c) o fato de o delito ter sido praticado em ônibus de transporte público de passageiros será causa de aumento de pena.

d) se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim, tivesse causado fundado temor nas vítimas, deveria ser aplicada majorante do crime de roubo.

e) o crime de porte de arma será absorvido pelo crime de roubo, ante os fatos de haver nexo de dependência entre as duas condutas e de os delitos terem sido praticados em um mesmo contexto fático.

RESPOSTA: no concurso material (CP, art. 69), há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados típicos. Não foi o caso. José praticou uma única conduta e obteve pluralidade de resultados. Portanto, concurso formal. Errada a letra “A”. Ademais, o STJ entende, já há algum tempo, pela desnecessidade da posse mansa para a consumação do roubo. Errada a letra “B”. A letra “C” está errada por ausência de previsão legal. A “D” contraria posicionamento do STJ. A arma de brinquedo não pode ser utilizada para majorar a pena (CP, art. 157, parágrafo 2o, I). Por fim, correta a letra “E”, que está de acordo com posicionamento do STJ: “O  Superior Tribunal de Justiça  já  decidiu  pela  admissão  da  aplicação  do princípio da consunção  aos  crimes  de  roubo  e  porte  de  arma  quando  ficar devidamente  comprovado  o  nexo  de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto  fático, incidindo, assim, o princípio da consunção” (AgRg no AREsp 1007586/SP).

(PC/MT – 2017 – CESPE) Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.°11.343/2006 — Lei Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.

a) A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

b) A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.

c) A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

d) A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

e) As circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP podem ser utilizadas para aumentar a pena base, mas a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.

RESPOSTA:  o artigo 42 da Lei 11.343/06 é exigido com frequência em provas. Veja o seu teor: “Art. 42.  O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”. Erradas as letras “A”, “B”, “C” e “E”. A letra “D” é a correta, com base em posicionamento do STF, mas preciso fazer duas observações: 1a. Procure estudar os temas que foram objeto de repercussão geral. O CESPE tem por tradição exigir jurisprudência em suas provas. Por isso, acesse o site do Supremo e clique em “Teses de Repercussão Geral”. É grande a chance de a banca utilizar, em questões futuras, algum daqueles julgados; 2a. O STJ entende ser possível a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase) (AgRg no HC 343589/SC).

(PC/MT – 2017 – CESPE) A respeito de crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, com vínculo subjetivo entre os eventos, assinale a opção correta considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for posterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

b) Admite-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.

c) A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratar de delitos de mesma espécie ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas.

d) Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o aumento da pena pelo crime continuado encontra fundamento na gravidade do delito.

e) O prazo prescricional será regulado pela pena imposta na sentença, com o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.

CORRETA: a letra “A” faz pegadinha com a Súmula 711 do STF, cobrada com muita frequência em provas. O seu teor: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é ANTERIOR à cessação da continuidade ou da permanência”. Para esclarecer o enunciado, um exemplo prático: uma pessoa passou a manter em depósito, na vigência da Lei 6.368/76, determinada quantidade de droga. A pena, na época, era de 3 a 15 anos. Em 2006, entrou em vigor a Lei 11.343, com penas mais altas: 5 a15 anos. Quando já em vigor a lei nova, mais gravosa, a pessoa deixou de manter a droga em depósito. Portanto, a permanência teve início quando em vigor a lei antiga, mas cessou quando em vigor a lei nova. A lei a ser aplicada é a nova, pouco importando se mais gravosa. O enunciado é perigoso por parecer contrariar a determinação constitucional de irretroatividade da lei mais gravosa. Errada a letra “A”. A letra “B” contraria posicionamento do STJ. Não é reconhecida a continuidade delitiva entre os dois delitos. A letra “C” segue posicionamento do STJ (HC 206227 / RS). É a correta. A letra “D” contraria posicionamento dos Tribunais Superiores: “Estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada pela combinação de elementos objetivos – quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa – e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime” (HC n. 293.130/SP). Por fim, errada a letra “E”, conforme Súmula 497 do STF.

MUDANÇAS NO SITE

Pessoal,

logo após a prova do próximo domingo, o blog passará por uma completa reformulação. Por isso, o conteúdo ficará indisponível por alguns dias.

Até mais!

CICLOS – XXV EDO

Os primeiros ciclos:

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XXV EXAME – 2ª FASE – PENAL – GRUPO DO WHATSAPP

O grupo dos ciclos: https://chat.whatsapp.com/8TYjmGqORvr3fO6SF2VwMx.

Até mais!

OS ASSUNTOS MAIS COBRADOS NA 1ª FASE (PARTE V)

Recordo-me que, na época em que fiz o Exame de Ordem, adotei como material de estudo de Direito Penal a coleção completa de livros – três volumes – de um conhecido autor. Ao todo, os livros continham mais de cinco mil páginas. Como não faltava muito tempo para a prova, calculei que teria de ler cem páginas por dia para concluir todos os livros até o dia da primeira fase.

No primeiro dia, li umas oitenta páginas. Pensei: amanhã, terei de ler cento e vinte. No segundo dia, não estava me sentindo muito bem, e devo ter lido umas cinquenta páginas. Portanto, no terceiro dia, teria de ler cento e setenta páginas para manter o meu planejamento de estudo – é claro, não consegui, e minha dívida não parou de aumentar. Após alguns dias, já devia tantas páginas, que não havia mais como satisfazer o débito com meu agiota educacional imaginário.

No final das contas, acabei abandonando o meu planejamento inicial de estudos. Tive vontade de largar tudo para vender artesanato na praia. Entrei em desespero por pensar que não havia como estar preparado até o dia da prova, ainda que me esforçasse bastante. Errei ao imaginar que, para te sucesso em uma prova, teria de esgotar todo o conteúdo do edital.

Hoje em dia, aprovado no Exame de Ordem e em concursos, olho para trás e dou risada do meu sofrimento na época em que tentei ler as tais cinco mil páginas. Hoje, sei, a minha missão era impossível. Ainda que conseguisse ler toda a coleção, o aproveitamento do estudo seria mínimo. Não há como – exceto para quem tem uma memória extraordinária – assimilar tanto conteúdo em tão pouco tempo. Em vez de tentar aprender tudo a respeito de Direito Penal, o utópico objetivo do meu planejamento, deveria ter mantido o foco em assuntos com maior chance de cair na primeira fase do Exame de Ordem.

Para quem é concurseiro de longa data, não há novidade em minhas palavras. O estudo estratégico dos assuntos mais cobrados em uma prova é a melhor forma de se obter sucesso em um concurso. Não por outro motivo, há uma porção de sites que cobram uma boa grana para fornecer ao candidato o levantamento de temas realmente importantes ao se estudar para a prova de determinada instituição.

O candidato bem preparado não é aquele que busca aprender tudo, mas o que sabe o suficiente para a aprovação no concurso desejado. O conteúdo do edital é um grande closet, com gavetas e prateleiras abarrotadas, mas você levará apenas uma mala com uns poucos temas para a prova. Por isso, é preciso saber selecionar o que será útil. Da mesma forma que não se leva um casaco de pele para férias na praia, não é razoável investir horas de estudo em um tema que, desde a unificação do Exame de Ordem, foi cobrado uma ou duas vezes.

Pensando nisso, e desejando o seu sucesso, resolvi fazer um levantamento dos assuntos mais cobrados pela FGV desde que passou a aplicar a prova. Se for possível, é claro, tente ir além dos assuntos da lista, mas sempre tenha em mente que os temas a seguir mencionados devem ser prioridade em sua preparação. Não deixe de inclui-los em sua mala.

1. Erro de tipo e erro de proibição

Que dia feliz teve o examinador da FGV no dia em que aprendeu o que são os erros de tipo e de proibição. Digo isso com base na paixão dele por esses temas, quase sempre presentes no Exame de Ordem.

O erro de proibição está previsto no art. 21 do CP. Procure entender o que é e quais são as suas consequências.

O erro de tipo essencial está no art. 20 do CP, e, assim como no erro de proibição, procure aprender quando acontece e as suas consequências – fique atento à distinção de erro de tipo inevitável de erro de tipo evitável.

Ademais, muita atenção ao erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º), quando o criminoso confunde a vítima com outra pessoa. O assunto quase sempre é cobrado em conjunto com outros dois temas: o erro na execução, ou aberratio ictus, do art. 73 do CP, e o resultado diverso do pretendido, ou aberratio criminis, do art. 74 do CP.

Como são temas cheios de detalhes, procure entender cada um deles, e não apenas memorizar as regras trazidas no Código Penal

2. Desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e tentativa

É muito importante que os assuntos sejam estudados sempre em conjunto, e não separadamente. Digo isso porque a FGV quase sempre traz problemas em que o candidato deve decidir qual das hipóteses corresponde ao caso descrito no enunciado. Procure entender o iter criminis e aprenda a distinção de desistência voluntária, de arrependimento eficaz e de tentativa (arts. 15 e 14, II, do CP). Sobre o arrependimento posterior (CP, art. 16), memorize os requisitos para a sua incidência.

3. Concurso de crimes

É conhecido por ser um tema difícil, e, talvez por isso, a FGV costume pedir em provas. Entenda a diferença entre concurso material (CP, art. 69), concurso formal (CP, art. 70) e continuidade delitiva (CP, art. 71). O segredo está em entender quando há unidade ou pluralidade de condutas. Aprenda como é calculada a pena em cada uma das situações, sem perder de vista o que dispõe o art. 70, parágrafo único, e o art. 72 do CP.

4. Prescrição

O cálculo da prescrição não é fácil, admito. São muitos detalhes. Qualquer vacilo, a conta está perdida e o candidato acaba marcando a alternativa errada. Para a primeira fase, tente, ao menos, memorizar as causas de interrupção (CP, art. 117) e de diminuição (CP, art. 115) do prazo prescricional, pois são cobrados com muita frequência. No art. 115, por exemplo, está disposto que o prazo deve ser reduzido pela metade se, na época dos fatos, o criminoso tinha menos de 21 anos. Se o tema cair em sua prova, ainda que não saiba calcular a prescrição, ao menos poderá chutar com mais segurança. É bem provável que apenas duas das quatro alternativas mencione a redução do prazo.

5. Concurso de pessoas

A FGV pede frequentemente o art. 30 do CP, principalmente em situações que envolvem a prática dos crimes de peculato (CP, art. 312) e furto qualificado pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II).

6. Aplicação da lei penal

A Súmula 711 do STF é sempre cobrada no Exame de Ordem. Busque entender a aplicação do enunciado nos crimes permanentes mais conhecidos – tráfico de drogas, extorsão mediante sequestro etc.

Ademais, atenção às hipóteses de território brasileiro por extensão (CP, art. 5º, § 1º) e de extraterritorialidade incondicionada (CP, art. 7º, I). Embora a banca sempre traga os temas em problemas práticos, as respostas se resumem em decoreba dos dispositivos mencionados.

7. Homicídio

É o crime presente em praticamente todas as provas. Por isso, aprenda o que for possível a seu respeito – qualificadoras, causas de aumento e de diminuição, hipóteses de aberratio ictus e de erro sobre a pessoa. Não deixe de ler o que dispõe o Código Penal, em seu art. 121, na íntegra.

8. Crimes contra o patrimônio

Dê especial atenção ao roubo (CP, art. 157) e ao furto (CP, art. 155) – estude as qualificadoras, as causas de aumento e as de diminuição. Cuidado com as Súmulas do STJ a respeito dos dois delitos: 567, 511, 582 e 443. Não deixe de ler a Súmula 610 do STF.

Além disso, estude, em conjunto, o furto, o roubo, a apropriação indébita (CP, art. 168) e o estelionato (CP, art. 171). É bem provável que a banca traga, em provas futuras, problemas em que o candidato terá de saber a diferença entre cada um deles.

Por fim, não deixe de memorizar os artigos 181, 182 e 183 do CP.

9. Crimes contra a honra

Aprenda a diferença entre a calúnia (CP, art. 138), a injúria (CP, art. 140) e a difamação (CP, art. 139). Além disso, atenção às peculiaridades destes delitos – basta a leitura dos arts. 139 a 145 do CP.

10. Crimes contra a dignidade sexual

Estude o estupro (CP, art. 213), a violação sexual mediante fraude (art. 215), o assédio sexual (art. 216-A) e estupro de vulnerável (art. 217-A) em conjunto. A banca costuma cobrar a diferença entre um e outro. Além disso, atenção ao erro de tipo em estupro de vulnerável.

11. Crimes contra a fé pública

A banca sempre pede a distinção entre a falsidade material (arts. 297 e 298 do CP) e a falsidade ideológica (art. 299). O uso de documento falso (art. 304) e a falsa identidade (art. 307) também são bons temas para provas futuras.

12. Crimes funcionais

O peculato (CP, art. 312) é o crime mais pedido pela banca dentre aqueles praticados por funcionários públicos. Cuidado com o peculato culposo e com o que dispõe o § 3º do art. 312. Ademais, aprenda a diferença entre o peculato (art. 312), a corrupção passiva (art. 317), a concussão (art. 316) e a prevaricação (art. 319).

13. Crimes contra a administração a justiça

A FGV costuma pedir a distinção entre a calúnia (CP, art. 139), a denunciação caluniosa (art. 339) e a comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340). Além disso, aprenda a diferença dentre favorecimento pessoal (art. 348) e favorecimento real (art. 349).

 

OS ASSUNTOS MAIS COBRADOS NA 1ª FASE (PARTE IV)

Quarto tema: aberratio ictus e erro sobre a pessoa.

(XX Exame de Ordem) Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.

(A) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.

(B) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.

(C) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.

(D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

É muito grande a chance de cair uma questão que peça a diferença entre erro sobre a pessoa e erro na execução – ou aberratio ictus – e as suas consequências.

São assuntos bem fáceis, que podem ser aprendidos em uns poucos minutos.

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Erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º).

No erro sobre a pessoa, o agente pensa estar praticando o crime contra uma determinada pessoa, quando, em verdade, outra pessoa acaba sendo a vítima. Há erro em relação à identidade da vítima – para ser mais exato, um erro de representação, por confundir uma pessoa com outra. Não por outro motivo, está previsto no mesmo dispositivo que trata do erro de tipo, assunto a ser visto em post futuro.

Exemplo: um “assassino de aluguel” é contratado para matar Marcelo. Como ele não conhece a vítima, quem encomendou a morte disse: “Marcelo está no Parque das Flores, vestindo blazer e gravata”. No local, contudo, o assassino encontra Renato, que nada tem a ver com a história, mas que também veste blazer e gravata. Pensando se tratar de Marcelo, o matador contra ele dispara vários tiros, causando a sua morte. Ou seja:

  • Na cabeça do assassino, a sua conduta foi praticada contra Marcelo.
  • Na realidade, o crime foi praticado contra Renato.

Perceba que não houve erro de pontaria ou coisa do tipo. O erro se deu por uma falsa percepção da realidade por parte do homicida. Com isso em mente, fica fácil entender o que diz o CP ao tratar do assunto:

§ 3º – O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Como consequência, no erro sobre a pessoa, o agente responde como se tivesse atingido a vítima pretendida, e não a efetivamente ofendida. Veja o seguinte caso:

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Na cabeça dos criminosos, eles estavam matando um policial – portanto, homicídio qualificado, segundo art. 121, § 2º, VII, do CP. No entanto, outra pessoa, que não era policial, foi morta. Considerando que no erro sobre a pessoa devem ser consideradas as condições ou qualidades da vítima pretendida, e não da efetivamente atingida, os bandidos devem ser condenados pela qualificadora mencionada:

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

aberratio

Erro na execução ou aberratio ictus (CP, art. 73).

No erro na execução, a situação é outra: o agente não faz confusão, mas erra ao executar o delito.

Exemplo: um “assassino de aluguel” é contratado para matar Renato. O homicida conhece a vítima. Ao encontrá-la no Parque das Flores, contra ela dispara vários tiros, mas por erro de pontaria atinge Marina, que nada tinha a ver com a história. Ou seja:

  • O assassino conhecia a vítima pretendida. Não houve erro de percepção.
  • O erro se deu na execução do delito – no exemplo, um provável erro de pontaria.

Veja como o tema é tratado no Código Penal:

Art. 73 – Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

A consequência é a mesma do erro sobre a pessoa. O agente responde como se tivesse atingido a vítima pretendida.

Um exemplo? Basta pensar em hipótese de “bala perdida”, quando um bandido atira contra policiais mas atinge, acidentalmente, uma pessoa que passava pela via, causando-lhe a morte. A pessoa que morreu não é policial, mas o bandido deve responder pela qualificadora do art. 121, § 2º, VII, do CP.

GABARITO DA QUESTÃO: C.

 

OS ASSUNTOS MAIS COBRADOS NA 1ª FASE (PARTE III)

Terceiro tema: tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.

(XIX Exame de Ordem) Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo. Neste caso, Theodoro

(A) não responderá por crime algum, diante de seu arrependimento.

(B) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária.

(C) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz.

(D) responderá por tentativa de homicídio.

Antes de qualquer coisa, um aviso: neste resumo, falarei o mínimo possível para que você entenda o assunto e consiga acertar questões em provas, ok? Não se trata de texto para aprofundamento do tema, mas um “quebra-galho”.

Iter Criminis

Para a prática de uma infração penal, quatro fases devem ser percorridas: a cogitação, a preparação, a execução e a consumação.

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Na cogitação, o delito está na cabeça do agente. Imaginar a prática de um crime não é algo punível – caso contrário, estaríamos todos presos.

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Na preparação, o agente vai além do pensamento. Ele realmente começa a fazer o que é necessário para que o crime seja praticado. Pode ser punível ou não. Dois exemplos:

1º Pretendendo praticar um homicídio, um homem adquire uma faca. Neste caso, é claro, crime nenhum foi praticado na preparação.

2º Pretendendo praticar um homicídio, um homem adquire, ilegalmente, arma de fogo. Nesta hipótese, o agente praticou um crime durante a preparação, podendo ser por ele punido – no caso, um dos crimes da Lei 10.826/03.

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Na execução, o delito é iniciado. O criminoso passa a praticar a conduta prevista no tipo penal (constranger, subtrair, matar etc.). Em regra, alcançada a terceira fase, não tem mais volta. O agente responderá, no mínimo, pela forma tentada do crime. Exemplo de ato executório: buscando a morte da vítima, disparo com arma de fogo em sua direção.

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Por fim, na consumação, o delito está concluído. No homicídio, a vítima está morta. No roubo, a posse do bem passa a ser do criminoso, fazendo com que a vítima sofra a lesão patrimonial. Da consumação, não há mais volta.

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Se a explicação acima foi bem compreendida, não haverá dificuldade para entender a distinção a seguir:

I. Desistência voluntária: Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

A desistência voluntária está nos trechos em negrito. Nesta hipótese, o agente inicia a execução de um delito, mas, por qualquer motivo, desiste da consumação. Ele até poderia consumar o crime, mas desiste.

Exemplo: João pretende matar José, mas, disparado o primeiro tiro – ou seja, iniciada a execução -, ele desiste da consumação e não dispara outras vezes, embora pudesse.

Como consequência da desistência, o agente não será punido pelo delito inicialmente pretendido – no exemplo, homicídio -, mas apenas pelos atos já praticados (lesão corporal, disparo de arma de fogo etc.).

Algumas linhas acima, disse: iniciada a execução, não tem mais volta, e o agente responderá, no mínimo, pelo crime tentado. A desistência voluntária é uma das exceções – a outra é o arrependimento eficaz. O agente tem a chance de, mesmo iniciada a execução de um delito, não ser por ele responsabilizado. Por isso, tem quem a intitule “ponte de ouro”.

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II. Arrependimento eficaz: Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

No arrependimento eficaz, o agente encerra a execução, mas faz algo para impedir a consumação do delito. Ele até poderia consumar o delito, mas faz algo para impedir.

Exemplo: desejando matar, João, após disparar tiros contra Francisco, ao ver a vítima agonizar no chão, por peso na consciência, decide levá-la ao pronto-socorro. Graças ao seu ato, Francisco sobrevive.

Como consequência, o agente só responde pelos atos efetivamente praticados (lesão corporal, por exemplo).

No entanto, atenção: a consumação deve ser impedida, direta ou indiretamente, pelo criminoso. Se o ato que evitar a consumação for praticado por terceiro, o agente responderá pelo delito, mas na forma tentada.

Exemplo: desejando matar, João dispara em Francisco. Enquanto a vítima agoniza no chão, populares que estavam no local, sem qualquer influência de João, levam a vítima ao pronto-socorro, fazendo com que ela sobreviva.

Por fim, cuidado: só se fala em desistência voluntária ou em arrependimento eficaz se o agente tiver sucesso ao evitar a consumação do delito inicialmente pretendido. Caso contrário, responderá pelo crime consumado.

Exemplo: desejando matar, João dispara em Francisco. Arrependido, leva a vítima ao pronto-socorro. No entanto, Francisco acaba morrendo em razão dos tiros. João responderá por homicídio consumado.

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III. Tentativa: Art. 14 – Diz-se o crime: II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Na tentativa, o agente inicia a execução ou até a conclui, mas, contra a sua vontade, a consumação não é alcançada. Portanto, embora a sua análise se dê na execução ou logo após ela, mas antes da consumação, como na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, com eles não se confunde.

Desistência voluntária e arrependimento eficaz: o agente desejava, inicialmente, a consumação, mas não a alcança porque não quer.

Tentativa: o agente quer a consumação, que não é alcançada contra a sua vontade.

Exemplo de tentativa: desejando matar, João dispara diversos tiros contra Francisco, que consegue sobreviver, embora ferido.

IV. Arrependimento posterior: Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

No arrependimento posterior, o delito já está consumado. Não tem mais volta. No entanto, embora saiba que será responsabilizado pelo crime, o agente resolve reparar o dano causado ou restituir a coisa.

Exemplo: Francisco furtou uma motocicleta. Consumado o delito, arrependido, resolve devolvê-la ao proprietário. Como consequência, responderá pelo furto, mas com pena diminuída.

Sobre o assunto, cuidado: só é possível se a execução do delito não se deu por violência ou grave ameaça contra a pessoa. Logo, não se fala em arrependimento posterior se o crime for o de roubo. Além disso, atenção: o art. 16 fala em violência contra a PESSOA. Se a violência for contra coisa (um automóvel, por exemplo), nada impede a incidência da causa de diminuição.

Por fim, atenção: só é possível o arrependimento posterior se o ato se der até o RECEBIMENTO da denúncia ou queixa.

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Gabarito da questão: B.

OS ASSUNTOS MAIS COBRADOS NA 1ª FASE (PARTE II)

Segundo tema: corrupção passiva x corrupção ativa.

(XXI Exame de Ordem) Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato. Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação. Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de

(A) corrupção ativa, em sua modalidade tentada.

(B) corrupção passiva, em sua modalidade tentada.

(C) corrupção ativa consumada.

(D) corrupção passiva consumada.

De tempos em tempos, a FGV cobra a distinção entre os dois delitos. Não tem segredo: pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida (CP, art. 317):

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Não consegue memorizar? Lembre-se do “passivo” como quem recebe – e, é claro, nessa negociação, quem eventualmente receberá algo indevido será o funcionário público, e não o particular.

Já a corrupção ativa é praticada pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público (CP, art. 333):

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

No enunciado, o crime praticado foi o de corrupção passiva.

Entretanto, uma dúvida: para a consumação do delito, faz diferença o efetivo recebimento da vantagem? A resposta é não.

No momento em que o funcionário público solicitou a vantagem, o crime se consumou.

Correta a letra “D”.