18ª RODADA – QUESTÕES CESPE – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

(PC/MT – 2017 –  CESPE) De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a)

a) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.

b) desvalor relevante da conduta e do resultado.

c) mínima periculosidade social da ação.

d) relevante ofensividade da conduta do agente.

e) expressiva lesão jurídica provocada.

RESPOSTA: para a incidência do princípio da insignificância, causa de atipicidade material – e, em consequência, de exclusão de crime -, os Tribunais Superiores definiram os seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Portanto, correta a letra “A”.

(PC/MT – 2017 – CESPE) João, ao trafegar com sua moto, foi surpreendido por policiais que encontraram em seu poder arma de fogo — revólver — de uso permitido. João trafegava com a arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento e com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

a) O simples fato de João carregar consigo o revólver, por si só, não caracteriza crime, uma vez que o perigo de dano não é presumido pelo tipo penal.

b) Se o revólver estiver com a numeração raspada, João estará sujeito à sanção prevista para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito.

c) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.

d) O simples fato de João carregar consigo o revólver caracteriza o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

e) Se o revólver estiver desmuniciado, o fato será atípico.

RESPOSTA: embora o enunciado fale em posicionamento jurisprudencial, a resposta é letra da lei: art.16, IV, da lei 10.826/03. Correta a letra “B”. A respeito das letras “A” e “E”, veja o que diz o STJ: “A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp  n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de  a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto  jurídico  tutelado  não  é  a  incolumidade  física, e sim a segurança  pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se  despicienda  a  comprovação  do  potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.” (HC 396863/SP). A letra “C” está incorreta. Não se fala em inafiançabilidade nos crimes do Estatuto do Desarmamento. Sobre o assunto, cuidado: embora o Estatuto fale em vedação à liberdade provisória (art. 21), o dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF. Por fim, erra a letra “D” ao falar em “posse”, quando, em verdade, trata-se de “porte”. A posse consiste em manter arma de fogo, acessório ou munição no interior da própria residência ou no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. A conduta de transportar configura o porte.

(PC/MT – 2017 – CESPE) José entrou em um ônibus de transporte público e, ameaçando os passageiros com uma arma de fogo, subtraiu de diversos deles determinadas quantias em dinheiro. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a) a prática do delito contra vítimas diferentes em um mesmo contexto e mediante uma só ação configurou concurso material.

b) a simples inversão da posse dos bens — dos passageiros para José — não consumou o crime de roubo; para tal, seria necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos valores subtraídos por José.

c) o fato de o delito ter sido praticado em ônibus de transporte público de passageiros será causa de aumento de pena.

d) se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim, tivesse causado fundado temor nas vítimas, deveria ser aplicada majorante do crime de roubo.

e) o crime de porte de arma será absorvido pelo crime de roubo, ante os fatos de haver nexo de dependência entre as duas condutas e de os delitos terem sido praticados em um mesmo contexto fático.

RESPOSTA: no concurso material (CP, art. 69), há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados típicos. Não foi o caso. José praticou uma única conduta e obteve pluralidade de resultados. Portanto, concurso formal. Errada a letra “A”. Ademais, o STJ entende, já há algum tempo, pela desnecessidade da posse mansa para a consumação do roubo. Errada a letra “B”. A letra “C” está errada por ausência de previsão legal. A “D” contraria posicionamento do STJ. A arma de brinquedo não pode ser utilizada para majorar a pena (CP, art. 157, parágrafo 2o, I). Por fim, correta a letra “E”, que está de acordo com posicionamento do STJ: “O  Superior Tribunal de Justiça  já  decidiu  pela  admissão  da  aplicação  do princípio da consunção  aos  crimes  de  roubo  e  porte  de  arma  quando  ficar devidamente  comprovado  o  nexo  de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto  fático, incidindo, assim, o princípio da consunção” (AgRg no AREsp 1007586/SP).

(PC/MT – 2017 – CESPE) Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.°11.343/2006 — Lei Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.

a) A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

b) A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.

c) A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

d) A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

e) As circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP podem ser utilizadas para aumentar a pena base, mas a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.

RESPOSTA:  o artigo 42 da Lei 11.343/06 é exigido com frequência em provas. Veja o seu teor: “Art. 42.  O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”. Erradas as letras “A”, “B”, “C” e “E”. A letra “D” é a correta, com base em posicionamento do STF, mas preciso fazer duas observações: 1a. Procure estudar os temas que foram objeto de repercussão geral. O CESPE tem por tradição exigir jurisprudência em suas provas. Por isso, acesse o site do Supremo e clique em “Teses de Repercussão Geral”. É grande a chance de a banca utilizar, em questões futuras, algum daqueles julgados; 2a. O STJ entende ser possível a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase) (AgRg no HC 343589/SC).

(PC/MT – 2017 – CESPE) A respeito de crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, com vínculo subjetivo entre os eventos, assinale a opção correta considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for posterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

b) Admite-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.

c) A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratar de delitos de mesma espécie ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas.

d) Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o aumento da pena pelo crime continuado encontra fundamento na gravidade do delito.

e) O prazo prescricional será regulado pela pena imposta na sentença, com o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.

CORRETA: a letra “A” faz pegadinha com a Súmula 711 do STF, cobrada com muita frequência em provas. O seu teor: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é ANTERIOR à cessação da continuidade ou da permanência”. Para esclarecer o enunciado, um exemplo prático: uma pessoa passou a manter em depósito, na vigência da Lei 6.368/76, determinada quantidade de droga. A pena, na época, era de 3 a 15 anos. Em 2006, entrou em vigor a Lei 11.343, com penas mais altas: 5 a15 anos. Quando já em vigor a lei nova, mais gravosa, a pessoa deixou de manter a droga em depósito. Portanto, a permanência teve início quando em vigor a lei antiga, mas cessou quando em vigor a lei nova. A lei a ser aplicada é a nova, pouco importando se mais gravosa. O enunciado é perigoso por parecer contrariar a determinação constitucional de irretroatividade da lei mais gravosa. Errada a letra “A”. A letra “B” contraria posicionamento do STJ. Não é reconhecida a continuidade delitiva entre os dois delitos. A letra “C” segue posicionamento do STJ (HC 206227 / RS). É a correta. A letra “D” contraria posicionamento dos Tribunais Superiores: “Estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada pela combinação de elementos objetivos – quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa – e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime” (HC n. 293.130/SP). Por fim, errada a letra “E”, conforme Súmula 497 do STF.

XXIII EXAME DE ORDEM – CICLOS DE CORREÇÃO – 1ª PARTE

1. PRIMEIRAS PALAVRAS

No caminho até a aprovação, o momento mais difícil é o início dos estudos para a segunda fase. É natural se sentir perdido, sem norte. Por isso, neste primeiro post, veremos os aspectos gerais da prova. Explicarei o que deve ser estudado – e como deve ser estudado -, como a FGV faz a correção das provas, qual material deve ser adquirido, enfim, farei um mapa da preparação, para que você, leitor, possa iniciar imediatamente a caminhada.

2. COMO FUNCIONA A CORREÇÃO DA PROVA

Como muitos dos que fazem o Exame de Ordem nunca fizeram uma prova prática em concurso, afinal, em regra, os concursos em que peças são cobradas costumam exigir os anos de atividade jurídica (defensoria, MP etc.), é normal que o examinando em preparação não tenha a mínima ideia de como a correção é feita. Por essa razão, essencial um tópico a respeito neste resumo.

A correção da prova é bem objetiva. Certa vez, ouvi um professor dizer que a FGV utiliza um aplicativo, em vez de uma pessoa, para corrigir as provas. Não duvido. Na segunda fase, não existe interpretação de resposta. Se disser exatamente o que está no gabarito, a pontuação é dada. Senão, não.

Apenas para ilustrar o que disse, imagine que o gabarito diz o seguinte: “crime continuado, com fundamento no art. 71, caput, do CP”. O examinador, ao corrigir as provas, encontra as seguintes respostas:

1ª “O réu praticou os crimes mediante mais de uma ação e os delitos são de mesma espécie – furto, conforme o art. 155, ‘caput’, do CP. A conduta se deu nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Portanto, é evidente que deve ser aplicada a pena de apenas um delito, com aumento em fração, como dispõe o Código Penal.”.

2ª “Levando-se em consideração a forma como os crimes foram praticados, deve ser considerado o crime continuado (CP, art. 71, caput).”.

A primeira resposta é bem mais completa, mas não diz o que a FGV quer que seja dito: crime continuado e art. 71, caput, do CP. Por isso, o examinador, ao corrigi-la, atribuiria nota zero. A segunda resposta, no entanto, disse o necessário, e a pontuação teria sido dada. É importante que se tenha em mente desde já: a pessoa que corrige as peças é mera caçadora de palavras. Nada é interpretado. Veja como é o gabarito:

gabarito-resposta

3. O ÍNDICE REMISSIVO E O MELHOR VADE MECUM

Em tempos de segunda fase, todas as editoras dizem ter o melhor vade mecum. Em verdade, em tese, todos são iguais. Uns são mais completos, mas, em geral, são muito semelhantes. Basicamente, a legislação impressa. Então, como saber qual escolher? O melhor vade mecum é aquele que possui o melhor índice remissivo. Caso você não esteja familiarizado com a sua utilização, preste muita atenção a este tópico.

O índice remissivo será a sua principal arma na segunda fase. A prova prática tem mais a ver com habilidade de pesquisa do que com conhecimento. Por isso, o domínio do índice é essencial para o sucesso na prova. Para a melhor compreensão, vamos ao primeiro exercício em nossa preparação. Para isso, preciso que você utilize o seu vade mecum. Pode estar desatualizado. Não tem problema! Veja o seguinte enunciado:

(VI Exame de Ordem) No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso, sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso. (Valor: 5,0)

Ao se deparar com um enunciado, o seu primeiro passo será a identificação das palavras-chave. É preciso separar o que realmente importa. Procure sempre as palavras com relevância jurídica, pois são elas que determinarão a resposta. Ademais, veja o que está sendo perguntado, para não perder tempo com o que não é relevante. No enunciado acima, elas, palavras-chave, estão grifadas em vermelho.

Embora extenso o problema, o que realmente importa é o seguinte: a) José foi obrigado a fazer o exame; b) houve a sua prisão em flagrante por crime previsto no CTB; c) foi negado a José o direito de falar com a sua família e com o seu advogado; d) ele está preso há dois dias; e) o delegado não comunicou a prisão ao juiz e à defensoria; f) o enunciado quer que você encontre ilegalidades na prisão e que busque a liberdade do cliente.

Para o início da pesquisa, procure por prisão no índice remissivo do seu CPP. No vade mecum que estou utilizando, encontrei algo interessante já de cara: comunicação imediata ao juiz, ao MP e família do preso. O problema fala disso e pode ser o ponto de partida da pesquisa.

IMG_2088(1)

Ao fazer a leitura do art. 306, a primeira resposta é encontrada: a necessidade de comunicação da prisão em flagrante ao juiz, ao MP e à família do preso (caput), bem como à defensoria pública (§ 1º). O dispositivo também já diz o prazo para o encaminhamento do auto de prisão em flagrante: em até 24 horas. Os pontos “c”, “d” e “e” estão esclarecidos. Além disso, o dispositivo faz remissão ao art. 5º, LXII, LXV e LXVI, da CF. Deve ser a leitura seguinte.

FullSizeRender(1)

O inciso LXII fala da comunicação da prisão ao juiz e à família. O inciso LXV fala que a prisão ilegal deve ser relaxada. Por fim, o inciso LXVI trata da concessão de liberdade provisória. Sempre que fizer a leitura de um dispositivo, procure ler os mais próximos a ele. No inciso seguinte ao LXII, a CF fala em direito do preso de receber assistência de sua família e do seu advogado. Portanto, mais um reforço ao ponto de letra “c”. No inciso LXIII, mais uma remissão: art. 136, § 3º, IV, que fala que é vedada a incomunicabilidade do preso, mesmo na vigência do estado de defesa.

FullSizeRender(2)

Destarte, apenas com a pesquisa da palavra prisão no índice remissivo, já sabemos que: a) o auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado em até 24 horas (CPP, art. 306, 1º); b) o juiz e a família do preso devem ser comunicados (CPP, art, 306, caput); c) é vedada a incomunicabilidade de preso (CF, art. 136, § 3º, IV). Além disso, para reforço de argumento, encontramos o art. 5º, LXII, LXIII, LXV e LXVI da CF.

No entanto, o trabalho ainda não está concluído. Lembre-se que o enunciado pede para identificar eventual ilegalidade na forma como os policiais agiram. Neste ponto, é preciso usar um pouco a cabeça. A prisão de José foi embasada em um teste de bafômetro feito por obrigação. Acredito que todos saibam que ninguém é obrigado a fazer bafômetro. O juiz não poderia utilizar o exame em eventual condenação. O motivo? A prova é ilícita.

No índice remissivo do meu vade mecum, tem o tópico “prova” e, dentro dele, a ilícita, com remissão ao art. 157 do CPP.

FullSizeRender(5)

No art. 157, mais uma remissão: ao art. 5º, LVI, da CF.

Feitas as pesquisas, encontramos os seguintes dispositivos: do CPP, os arts. 306, caput, e 306, § 1º; o art. 157, também do CPP; o art. 5º, LVI, LXII, LXIII, LXVI e 136, § 3º, IV, todos da CF. Veja o gabarito oficial:

gabarito-oficial.png

Embora alguns dispositivos não tenham sido localizados (o Pacto de San José e o Estatuto da OAB), toda a fundamentação necessária foi encontrada. Com um pouco de pesquisa, descobrimos todo o gabarito.

Voltando ao tema “melhor vade mecum“, compre o de alguma grande editora (Saraiva, Jus Podivm, RT). Certamente o índice remissivo de qualquer deles será suficiente para a sua prova. Não vejo necessidade de aquisição de um específico para a área penal. No entanto, se quiser levar os dois no dia – o geral e o específico -, não vejo problema. Talvez até ajude caso o índice remissivo de um deles não seja tão bom.

4. COMO ESTUDAR PARA A PROVA

Nos próximos posts, veremos como identificar as peças e as teses de defesa. De qualquer forma, de antemão, antecipo: a melhor forma de se preparar para a segunda fase é resolvendo provas passadas. Por isso o blog promove a correção de peças. Procure fazer, pelo menos, duas peças por dia até o dia da prova. Não utilize o Google para as pesquisas. Aprenda a usar apenas o vade mecum. Ademais, faça as peças manuscritas. Não utilize o computador. Procure aumentar a sua resistência, pois a prova exigirá horas seguidas de concentração e de elaboração de textos extensos à mão. Usar o computador seria o equivalente a treinar para uma maratona utilizando uma bicicleta.

5. MATERIAL DE ESTUDO

Há uns bons livros no mercado direcionados à prática penal. Até pouco tempo, o meu preferido era o “Prática Penal”, da RT. Atualmente, no entanto, o melhor é o do professor Nidal Ahmad – “Prática Penal”, da Saraiva. As duas obras são excelentes para o estudo das peças. De qualquer forma, todas as peças de prática penal serão estudadas nos ciclos de correção. Por isso, penso que seja uma compra desnecessária.

Para o estudo do Direito Penal, gosto muito da coleção do Cleber Masson (Método). Antes de comentar cada dispositivo, o autor traz uma tabela com as principais pegadinhas – geralmente, as que são cobradas em provas. Também acho interessante o “Código Penal para Concursos”, do Rogério Sanches (Jus Podivm). O livro é bem interessante como complemento ao CP. Pode ser bem útil durante a preparação. Por fim, em Processo Penal, gosto muito do Renato Brasileiro (Jus Podivm), embora seja aprofundado em excesso em alguns temas.