XXIV EXAME DE ORDEM – 14º CICLO

Durante o carnaval do ano de 2015, no mês de fevereiro, a família de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 anos, decidiu ficar em sua residência, na cidade de Natal, sozinha, para colocar os estudos da faculdade em dia. Tendo conhecimento dessa situação, Caio, vizinho de Joana, nascido em 25 de março de 1994, foi até o local, entrou sorrateiramente no quarto de Joana e, mediante grave ameaça, obrigou-a a praticar com ele conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos, deixando o local após os fatos e exigindo que a vítima não contasse sobre o ocorrido para qualquer pessoa. Apesar de temerosa e envergonhada, Joana contou o ocorrido para sua mãe. A seguir, as duas compareceram à Delegacia e a vítima ofertou representação. Caio, então, foi denunciado pela prática como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71 do Estatuto Repressivo. Durante a instrução, foi ouvida a vítima, testemunhas de acusação e o réu confessou os fatos. Foi, ainda, juntado laudo de exame de conjunção carnal confirmando a prática de ato sexual violento recente com Joana e a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, que indicava a existência de duas condenações, embora nenhuma delas com trânsito em julgado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de Caio nos termos da denúncia, enquanto a defesa buscou apenas a aplicação da pena no mínimo legal. No dia 25 de junho de 2015 foi proferida sentença pelo juízo competente, qual seja a 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, condenando Caio à pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na sentença consta que a pena base de cada um dos crimes deve ser aumentada em seis meses pelo fato de Caio possuir maus antecedentes, já que ostenta em sua FAC duas condenações pela prática de crimes, e mais 06 meses pelo fato de o acusado ter desrespeitado a liberdade sexual da mulher, um dos valores mais significativos da sociedade, restando a sanção penal da primeira fase em 07 anos de reclusão, para cada um dos delitos. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Afirmou o magistrado que atualmente é o réu maior de 21 anos, logo não estaria presente a atenuante do Art. 65, inciso I, do CP. Ao analisar o concurso de crimes, o magistrado considerou a pena de um dos delitos, já que eram iguais, e aumentou de 1/2 (metade), na forma do Art. 71 do CP, justificando o acréscimo no fato de ambos os crimes praticados serem extremamente graves. Por fim, o regime inicial para o cumprimento da pena foi o fechado, justificando que, independente da pena aplicada, este seria o regime obrigatório, nos termos do Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Apesar da condenação, como Caio respondeu ao processo em liberdade, o juiz concedeu a ele o direito de aguardar o trânsito em julgado da mesma forma. Caio e sua família o (a) procuram para, na condição de advogado (a), adotar as medidas cabíveis, destacando que estão insatisfeitos com o patrono anterior. Constituído nos autos, a intimação da sentença ocorreu em 07 de julho de 2015, terçafeira, sendo quarta-feira dia útil em todo o país. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

XXIV EXAME DE ORDEM – 13º CICLO

Bruno Silva, nascido em 10 de janeiro de 1997, enquanto adolescente, aos 16 anos, respondeu perante a Vara da Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico, sendo julgada procedente a ação socioeducativa e aplicada a medida de semiliberdade. No dia 10 de janeiro de 2015, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Bruno se encontrava no interior de um ônibus, quando encontrou um relógio caído ao lado do banco em que estava sentado. Estando o ônibus vazio, Bruno aproveitou para pegar o relógio e colocá-lo dentro de sua mochila, não informando o ocorrido ao motorista. Mais adiante, porém, 15 minutos após esse fato, o proprietário do relógio, Bernardo, já na companhia de um policial, ingressou no coletivo procurando pelo seu pertence, que havia sido comprado apenas duas semanas antes por R$ 100,00 (cem reais). Verificando que Bruno estava sentado no banco por ele antes utilizado, revistou sua mochila e encontrou o relógio. Bernardo narrou ao motorista de ônibus o ocorrido, admitindo que Bruno não estava no coletivo quando ele o deixou. Diante de tais fatos, Bruno foi denunciado perante o juízo competente pela prática do crime de furto simples, na forma do Art. 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida e foi formulada pelo Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo, não sendo aceita pelo acusado, que respondeu ao processo em liberdade. No curso da instrução, o policial que efetivou a prisão do acusado, Bernardo, o motorista do ônibus e Bruno foram ouvidos e todos confirmaram os fatos acima narrados. Com a juntada do laudo de avaliação do bem arrecadado, confirmando o valor de R$ 100,00 (cem reais), os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela procedência do pedido nos termos da denúncia, pleiteando reconhecimento de maus antecedentes, em razão da medida socioeducativa antes aplicada. Você, advogado(a) de Bruno, foi intimado(a), em 23 de março de 2015, segunda-feira, sendo o dia subsequente útil. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus, no último dia do prazo, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

 

XXIV EXAME DE ORDEM – 12º CICLO

Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que não saiu de mim” e bate por seguidas vezes a cabeça da criança na parede do quarto do hospital, vitimando-a fatalmente. Após ser dominada pelos funcionários do hospital, Ana é presa em flagrante delito. Durante a fase de inquérito policial, foi realizado exame médico-legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas colhidas na fase inquisitorial, sobretudo o laudo do expert, perante a 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por motivo fútil, empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso, além de se utilizar de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Em sede de Alegações Finais Orais, o Promotor de Justiça reiterou os argumentos da denúncia, sustentando que Ana teria agido impelida por motivo fútil ao decidir matar seu filho em razão de tê-lo achado feio e teria empregado meio cruel ao bater a cabeça do bebê repetidas vezes contra a parede, além de impossibilitar a defesa da vítima, incapaz, em razão da idade, de defender-se. A Defensoria Pública, por sua vez, alegou que a ré não teria praticado o fato e, alternativamente, se o tivesse feito, não possuiria plena capacidade de autodeterminação, sendo inimputável. Ao proferir a sentença, o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em razão de inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal. Tendo sido intimado o Ministério Público da decisão, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet. Em relação ao caso acima, você, na condição de advogado(a), é procurado pelo pai da vítima, em 20 de janeiro de 2011, para habilitar-se como assistente da acusação e impugnar a decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo.

TESES PEDIDAS PELA FGV EM EXAMES PASSADOS

 

XXIII EXAME DE ORDEM MEMORIAIS  
ESPÉCIE DE TESE TESE PEDIDO

NULIDADE

Não oferecimento da  proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Nulidade dos atos da instrução em razão do não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou encaminhamento dos autos ao Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
FALTA DE JUSTA CAUSA Erro de tipo (CP, art. 20). Absolvição por atipicidade da conduta.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal. Fixação da pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Aplicação da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuação da confissão (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”).

 

Aplicação da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior (CP, art. 16). Aplicação da causa de diminuição de pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Aplicação do regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, alínea “c”).

 

Aplicação do regime inicial aberto.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44).

 

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

XXII EXAME DE ORDEM APELAÇÃO – RAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
NULIDADE Nulidade da sentença ou de todos os atos processuais desde as alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública, tendo em vista que não houve intimação do réu para manifestar interesse em indicar novo advogado ou tendo em vista que houve prejuízo para ampla defesa. Anulação dos atos processuais desde a ocorrência do vício.
FALTA DE JUSTA CAUSA Falta de justa causa para o crime mais grave por ter havido desistência voluntária (CP, art. 15). Absolvição do crime mais grave.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Decadência do crime menos gravoso. A tese foi exigida para quem sustentou a desclassificação. Declaração da extinção da punibilidade.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Desclassificação para o crime menos grave em razão da desistência voluntária (CP, art. 15).

 

Obs.: as teses eram alternativas. A banca aceitou a absolvição ou a desclassificação.

Desclassificação para o crime menos gravoso.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal. Fixação de pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuante da confissão (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”). Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Afastamento da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP. Afastamento da causa de aumento.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Redução da tentativa em seu patamar máximo. Redução da tentativa em seu patamar máximo.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Aplicação do regime inicial semiaberto ou aberto do cumprimento de pena, pois a gravidade em abstrato não justifica regime de pena mais severo ou a fixação de regime de cumprimento mais severo exige motivação concreta, nos termos da Súmula 718/STF OU 719/STF OU 440/STJ

 

Aplicação do regime mais benéfico.

 

XXI EXAME DE ORDEM RESPOSTA À ACUSAÇÃO  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prescrição (CP, art. 107, IV). Absolvição sumária.
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Absolvição sumária.
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade da conduta por exclusão da ilicitude (CP, art. 24).

Absolvição sumária.

XX EXAME DE ORDEM

(1a PROVA)

MEMORIAIS  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Coação moral irresistível (CP, art. 22). Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Fixação da pena no mínimo legal. Pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da senilidade (CP, art. 65, I). Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”). Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da coação resistível (CP, art. 65, inciso III, alínea “c”).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Aplicação da causa de diminuição do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343.

 

Incidência da causa de diminuição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A substituição da pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Aplicação do regime inicial aberto para cumprimento de pena.

Aplicação do regime inicial aberto.

XX EXAME DE ORDEM

(REAPLICAÇÃO)

MEMORIAIS  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade da conduta porque a coisa perdida não pode ser objeto do crime de furto. Absolvição.
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal. Aplicação da pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, inciso I).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 155, §2º, do CP (“furto privilegiado).

 

Aplicação da causa de diminuição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Substituição da pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Aplicação do regime aberto para início do cumprimento da pena (CP, art. 33, §2º, alínea “c”).

 

Aplicação do regime aberto.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Suspensão condicional da pena (CP, art. 77).

 

A suspensão condicional da pena (“sursis”).

 

XIX EXAME DE ORDEM APELAÇÃO CONTRARRAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
NULIDADE Intempestividade do recurso do MP. Não conhecimento do recurso em virtude da intempestividade.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal (Súmula 444 do STJ). Pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Afastamento da agravante da gravidez da vítima. Afastamento da agravante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Afastamento da agravante da embriaguez preordenada. Afastamento da agravante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Redução do aumento de pena no crime de roubo (Súmula 443 do STJ). Redução da fração adotada para o aumento da pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Manutenção do regime adotado na sentença (Súmulas 440 do STJ, 718 ou 719 do STF). Manutenção do regime.

XVIII EXAME DE ORDEM APELAÇÃO RAZÕES  
ESPÉCIE DE TESE TESE PEDIDO
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento do crime único e afastamento do concurso de crimes. Reconhecimento do crime único.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal (Súmula 444 do STJ). Fixação de pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal em razão de “bis in idem”. Fixação de pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Na hipótese de ser mantido o concurso de crimes, o aumento mínimo de pena. Aumento mínimo no concurso de crime.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Regime semiaberto.

Fixação de regime semiaberto.

 

XVII EXAME DE ORDEM MEMORIAIS  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prescrição (CP, art. 107, IV, c/c com art. 115). Declaração de extinção da punibilidade.
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade da conduta de furto de uso. Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal. Fixação da pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, “c”). Fixação de regime inicial aberto.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Substituição da pena.

XVI EXAME DE ORDEM AGRAVO EM EXECUÇÃO  
ESPÉCIE DE TESE TESE PEDIDO
EXCESSO NA PUNIÇÃO Livramento condicional. Concessão do benefício e expedição de alvará de soltura.
EXCESSO NA PUNIÇÃO O delito do enunciado não é hediondo. O afastamento da hediondez do delito.
EXCESSO NA PUNIÇÃO O exame criminológico não é obrigatório (Súmula 439 do STJ). A desnecessidade do exame.

 

XV EXAME DE ORDEM QUEIXA-CRIME  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
JUSTA CAUSA Prática do delito de injúria (CP, art. 140). Condenação pelo delito.
JUSTA CAUSA Prática do delito de difamação (CP, art. 139). Condenação pelo delito.
PUNIÇÃO ADEQUADA Causa de aumento do art. 141, III, do CP. Condenação à causa de aumento.
PUNIÇÃO ADEQUADA Concurso formal (CP, art. 70). Condenação pelo concurso formal de delitos.
XIV EXAME DE ORDEM MEMORIAIS  
ESPÉCIE DE TESE TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Erro de tipo (CP, art. 20). Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Condenação por crime único, e não por concurso de delitos. Reconhecimento do crime único ou afastamento do concurso material de crimes.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Afastamento da agravante da embriaguez preordenada.

 

Afastamento da agravante da embriaguez preordenada.

 

EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuante da menoridade penal relativa.

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal. Fixação de pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Regime semiaberto.

Fixação de regime semiaberto.

 

XIII EXAME DE ORDEM APELAÇÃO – RAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Falta de justa causa de um crime-meio por absorção por um crime-fim (consunção). Absolvição do delito absorvido.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Ausência de reincidência. Afastamento da agravante da reincidência.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Redução da pena por afastamento da agravante da reincidência. Redução da pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Direito ao regime aberto. Fixação de regime aberto.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (CP, art. 44).

 

Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

XII EXAME DE ORDEM APELAÇÃO – RAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade em razão do princípio da insignificância. Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do CP (“furto privilegiado”). Incidência da causa de diminuição de pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Ausência de reincidência. Afastamento da agravante da reincidência.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Redução da pena em razão do afastamento da agravante. Redução da pena em razão do afastamento da agravante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Direito ao regime inicial aberto (Súmula 269 do STJ). Fixação de regime inicial aberto.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (CP, art. 44).

A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

XI EXAME DE ORDEM RESE – RAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
EXCESSO NA PUNIÇÃO Desclassificação do delito de homicídio doloso para o de homicídio culposo do art. 302 do CTB.

Desclassificação do delito e reconhecimento da incompetência do juízo (CPP, art. 419).

X EXAME DE ORDEM REVISÃO CRIMINAL  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16). Incidência da causa de diminuição de pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Desclassificação do delito de furto qualificado para o de furto simples. A desclassificação do delito de furto qualificado para o de furto simples.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Direito ao regime semiaberto (Súmula 269 do STJ).

Fixação de regime semiaberto.

IX EXAME DE ORDEM MEMORIAIS  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Decadência. Declaração da extinção da punibilidade.
NULIDADE Inobservância da Lei 9.099/95. Nulidade de todo o processo.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prescrição em razão do reconhecimento da tese de nulidade. Declaração da extinção da punibilidade.
FALTA DE JUSTA CAUSA Ausência de provas. Absolvição.
FALTA DE JUSTA CAUSA Falta de materialidade da conduta. Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Não incidência da agravante da gravidez da vítima em virtude do erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º). Afastamento da agravante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Não ocorrência de reincidência. Afastamento da agravante da reincidência.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Presença da atenuante da menoridade relativa.

Incidência da atenuante.

VIII EXAME DE ORDEM RESPOSTA À ACUSAÇÃO  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade da conduta. Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Desclassificação do delito de extorsão para o de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Desclassificação.
NULIDADE PROCESSUAL Se reconhecida a desclassificação, a nulidade processual por se tratar de delito de ação penal privada. Rejeição da inicial (CPP, art. 395, II).

 

Obs.: o pedido não estava no gabarito, mas seria correto sustentá-lo.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Se reconhecida a tese desclassificatória, haveria decadência. Absolvição sumária.
VII EXAME DE ORDEM APELAÇÃO RAZÕES  
ESPÉCIE DE TESE TESE PEDIDO
JUSTA CAUSA Impossibilidade de se absolver sumariamente pela inimputabilidade por não ser a única tese defensiva alegada na primeira fase do júri (CPP, art. 415, parágrafo único).

 

Pronúncia.
JUSTA CAUSA Impossibilidade de se absolver sumariamente pela inimputabilidade por não ser o estado puerperal considerado como tal.

 

Pronúncia.

VI EXAME DE ORDEM RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
NULIDADE Nulidade do auto de prisão em flagrante por violação ao direito a não produzir prova contra si (art. 5º, LXIII, da CRFB ou art. 8º, 2, “g” do Decreto 678/92).

 

Relaxamento da prisão em flagrante e expedição de alvará de soltura.
NULIDADE Ilicitude da prova (art. 5º, LVI, ou art. 157 do CPP).

 

Relaxamento da prisão em flagrante e expedição de alvará de soltura.
NULIDADE Nulidade do auto de prisão em flagrante por violação ao direito à comunicação entre o preso e o advogado, bem como familiares (art. 5º, LXIII, da CRFB ou art 7º, III, do EOAB).

 

Relaxamento da prisão em flagrante e expedição de alvará de soltura.
NULIDADE Nulidade do auto de prisão em flagrante por violação à exigência de comunicação da medida à autoridade judiciária e à defensoria pública dentro de 24 horas (306, §1º, do CPP ou art. 5º, LXII, da CRFB).

 

Relaxamento da prisão em flagrante e expedição de alvará de soltura.
V EXAME DE ORDEM APELAÇÃO RAZÕES  
ESPÉCIE DE TESE TESE PEDIDO
NULIDADE Vedação à “reformatio in pejus” (CPP, art. 617).

Reconhecimento de que a segunda sentença deve ser anulada porque violou a proibição à “reformatio in pejus”.

 

FALTA DE JUSTA CAUSA

Princípio da insignificância. Absolvição.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prescrição. Declaração de extinção da punibilidade.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Hipótese de “furto privilegiado” (CP, art. 155, § 2º ). Incidência da causa de diminuição de pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por multa.

 

A substituição da pena privativa de liberdade por multa.

 

EXCESSO NA PUNIÇÃO Suspensão condicional da pena (“sursis”).

 

A suspensão condicional da pena (“sursis”).

 

EXCESSO NA PUNIÇÃO Diminuição da pena por “bis in idem”.

 

A diminuição da pena por “bis in idem”.

 

IV EXAME DE ORDEM APELAÇÃO RAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Ausência de prova por violação ao procedimento do art. 226, II, do CPP. Absolvição
EXCESSO NA PUNIÇÃO Impossibilidade de incidência de causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo por falta de perícia (CPP, art. 158).

 

Afastamento da causa de aumento. O gabarito exigia, ainda, a nulidade da prova.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Redução da pena por afastamento da causa de aumento. A redução da pena por afastamento da causa de aumento.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Regime inicial mais benéfico.

A fixação de regime mais benéfico.

EXAME DE ORDEM 2010.3 RESE RAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
NULIDADE Prova ilícita (CPP, art. 157). A interceptação telefônica era ilegal por violação à Lei 9.296/96. A prova testemunhal também era ilícita (art. 157, §1º, CPP).

 

Desentranhamento da prova ilícita. O gabarito também exigia a impronúncia em virtude do desentranhamento da prova ilícita e consequente ausência de indícios suficientes de autoria.

 

NULIDADE Inobservância do procedimento referente à “mutatio libelli” (CPP, art. 384).

 

Absolvição sumária ou nulidade da decisão de pronúncia, com fundamento na “mutatio libelli”.

 

FALTA DE JUSTA CAUSA Não ficou comprovada a materialidade do delito de aborto.

Impronúncia por ausência de prova da materialidade do crime de aborto.

 

EXAME DE ORDEM 2010.2 RESPOSTA À ACUSAÇÃO  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
NULIDADE Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica como primeira medida investigatória. Artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96.

 

Reconhecimento da ilegalidade da prova.
NULIDADE Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica sem fundamentação adequada

 

Reconhecimento da ilegalidade da prova.
NULIDADE Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ser genérica e sem devida fundamentação. Artigo 93, IX, da CF.

 

Reconhecimento da ilegalidade da prova.
NULIDADE Nulidade na apreensão realizada sem autorização judicial.

 

Reconhecimento da ilegalidade da prova.
NULIDADE Inépcia da denúncia. Rejeição da inicial.
FALTA DE JUSTA CAUSA Ausência de dolo e consequente atipicidade. Delito de acusação: art. 239, parágrafo único, do ECA. Absolvição sumária.
FALTA DE JUSTA CAUSA Falta de prova da prática do crime do art. 317, §1º, do CP.

Absolvição sumária.

 

XXIV EXAME DE ORDEM – 11º CICLO

Luiz BM e Marisa AM, casados, foram presos em flagrante depois que policiais, em investigação de denúncia anônima, sem obtenção prévia do mandado judicial de busca e apreensão, entraram no lote onde eles residem, às 23 h 30 min, e apreenderam vários pés de maconha plantados no quintal. O casal admitiu o fato e alegou ter agido ilegalmente para resguardar a saúde da filha, Laura AM, de dezesseis anos de idade, que padece de intenso sofrimento decorrente de doença neurológica diagnosticada quando ela tinha três anos de idade e que lhe causa uma média de noventa a cem crises diárias com convulsões e espasmos violentos da musculatura, além de muita dor. Essa doença rara se agrava com o tempo, mesmo com tratamentos clínicos, cirurgias e medicamentos. Por isso, os pais, desesperados, ao pesquisarem terapias alternativas na Internet, verificaram que medicamentos derivados da Cannabis sativa, como o óleo de Canabidiol (CBD) e o extrato de Tetraidrocanabinol (THC), são indicados no mundo inteiro para amenizar dores crônicas e convulsões como as de sua filha. Entretanto, sabe-se que medicamentos com esses princípios ativos ainda não são comercializados regularmente no Brasil. Embora a ANVISA conceda licença para importar o CBD, o procedimento para a concessão da referida licença apresenta entraves burocráticos e demora excessiva na entrega, além de altíssimo custo, especialmente com relação à alta dosagem que seria indicada para Laura. Em razão dessas dificuldades, os pais optaram por cultivar clandestinamente a planta no quintal de casa para preparar os medicamentos recomendados à filha. Em face da situação hipotética acima apresentada, redija a peça cabível para postular a liberdade dos autuados em flagrante.

 

18ª RODADA – QUESTÕES CESPE – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

(PC/MT – 2017 –  CESPE) De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a)

a) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.

b) desvalor relevante da conduta e do resultado.

c) mínima periculosidade social da ação.

d) relevante ofensividade da conduta do agente.

e) expressiva lesão jurídica provocada.

RESPOSTA: para a incidência do princípio da insignificância, causa de atipicidade material – e, em consequência, de exclusão de crime -, os Tribunais Superiores definiram os seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Portanto, correta a letra “A”.

(PC/MT – 2017 – CESPE) João, ao trafegar com sua moto, foi surpreendido por policiais que encontraram em seu poder arma de fogo — revólver — de uso permitido. João trafegava com a arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento e com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

a) O simples fato de João carregar consigo o revólver, por si só, não caracteriza crime, uma vez que o perigo de dano não é presumido pelo tipo penal.

b) Se o revólver estiver com a numeração raspada, João estará sujeito à sanção prevista para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito.

c) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.

d) O simples fato de João carregar consigo o revólver caracteriza o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

e) Se o revólver estiver desmuniciado, o fato será atípico.

RESPOSTA: embora o enunciado fale em posicionamento jurisprudencial, a resposta é letra da lei: art.16, IV, da lei 10.826/03. Correta a letra “B”. A respeito das letras “A” e “E”, veja o que diz o STJ: “A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp  n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de  a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto  jurídico  tutelado  não  é  a  incolumidade  física, e sim a segurança  pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se  despicienda  a  comprovação  do  potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.” (HC 396863/SP). A letra “C” está incorreta. Não se fala em inafiançabilidade nos crimes do Estatuto do Desarmamento. Sobre o assunto, cuidado: embora o Estatuto fale em vedação à liberdade provisória (art. 21), o dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF. Por fim, erra a letra “D” ao falar em “posse”, quando, em verdade, trata-se de “porte”. A posse consiste em manter arma de fogo, acessório ou munição no interior da própria residência ou no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. A conduta de transportar configura o porte.

(PC/MT – 2017 – CESPE) José entrou em um ônibus de transporte público e, ameaçando os passageiros com uma arma de fogo, subtraiu de diversos deles determinadas quantias em dinheiro. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a) a prática do delito contra vítimas diferentes em um mesmo contexto e mediante uma só ação configurou concurso material.

b) a simples inversão da posse dos bens — dos passageiros para José — não consumou o crime de roubo; para tal, seria necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos valores subtraídos por José.

c) o fato de o delito ter sido praticado em ônibus de transporte público de passageiros será causa de aumento de pena.

d) se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim, tivesse causado fundado temor nas vítimas, deveria ser aplicada majorante do crime de roubo.

e) o crime de porte de arma será absorvido pelo crime de roubo, ante os fatos de haver nexo de dependência entre as duas condutas e de os delitos terem sido praticados em um mesmo contexto fático.

RESPOSTA: no concurso material (CP, art. 69), há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados típicos. Não foi o caso. José praticou uma única conduta e obteve pluralidade de resultados. Portanto, concurso formal. Errada a letra “A”. Ademais, o STJ entende, já há algum tempo, pela desnecessidade da posse mansa para a consumação do roubo. Errada a letra “B”. A letra “C” está errada por ausência de previsão legal. A “D” contraria posicionamento do STJ. A arma de brinquedo não pode ser utilizada para majorar a pena (CP, art. 157, parágrafo 2o, I). Por fim, correta a letra “E”, que está de acordo com posicionamento do STJ: “O  Superior Tribunal de Justiça  já  decidiu  pela  admissão  da  aplicação  do princípio da consunção  aos  crimes  de  roubo  e  porte  de  arma  quando  ficar devidamente  comprovado  o  nexo  de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto  fático, incidindo, assim, o princípio da consunção” (AgRg no AREsp 1007586/SP).

(PC/MT – 2017 – CESPE) Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.°11.343/2006 — Lei Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.

a) A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

b) A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.

c) A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

d) A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

e) As circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP podem ser utilizadas para aumentar a pena base, mas a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.

RESPOSTA:  o artigo 42 da Lei 11.343/06 é exigido com frequência em provas. Veja o seu teor: “Art. 42.  O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”. Erradas as letras “A”, “B”, “C” e “E”. A letra “D” é a correta, com base em posicionamento do STF, mas preciso fazer duas observações: 1a. Procure estudar os temas que foram objeto de repercussão geral. O CESPE tem por tradição exigir jurisprudência em suas provas. Por isso, acesse o site do Supremo e clique em “Teses de Repercussão Geral”. É grande a chance de a banca utilizar, em questões futuras, algum daqueles julgados; 2a. O STJ entende ser possível a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase) (AgRg no HC 343589/SC).

(PC/MT – 2017 – CESPE) A respeito de crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, com vínculo subjetivo entre os eventos, assinale a opção correta considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for posterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

b) Admite-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.

c) A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratar de delitos de mesma espécie ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas.

d) Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o aumento da pena pelo crime continuado encontra fundamento na gravidade do delito.

e) O prazo prescricional será regulado pela pena imposta na sentença, com o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.

CORRETA: a letra “A” faz pegadinha com a Súmula 711 do STF, cobrada com muita frequência em provas. O seu teor: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é ANTERIOR à cessação da continuidade ou da permanência”. Para esclarecer o enunciado, um exemplo prático: uma pessoa passou a manter em depósito, na vigência da Lei 6.368/76, determinada quantidade de droga. A pena, na época, era de 3 a 15 anos. Em 2006, entrou em vigor a Lei 11.343, com penas mais altas: 5 a15 anos. Quando já em vigor a lei nova, mais gravosa, a pessoa deixou de manter a droga em depósito. Portanto, a permanência teve início quando em vigor a lei antiga, mas cessou quando em vigor a lei nova. A lei a ser aplicada é a nova, pouco importando se mais gravosa. O enunciado é perigoso por parecer contrariar a determinação constitucional de irretroatividade da lei mais gravosa. Errada a letra “A”. A letra “B” contraria posicionamento do STJ. Não é reconhecida a continuidade delitiva entre os dois delitos. A letra “C” segue posicionamento do STJ (HC 206227 / RS). É a correta. A letra “D” contraria posicionamento dos Tribunais Superiores: “Estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada pela combinação de elementos objetivos – quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa – e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime” (HC n. 293.130/SP). Por fim, errada a letra “E”, conforme Súmula 497 do STF.

GABARITO – 6º CICLO

CLIQUE AQUI