3ª RODADA – TRF1 – JUIZ FEDERAL (CESPE – 2015)

1. (TRF 1ª – Juiz Federal Substituto – 2015) Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.

a) Se  houver  excesso  de  prazo  na  instrução  criminal  em decorrência  de  demora  na  apresentação  de  documentos pela  defesa,  será  impositiva  a  concessão  de  liberdade provisória ao réu.
b) Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.
c) A  exigência  da  prisão  provisória  para  apelar  não  ofende  a garantia da presunção de inocência.
d) Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas  fundamentada  no  mero  decurso  do  tempo,  quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.
e) A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.

RESPOSTA: considerada a dificuldade da prova para juiz federal, a questão acima foi um presente do CESPE. A chamada progressão per saltum já foi objeto até de súmula do STJ (n. 491). Correta a letra “b”. A letra “a” está errada. O excesso de seu por demora da própria defesa na apresentação de documentos. A letra “c” também é assunto batido: é inconstitucional a exigência de prisão cautelar como condição para recorrer. A letra “d” está errada (CPP, art. 366). Inclusive, há súmula do STJ sobre o assunto (n. 455). A letra “e” está errada (enunciado n. 441 do STJ). A respeito da falta grave, fique atento: a) interrompe o prazo para a progressão do regime; b) não interrompe o prazo para comutação de pena ou indulto; c) não interrompe o prazo para a concessão de livramento condicional; d) no caso de falta grave decorrente da prática de crime doloso, é dispensável o trânsito em julgado da sentença condenatória para a imposição das penalidades.

2. (TRF 1ª – Juiz Federal Substituto – 2015) A  interceptação  das  comunicações  telefônicas  poderá  ser determinada pelo juiz a requerimento

a) do assistente de acusação, durante a investigação criminal.
b) do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.
c) da autoridade policial, durante a investigação criminal.
d) do MP, somente após o recebimento da denúncia.
e) do  ministro  da  Justiça,  se  o  crime  praticado  envolver  a violação de direitos humanos.

RESPOSTA: a resposta é letra da lei (Lei 9.296/96): “art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I – da autoridade policial, na investigação criminal; II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.”. Correta a letra “c”.

3. (TRF 1ª – Juiz Federal Substituto – 2015) O habeas corpus

a) somente  pode  ser  interposto  por  procurador  com  poderes especiais, vedada a  interposição pelo próprio réu.
b) pode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.
c) pode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) deverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.
e) pode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.

RESPOSTA: o habeas corpus, é claro, pode ser impetrado pelo próprio réu. Errada a letra “a”. A “b” está correta. A “c” está em desacordo com o art.  1º, § 1º, da Lei 8.906/94. A “d” está errada. Nesta hipótese, o HC deve ser endereçado ao juiz federal competente, e não diretamente ao TRF. A “e” contraria o enunciado n. 693 da Súmula do STF.

4. (TRF 1ª – Juiz Federal Substituto – 2015) Conforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância

a) não se aplica ao crime de contrabando.
b) não se aplica ao tráfico internacional de armas de fogo, exceto em casos que se restrinjam a cápsulas de munição.
c) deve ser adotado em casos de crime de tráfico de drogas.
d) é  aplicável  ainda  que  o  agente  seja  reincidente  ou  tenha cometido o mesmo gênero de delito reiteradas vezes.
e) é aplicável ao crime de roubo.

RESPOSTA: típica questão CESPE, baseada em informativos. O assunto foi tratado no informativo n. 536, de 2014. Correta a letra “a”. Sobre a letra “d”, uma observação: a reincidência, por si só, não é capaz de afastar a incidência do princípio da insignificância.

5. (TRF 1ª – Juiz Federal Substituto – 2015) Segundo o CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública a conduta de

a) agente  que  adulterar  sinais  que  identifiquem  um  veículo automotor.
b) funcionário  público  que  inserir  dados  falsos  em  banco  de dados da administração pública para obter vantagem indevida para si.
c) funcionário  público  que  devassar  o  sigilo  de  proposta  de concorrência pública.
d) particular que rasgar edital afixado por ordem de funcionário público.
e) agente  que  devassar  indevidamente  o  conteúdo  de correspondência fechada dirigida a outrem.

RESPOSTA: os crimes contra a fé pública estão no Título X do CP, e, dentre eles, está a adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311). Correta a letra “a”.

2ª RODADA – PC/GO – AGENTE DE POLÍCIA (CESPE – 2016)

1. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) Maura  e  Sílvio,  que  foram  casados  por  dez  anos,  se separaram há um ano e compartilham a guarda de filho menor. Sílvio buscava o filho na escola e o levava para a casa que era do casal, agora habitada somente pela mãe e pela criança, que fica aos cuidados da babá. A convivência entre ambos era pacífica até que ele soube de novo relacionamento de Maura. Sentindo-se ainda apaixonado  por  Maura,  ele  elaborou  um  plano  para  tentar reconquistá-la. Em uma  ocasião, ao levar o filho para casa como fazia cotidianamente, Sílvio, sem que ninguém percebesse, pegou a chave da casa e fez dela uma cópia. Em determinado dia, ele comprou um anel e flores, preparou um jantar e, à noite, entrou na casa para surpreender a ex-esposa — nem Maura nem a criança estavam presentes. Maura havia deixado a criança com a avó e saíra com  o  namorado.  Ao  chegar  à  casa,  bastante  embriagada, Maura dormiu sem perceber que Sílvio estava na residência. Sílvio tentou acordá-la, mas, não tendo conseguido, despiu-a, tocou-lhe as partes  íntimas  e  tentou  praticar  conjunção  carnal  com  ela. Como  Maura  permanecia  desacordada,  Sílvio  foi  embora  sem consumar o último ato. Nessa situação hipotética, Sílvio

a) cometeu o crime de tentativa de estupro.
b) não cometeu crime algum porque já foi casado com Maura e tinha franco acesso à casa.
c) não cometeu crime de estupro, porque não houve violência ou grave ameaça.
d) cometeu  crime  contra  a  dignidade  sexual,  pois  Maura, na  situação  em  que  se  encontrava,  não  poderia   oferecer resistência.
e) cometeu apenas o crime de invasão de domicílio.

RESPOSTA: a letra “b” está, evidentemente, errada. O fato de ter sido casado com a vítima não assegura ao agente um passe-livre sexual. A letra “a” está errada porque, embora não tenha havido a conjunção carnal, Sílvio praticou atos libidinosos diversos, consumando o delito. A letra “e” está errada por afastar o estupro. Sobre a “c”, de fato, no crime de estupro, do art. 213 do CP, exige-se violência ou grave ameaça. Como Maura estava desacordada, sem qualquer capacidade de resistência, Sílvio praticou o crime de estupro de vulnerável, do art. 217-A, § 1º, que faz parte do rol dos crimes contra a dignidade sexual. Portanto, correta a letra “d”.

2. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) João, que acabara de completar dezessete anos de idade, levou sua namorada Rafaela, de doze anos e onze meses de idade, até sua casa. Considerando ser muito jovem para namorar, a garota aproveitou a oportunidade e terminou o  relacionamento com João. Inconformado,  João  prendeu  Rafaela  na  casa,  ocultou  sua localização  e  forçou-a  a  ter  relações  sexuais  com  ele  durante o primeiro de treze meses em que a manteve em cativeiro. Após várias  tentativas  frustradas  de  fuga,  um  dia  antes  de  completar quatorze anos de idade, Rafaela, em um momento de deslize de João, conseguiu pegar uma faca e lutou com o rapaz para, mais uma vez, tentar fugir. Na luta, João tomou a faca de Rafaela e, após afirmar que, se ela não queria ficar com ele, não ficaria com mais ninguém, desferiu-lhe um golpe de faca. Rafaela fingiu estar morta e, mesmo ferida, conseguiu escapar e denunciar João, que fugiu após  o  crime,  mas  logo  foi  encontrado  e  detido  pela  polícia. Rafaela, apesar de ter sido devidamente socorrida, entrou em coma e faleceu após três meses. Nessa situação hipotética, João

a) responderá pelo crime de tentativa de homicídio.
b) responderá por crime de estupro de incapaz, previsto no CP.
c) não responderá pelo crime de estupro segundo a lei penal, de acordo com a teoria adotada pelo CP em relação ao tempo do crime.
d) não poderá ser submetido à lei penal pelo cometimento de crime de cárcere privado, pois, à época do crime, ele era menor de idade.
e) responderá pelo crime de homicídio, sem aumento de pena por ter cometido crime contra pessoa menor de quatorze anos de idade,  uma  vez  que  Rafaela,  à  época  da  morte,  já  havia completado quatorze anos de idade.

RESPOSTA: a questão é cheia de detalhes. Vejamos o que ocorreu: a) João havia acabado de completar 17 anos quando passou a manter Rafaela em cativeiro; b) a vítima foi mantida presa durante 13 meses – portanto, João tinha 18 anos quando encerrada a consumação do delito, que é permanente -; c) Rafaela foi estuprada no primeiro mês de cativeiro, quando João tinha, ainda, 17 anos de idade; d) quando já estava com 18 anos, João atentou contra a vida da vítima, que, posteriormente, faleceu em razão da conduta. Organizados os fatos, é fácil afirmar o seguinte: 1. João responde pelo crime do art. 148 do CP. Por ser crime permanente, o que vale para aferir a culpabilidade é a época em que cessou a consumação, quando ele já havia completado 18 anos; 2. Na época do estupro, João era inimputável, pois era menor de 18 anos; 3. João conseguiu matar a vítima. Vamos às alternativas: a) João responderá por tentativa de homicídio: errada, afinal, a vítima morreu; b) João responderá por estupro de incapaz: em verdade, o delito é intitulado estupro de vulnerável, e João era adolescente quando praticou o delito. Portanto, também errada; c) João não responde pelo estupro segundo a lei penal: alternativa verdadeira. Na época da conduta, João tinha 17 anos, devendo responder pelo ato infracional nos termos do ECA; d) João não pode responder pelo cárcere pela lei penal: alternativa errada. Como já explicado, trata-se de crime permanente, e, por isso, deve ser levada em consideração a idade de João – 18 anos – na época em que cessou a consumação do delito; e) João não responde pela causa de aumento do art. 121, § 4º, do CP porque a vítima já havia completado 14 anos quando faleceu: alternativa errada. O que importa é a idade que ela tinha na época da conduta – 13 anos.

3. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.

a) O  princípio  da  legalidade  pode  ser  desdobrado  em  três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da  retroatividade  como  regra,  a  fim  de  garantir  justiça  na aplicação de qualquer norma.
b) São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física  irresistível  e  obediência  hierárquica  de  ordem  não manifestamente ilegal.
c) Se  ordem  não  manifestamente  ilegal  for  cumprida  por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como  autor  mediato,  ficando  o  subordinado  isento  por inexigibilidade de conduta diversa.
d) Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.
e) Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

RESPOSTA: em questões sobre culpabilidade, alguns assuntos são quase certos: a emoção e a paixão, que não excluem a culpabilidade (CP, art. 28, I) e a pegadinha com a coação física irresistível, que afasta a conduta, e a coação moral irresistível, que afasta a culpabilidade. Portanto, erradas as letras “b” e “d”. A “e” está errada porque é possível a analogia, desde que não seja em in malam partem. A letra “c” está correta (CP, art. 22). A “a” fala em princípio da retroatividade como regra. Portanto, errada.

4. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a opção correta.

a) Para  se  apurar  o  crime  de  lesão  corporal,  exige-se  prova pericial médica, que não pode ser suprida por testemunho.
b) Se, no interrogatório em juízo, o réu confessar a autoria, ficará provada  a  alegação  contida  na  denúncia,  tornando-se desnecessária a produção de outras provas.
c) As declarações do réu durante o interrogatório deverão ser avaliadas livremente pelo juiz, sendo valiosas para formar o livre  convencimento  do  magistrado,  quando  amparadas  em outros elementos de prova.
d) São  objetos  de  prova  testemunhal  no  processo  penal  fatos relativos  ao  estado  das pessoas,  como,  por  exemplo, casamento, menoridade, filiação e cidadania.
e) O procedimento de acareação entre acusado e testemunha é típico da fase pré-processual da ação penal e deve ser presidido pelo delegado de polícia.

RESPOSTA: a letra “a” é pegadinha frequente em provas. De fato, é indispensável o exame de corpo de delito em crime que deixa vestígio, como é o caso da lesão corporal. No entanto, é possível que a prova testemunhal supra a falta de prova pericial (CPP, art. 167). A letra “b” também está errada, pois contraria o art. 197 do CPP. A “c” é a correta, de acordo com o já mencionado art. 197 do CPP. A letra “d” está errada por força do que dispõe o art. 155, parágrafo único, do CPP. A letra “e” erra ao dizer que a acareação é procedimento típico da fase pré-processual (CPP, art. 230).

5. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) A respeito do IP, assinale a opção correta.

a) O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos  suficientes  para  imputar  autoria  a  determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova.
b) O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta  do  MP,  que  poderá  intervir  a  qualquer  tempo  para determinar a realização de perícias ou diligências.
c) A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária,  podendo  ser  eventualmente  presidida  por  outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.
d) O  IP  é  indispensável  para  o  oferecimento  da  denúncia;  o promotor  de  justiça  não  poderá  denunciar  o  réu  sem  esse procedimento investigatório prévio.
e) O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

RESPOSTA: a questão acima traz alguns clássicos das questões de concursos – em penal e processo penal, o conteúdo que caiu era bem previsível. As letras “d” e “e” estão erradas: o inquérito policial não é indispensável para a propositura de ação penal. A letra “a” também está errada: o delegado não pode arquivar o IP (CPP, art. 17). A letra “b”, errada, fala do delicado assunto da relação do controle externo do MP, tema certo em provas da polícia civil. Por exclusão, correta a letra “c”.

6. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.

a) O juiz é livre para apreciar as provas e, de acordo com sua convicção  íntima,  poderá  basear  a  condenação  do  réu exclusivamente nos elementos informativos colhidos no IP.
b) Como a perícia é considerada a prova mais importante, o juiz não proferirá sentença que contrarie conclusões da perícia, devendo  a  prova  técnica  prevalecer  sobre  os  outros  meios probatórios.
c) Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova.
d) O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP.
e) O  IP,  peça  informativa  do  processo,  oferece  o  suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal

RESPOSTA: a prova para agente de polícia teve como foco dois assuntos: o inquérito e o sistema de provas no CPP. A letra “a” está errada porque contraria o art. 155 do CPP. A “b” está errada por adotar o sistema de hierarquia das provas, não compatível com o CPP. A “c” está correta (CPP, art. 18). A “d” está errada (CPP, art. 14). A “e” fala em inquérito como peça indispensável, o que não é verdade.

7. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) Marcos  praticou  crime  de  extorsão,  cuja  pena  é  de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A presença de indícios de autoria e materialidade é motivo suficiente para o juiz decretar a prisão preventiva de Marcos.
b) Marcos não poderá ser submetido a prisão temporária, porque o crime que cometeu é hediondo, embora não conste no rol taxativo da lei.
c) Caso Marcos seja preso em flagrante, admite-se a imposição de medidas  cautelares  diversas  da  prisão  em  substituição da liberdade provisória sem fiança.
d) Caso  Marcos  seja  preso  em  flagrante,  poderá  ser  solto mediante arbitramento de fiança pela autoridade policial.
e) Marcos poderá ser submetido a prisão temporária, que tem prazo fixo previsto em lei e admite uma prorrogação por igual período.

RESPOSTA: a letra “a” está incorreta. Os requisitos da prisão preventiva estão no art. 312 do CPP. A extorsão descrita no enunciado é a do caput do art. 158 do CP, que não está no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90, art. 1º). Portanto, errada a letra “b”. A “c” está errada porque a extorsão do art. 158, caput, não é crime inafiançável – a fiança, inclusive, é uma das medidas cautelares diversas da prisão possíveis. A “d” está errada porque é contrária ao art. 322 do CPP (fique atento ao dispositivo, pois cai muito em prova!). Por fim, a “e”, correta, de acordo com o art. 1º, III, “d” da Lei 7.960/89 (decore o rol dos crimes compatíveis com a prisão temporária.

1ª RODADA – EXAME DE ORDEM (FGV)

1. (XIV Exame de Ordem) Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.

(A) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.

(B) Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.

(C) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo.

(D) Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser absolvido.

RESPOSTA: Como o problema fala em Holanda – onde, notoriamente, o uso de maconha é permitido – e em um cara “completamente assustado”, está evidente que a resposta é erro de proibição, que, quando inevitável, isenta de pena. Correta a alternativa B. Dica importante: o que o enunciado disser, é verdade. Já vi alunos errarem esta questão pelo seguinte pensamento: “Ah! Quem não sabe que portar maconha, em boa parte do mundo, é crime?”. Se o problema disser que o cara não sabe, é porque não sabe!

2. (XVII Exame de Ordem) Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

(A) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.

(B) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

(C) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.

(D) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.

RESPOSTA: A resposta está na Súmula 443 do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Alternativa D. Falando em súmulas, atenção aos enunciados 440 e 444 do STJ. A FGV anda obcecada por ambos.

3. (IX Exame de Ordem) José vem praticando, em continuidade delitiva, vários crimes dolosos da mesma espécie, cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, sendo certo que tais crimes são cometidos contra a mesma vítima. O magistrado, ao sentenciar José, fará incidir a causa de aumento de pena pelo crime continuado, levando em conta, para a fixação do quantum de aumento,

(A) o número de infrações praticadas.

(B) as consequências dos crimes praticados.

(C) a presença de circunstâncias agravantes.

(D) a primariedade ou não de José.

RESPOSTA: Correta a alternativa A. Na continuidade delitiva, a pena deve ser aumentada de 1/6 a 2/3. Como o CP não estabelece parâmetros, a jurisprudência entende que o cálculo deve se dar com base em infrações praticadas. A ideia é a seguinte:

calculo-dosimetria

4. (XV Exame de Ordem) Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:

(A) concurso material.

(B) concurso formal próprio ou perfeito.

(C) concurso formal impróprio ou imperfeito.

(D) crime continuado.

RESPOSTA: No concurso formal, temos uma única conduta (uma ação ou uma omissão) e pluralidade de crimes. No concurso material e no crime continuado, são duas ou mais condutas e dois ou mais crimes. No enunciado, está bem claro que se trata de concurso formal. Mas, e como saber se é próprio ou impróprio? No impróprio, os crimes resultam de desígnios autônomos. Não foi o caso. O problema não diz que Roberto queria matar as duas pessoas. Portanto, concurso formal próprio. Correta a alternativa B. O porquê de isso importar: no concurso formal impróprio, as penas são somadas (é mais grave, em regra), e, no próprio, aplica-se somente a pena do crime mais grave, ou, se iguais, apenas a de um, aumentada de 1/6 até 1/2.

5. (XIX Exame de Ordem) Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores não sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é utilizado como uma oficina mecânica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galpão de Paulo, que é preso em flagrante. Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de

(A) receptação.

(B) receptação qualificada.

(C) roubo majorado.

(D) favorecimento real.

RESPOSTA: Paulo responderia pelo roubo se, antes do crime, ficasse acertado que ele seria o responsável por ocultar as coisas subtraídas. Mas, não foi o que aconteceu. Como o acerto para a ocultação ocorreu em momento posterior, a sua conduta se amolda perfeitamente ao crime de favorecimento real. Veja: “Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime”. Correta a alternativa D. E a receptação? De fato, o art. 180, onde está tipificado o delito, fala em ocultação em proveito próprio ou alheio. No entanto, o enunciado deixa claro que a ocultação se deu para tornar seguro o proveito do crime, razão pela qual a receptação deve ser afastada.

6. (X Exame de Ordem) José, rapaz de 23 anos, acredita ter poderes espirituais excepcionais, sendo certo que todos conhecem esse seu “dom”, já que ele o anuncia amplamente. Ocorre que José está apaixonado por Maria, jovem de 14 anos, mas não é correspondido. Objetivando manter relações sexuais com Maria e conhecendo o misticismo de sua vítima, José a faz acreditar que ela sofre de um mal espiritual, o qual só pode ser sanado por meio de um ritual mágico de cura e purificação, que consiste em manter relações sexuais com alguém espiritualmente capacitado a retirar o malefício. José diz para Maria que, se fosse para livrá-la daquilo, aceitaria de bom grado colaborar no ritual de cura e purificação. Maria, muito assustada com a notícia, aceita e mantém, de forma consentida, relação sexual com José, o qual fica muito satisfeito por ter conseguido enganá-la e, ainda, satisfazer seu intento, embora tenha ficado um pouco frustrado por ter descoberto que Maria não era mais virgem. Com base na situação descrita, assinale a alternativa que indica o crime que José praticou.

(A) Corrupção de menores (art. 218 do CP).

(B) Violência sexual mediante fraude (art. 215 do CP).

(C) Estupro qualificado (art. 213, § 1º, parte final, do CP).

(D) Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).

RESPOSTA: Se você pensou em marcar a alternativa D, cuidado: só se fala em estupro de vulnerável em razão da idade se a vítima for menor de 14 anos. Também não se trata de estupro qualificado, afinal, não houve violência nem grave ameaça. Errada a alternativa C. A violência sexual mediante fraude é conhecida como “estelionato sexual”, e ocorre quando o agente tira proveito de situação de erro em que a vítima se encontra. Exemplo: na noite de núpcias, a noiva entra no quarto errado e, por estar escuro, não percebe que tem relações sexuais com o padrinho do casamento em vez do marido, fato por ele percebido. Correta a alternativa B.

7. (X Exame de Ordem) Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de

(A) desobediência (art. 330 do CP).

(B) prevaricação (art. 319 do CP).

(C) corrupção passiva (art. 317 do CP).

(D) crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP).

RESPOSTA: Considerando que Coriolano agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o crime praticado é o de prevaricação (CP, art. 319). Se o fizesse atendendo a pedido ou influência de outrem, o crime seria o de corrupção passiva privilegiada (CP, art. 317, § 2º). Correta a alternativa B.

8. (Exame de Ordem 2010.2) Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto: “para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode constituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça”.

(A) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.

(B) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.

(C) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

(D) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

RESPOSTA: Complete as lacunas com a alternativa A, a correta, e você saberá a diferença entre os dois delitos.

9. (V Exame de Ordem) Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu

(A) delito de calúnia.

(B) delito de comunicação falsa de crime.

(C) delito de denunciação caluniosa.

(D) crime de falso testemunho.

RESPOSTA: Esta é daquelas questões em que todas as respostas parecem corretas. No entanto, não há como fazer confusão. Veja: a) há calúnia pela imputação falsa de fato definido como crime; b) a comunicação falsa de crime ou contravenção é o famoso “trote”. A pessoa provoca ação de autoridade mentindo a respeito de ocorrência de crime ou contravenção; c) a denunciação caluniosa é a forma qualificada da calúnia. Ocorre quando o agente dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém com base em imputação falsa de crime; d) já o falso testemunho ocorre quando a testemunha ou perito mente, nega ou cala a verdade em processo judicial, procedimento administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. Sabendo disso tudo, fica fácil perceber que a alternativa correta é a alternativa C.