10ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XX EXAME DE ORDEM (REAPLICAÇÃO – SALVADOR)

01. (XX Exame de Ordem – Reaplicação) No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo. Nesta hipótese,

A) poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
B) deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
C) não foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e não material.
D) deverá ser reconhecida, de imediato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

RESPOSTA: a questão é difícil por exigir do candidato a memorização dos prazos do art. 109 do CP. Considerando que a pena máxima do delito é de 1 ano, o prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, V). No entanto, há um importante detalhe, e você deve ficar atento a isso, pois o tema sempre cai no Exame de Ordem: se o criminoso tiver menos de 21 anos na época dos fatos, o prazo prescricional cai pela metade (CP, art. 115). Portanto, o prazo prescricional é de 2 anos, pois Júlia tinha 20 anos na época dos fatos. Correta a letra “d”.

02. (XX Exame de Ordem – Reaplicação) Silva e Pereira, amigos de infância, combinam praticar um crime de furto. Silva sugere que o crime seja realizado na residência da família Bragança, pois tinha a informação de que os proprietários estavam viajando e a casa ficava a uma quadra de suas casas. Juntos dirigem-se ao local e, sem que Silva tivesse conhecimento, Pereira traz consigo uma arma de fogo municiada. Silva subtrai uma TV e deixa o imóvel que estava sendo furtado. Pereira, quando se preparava para sair com o dinheiro subtraído do cofre, depara-se com o segurança que, alertado pelo alarme acionado, entrara na casa. Pereira, para garantir o crime, efetua disparos de arma de fogo contra o segurança, vindo este a falecer em razão dos tiros. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Ao Silva será aplicada a pena do furto qualificado e ao Pereira, a do crime de latrocínio.
B) Silva e Pereira responderão pelo crime de latrocínio, mas, em razão de sua participação, Silva terá direito à causa de diminuição da pena.
C) Ao Silva será aplicada a pena do crime de furto qualificado e Pereira responderá por furto qualificado e latrocínio em concurso.
D) Silva e Pereira responderão por latrocínio consumado, sem qualquer redução de pena para qualquer deles.

RESPOSTA: como a vítima faleceu, o latrocínio foi consumado. É o crime que deve ser atribuído ao Pereira. Como Silva não sabia da arma – se soubesse, também responderia pelo latrocínio -, a ele deve ser imputado o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Correta a letra “a”.

03. (XX Exame de Ordem – Reaplicação) Hugo estava dentro de seu automóvel esperando a namorada, quando foi abordado por dois policiais militares. Os policiais exigiram a saída de Hugo do automóvel e sua identificação, que atendeu à determinação. Após revista pessoal e no carro, e nada de ilegal ter sido encontrado, os agentes da lei afirmaram que Hugo deveria acompanhá-los à Delegacia para que fosse feita uma averiguação, inclusive para ver se havia mandado de prisão contra ele. Após recusa de Hugo, os policiais tentaram algemá-lo, mas ele não aceitou. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Hugo

A) configura situação atípica.
B) configura o crime de resistência.
C) configura o crime de desobediência.
D) configura o crime de desacato.

RESPOSTA: a oposição de Hugo se deu contra ato ilegal. Correta a letra “a”.

04. (XX Exame de Ordem – Reaplicação) Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre. Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que não foram praticados crimes, pois, em relação às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de

A) causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal
de excludente da culpabilidade.
B) causa excludente da tipicidade, em ambos os casos.
C) causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.
D) causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.

RESPOSTA: a conduta de Miguel é formalmente atípica. Não há, em lei, tipificação para a sua conduta. Ademais, por ter havido consentimento para a destruição do porta-retratos, verifica-se causa supralegal (não prevista em lei) de exclusão da ilicitude. Correta a letra “c”. Sobre a questão – em verdade, sobre todas as questões da prova reaplicada -, é importante dizer: o nível de dificuldade foi bem superior ao que geralmente se pede na 1ª fase do Exame de Ordem. Os candidatos de Salvador (que tiveram de refazer a prova) foram realmente prejudicados com a reaplicação.

05. (XX Exame de Ordem – Reaplicação) Vinicius, colega de faculdade de Beatriz, cansado de ver a amiga sofrer em razão de decepções amorosas, incentiva a mesma a cometer suicídio, dizendo que os homens de sua geração não pretendem ter relacionamentos sérios. Beatriz acolhe a sugestão e decide pular da janela de seu apartamento. Contudo, em razão da pequena altura, vem a sofrer apenas lesões leves. Descoberto os fatos, Vinicius é denunciado pela prática de crime de tentativa de homicídio. O advogado de Vinicius, em suas alegações finais da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, deve alegar como principal tese de defesa:

A) a desclassificação para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, consumado, crime menos grave do que o imputado.
B) o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente da culpabilidade.
C) a desclassificação para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, em sua modalidade tentada.
D) o reconhecimento da atipicidade da conduta.

RESPOSTA: só se fala em participação em suicídio (CP, art. 122) se a vítima sofrer lesão corporal grave ou morrer. Senão, fato atípico. Correta a letra “d”.

06. (XX Exame de Ordem – Reaplicação) João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um documento particular falso criado por terceira pessoa exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e uso de documento particular falso, em concurso formal, restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171 e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal. Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão do processo, deverá o advogado de João requerer o reconhecimento, desde já, de crime único, com base na aplicação do princípio da

A) Especialidade.
B) Consunção.
C) Subsidiariedade.
D) Alternatividade.

RESPOSTA: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. É o que diz a súmula 17 do STJ. Correta a letra “b”.

9ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XX EXAME DE ORDEM (NACIONAL)

01. (XX Exame de Ordem) Guilherme, funcionário público de determinada repartição pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os arquivos de sua repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo, juntamente com materiais inúteis, um importante livro oficial, que veio a se perder. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Guilherme

A) configura crime de prevaricação.
B) configura situação atípica.
C) configura crime de condescendência criminosa.
D) configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

RESPOSTA: sempre esteja atento a expressões que indiquem conduta culposa (esquecimento, desatenção, desleixo, descuido etc.). Veja que nenhuma alternativa fala em culpa. Só por isso, já seria possível marcar, sem medo, a alternativa “b”. De fato, a conduta é atípica. Os delitos das demais alternativas estão previstos nos arts. 314, 319 e 320, todos dolosos. Dê uma olhada no que diz cada um deles.

02. (XX Exame de Ordem) Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.

A) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.
B) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.
C) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.
D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

RESPOSTA: “aberratio ictus” e erro sobre a pessoa são sempre cobrados no Exame de Ordem. Entenda: no erro na execução ou “aberratio ictus” (CP, art. 73), por erro ou acidente na execução, o agente atinge pessoa diversa da pretendida – erro de pontaria, por exemplo. Já no erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º), o agente não erra na execução, mas faz uma confusão em relação às vítimas – atinge uma pessoa mas imagina estar atingindo outra. Tanto em um quanto em outro, a consequência é a mesma: o criminoso responde pelo crime contra a vítima pretendida, e não contra a efetivamente atingida. Exemplo: motivado pela torpeza – logo, homicídio qualificado -, dou um tiro para matar um inimigo. Todavia, por erro de pontaria, mato o meu melhor amigo. Por força do que dispõe o art. 73 do CP, responderei por homicídio qualificado, e não por homicídio simples ou culposo. No enunciado, Wellington confundiu as vítimas. Portanto, erro sobre a pessoa. Correta a letra “c”.

03. (XX Exame de Ordem) Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior. O advogado de Rafael deve pleitear

A) reconhecimento do arrependimento posterior.
B) reconhecimento da tentativa.
C) afastamento da agravante pela idade da vítima.
D) afastamento da agravante da reincidência.

RESPOSTA: não é possível arrependimento posterior (CP, art. 16) em crime praticado mediante violência ou grave ameaça, como o roubo. Por isso, errada a letra “a”. A letra “b” não tem a menor lógica. É claro que o crime se consumou! Ficamos, então, entre as alternativas “c” e “d”. A “c” está errada. É circunstância que agrava a pena o crime praticado contra maior de 60 anos (CP, art. 61, II, “h”). Por exclusão, correta a letra “d”. A justificativa: o prazo de 5 anos para a reincidência deve ser contado desde a extinção da pena, “computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação” (CP, art. 64, I, parte final).

04. (XX Exame de Ordem) Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerável, conduta não assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da cidade. Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado. Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como assistente de acusação e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente. Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de

A) latrocínio consumado.
B) latrocínio tentado.
C) furto tentado e homicídio qualificado.
D) furto consumado e homicídio qualificado.

RESPOSTA: perceba que a morte da vítima não se deu no mesmo contexto da subtração dos bens. Por isso, não se trata de latrocínio – uma bela pegadinha para quem acha que latrocínio é “roubo seguido de morte”, como a imprensa costuma dizer. O enunciado descreve duas condutas distintas: um furto consumado e um homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, V). Correta a letra “d”.

05. (XX Exame de Ordem) A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06. Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que

A) o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.
B) a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
C) a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
D) ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.

RESPOSTA: a coabitação entre vítima e agressor não é essencial para a incidência da Lei Maria da Penha. Logo, errada a letra “b”. As letras “a” e “d” testam o candidato em relação ao art. 41 da Lei 11.340/06: “Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”. Como não é possível a aplicação da Lei dos Juizados na hipótese de violência doméstica, não há o que se falar em crime de menor potencial ofensivo, suspensão condicional do processo e transação penal. Por exclusão, correta a letra “c”.

06. (XX Exame de Ordem) Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário

A) é atípica, em razão do consentimento da ofendida.
B) configura crime de estupro de vulnerável.
C) é típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.
D) configura crime de corrupção de menores.

RESPOSTA: quem tem 14 anos completos pode consentir com a prática de atos sexuais. O estupro de vulnerável ocorre quando a vítima tem idade inferior (13, 12, 11…). É preciso ter cuidado com certos posicionamentos ao se responder questões em provas. Logo após o XX Exame de Ordem, uma aluna me disse que marcou a letra “b”, mesmo conhecendo o art. 217-A do CP, por achar “imoral” a relação entre um homem de 45 e uma menina de 14 anos. Imoral ou não, o que importa é o que diz o Código Penal. Correta a letra “a”.

8ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XXI EXAME DE ORDEM

7ª RODADA – EXAME DE ORDEM – CRIMES CONTRA A VIDA

A FGV sempre cobra crimes contra a vida na 1ª fase do Exame de Ordem. Por isso, organizei este post especial, com todas as questões (até a XIX edição) das provas passadas sobre o tema.

1. (VI Exame de Ordem) Grávida de nove meses, Maria se desespera e, visando evitar o nascimento de seu filho, toma um comprimido contendo um complexo vitamínico, achando, equivocadamente, tratar-se de uma pílula abortiva. Ao entrar em trabalho de parto, poucos minutos depois, Maria dá à luz um bebê saudável. Todavia, Maria, sob a influência do estado puerperal, lança a criança pela janela do hospital, causando-lhe o óbito. Com base no relatado acima, é correto afirmar que Maria praticou

(A) crime de homicídio qualificado pela utilização de recurso que impediu a defesa da vítima.
(B) em concurso material os crimes de aborto tentado e infanticídio consumado.
(C) apenas o crime de infanticídio.
(D) em concurso formal os crimes de aborto tentado e infanticídio consumado.

RESPOSTA: não houve tentativa de aborto por se tratar de crime impossível (CP, art. 17, também intitulado “tentativa inidônea”). Como a questão deixa claro que ela agiu por influência do estado puerperal, trata-se de infanticídio. Alternativa C.

2. (X Exame de Ordem) José e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irmãos consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo à própria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente não vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, não obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram lesões corporais de natureza grave. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

(A) José responde por tentativa de homicídio e Maria por instigação ou auxílio ao suicídio.
(B) José responde por lesão corporal grave e Maria não responde por nada, pois sua conduta é atípica.
(C) José e Maria respondem por instigação ou auxílio ao suicídio, em concurso de agentes.
(D) José e Maria respondem por tentativa de homicídio.

RESPOSTA: ocorre o crime de participação em suicídio (CP, art. 122) quando, em decorrência da instigação, do induzimento ou do auxílio, a pessoa morre ou sofre lesão corporal de natureza grave. Caso contrário, o fato é atípico. No entanto, fique esperto: só há o crime do art. 122 se o agente não empregar meios para causar a morte. Senão, é homicídio. No enunciado, percebe-se que José executou atos destinados a matar Maria. Portanto, tentativa de homicídio. Ela, no entanto, não praticou atos executórios, mas deu auxílio para que José se matasse. Correta a alternativa A.

3. (IX Exame de Ordem) Platão, desejando matar Sócrates, entrega a Aristóteles uma arma, fazendo-o supor, erroneamente, que está desmuniciada e, portanto, incapaz de oferecer qualquer perigo. Ao perceber que Aristóteles está manuseando a arma e que sequer conferiu a informação dada no sentido de que não havia balas no seu interior, Platão induz Aristóteles a acionar o gatilho na direção de Sócrates. Assim é feito e Sócrates acaba falecendo em decorrência do tiro que levou. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

(A) Platão praticou homicídio doloso, e Aristóteles, homicídio culposo.
(B) Platão participou, dolosamente, do crime culposo de Aristóteles.
(C) É possível verificar-se o concurso de pessoas.
(D) Platão agiu com dolo direto, e Aristóteles, com dolo eventual.

RESPOSTA: Aristóteles agiu, aparentemente, em erro de tipo evitável, devendo ser responsabilizado a título de culpa. Já Platão desejou o resultado, devendo responder por homicídio doloso. Correta a alternativa A.

4. (XIII Exame de Ordem) Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou intacto. Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

(A) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso formal com homicídio culposo.
(B) Paulo responderá por homicídio doloso, tendo agido com dolo eventual.
(C) Paulo responderá por homicídio culposo.
(D) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso material com homicídio culposo.

RESPOSTA: em seu art. 74, o CP dispõe sobre o resultado diverso do pretendido, ou aberratio criminis. É o que acontece quando o agente quer praticar um crime menos grave e, por erro ou acidente na execução, acaba por cometer um mais grave. Duas são as consequências: se acontece somente o crime mais gravoso, não desejado, o agente responde somente por ele, a título de culpa. No entanto, se acontecerem os dois, o desejado e o acidental, o agente responde pelos dois, em concurso formal. Portanto, correta a alternativa C. Você deve ter percebido que falei “crime menos grave”. Embora o CP não diga isso, uma breve reflexão: se o agente quer praticar crime mais grave, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não tem êxito na consumação, e acaba por cometer crime menos grave, a hipótese será tentativa. Exemplo: quero matar, mas, por erro na execução, as balas não atingem a vítima, mas somente seu carro. Evidentemente, não responderei por dano culposo, mas por tentativa de homicídio.

5. (XIII Exame de Ordem) Maria, jovem de 22 anos, após sucessivas desilusões, deseja dar cabo à própria vida. Com o fim de desabafar, Maria resolve compartilhar sua situação com um amigo, Manoel, sem saber que o desejo dele, há muito, é vê-la morta. Manoel, então, ao perceber que poderia influenciar Maria, resolve instigá-la a matar-se. Tão logo se despede do amigo, a moça, influenciada pelas palavras deste, pula a janela de seu apartamento, mas sua queda é amortecida por uma lona que abrigava uma barraca de feira. Em consequência, Maria sofre apenas escoriações pelo corpo e não chega a sofrer nenhuma fratura. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

(A) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma consumada.
(B) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua
forma tentada.
(C) Manoel não possui responsabilidade jurídico-penal, pois Maria não morreu e nem sofreu lesão corporal de natureza grave.
(D) Manoel, caso tivesse se arrependido daquilo que falou para Maria e esta, em virtude da queda, viesse a óbito, seria responsabilizado pelo delito de homicídio.

RESPOSTA: o crime do art. 122 do CP é o que podemos chamar de crime condicionado. Isso porque, para que ele ocorra, há uma condição: a vítima deve morrer ou sofrer lesão corporal de natureza grave. Caso contrário, o fato é atípico. Portanto, não é possível a tentativa. Correta a alternativa C.

6. (VIII Exame de Ordem) José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante a conversava, José percebe que João, do alto do edifício, jogara um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e com o fim de evitar a possível morte de Antônio, José o empurra com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço. Do alto do prédio, João vê a cena e fica irritado ao perceber que, pela atuação rápida de José, não conseguira acertar o vaso na cabeça de Antônio. Com base no caso apresentado, segundo os estudos acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.

(A) José praticou lesão corporal culposa.
(B) José praticou lesão corporal dolosa.
(C) O resultado não pode ser imputado a José, ainda que entre a lesão e sua conduta exista nexo de causalidade.
(D) O resultado pode ser imputado a José, que agiu com excesso e sem a observância de devido cuidado.

RESPOSTA: inexiste dolo ou culpa na conduta de José. Portanto, não deve ser responsabilizado, ainda que em razão dela tenha ocorrido fato tido como formalmente típico. Correta a alternativa C.

7. (VI Exame de Ordem) Rama, jovem de 19 anos, estava cuidando de suas irmãs mais novas, Sita e Durga, enquanto a mãe viajava a trabalho. Na tarde desse dia, Rama recebeu uma ligação dos amigos, que o chamaram para sair com o objetivo de comemorar o início das férias. Certo de que não se demoraria, Rama deixou as crianças, ambas com 4 anos, brincando sozinhas no quintal de casa, que era grande, tinha muitos brinquedos e uma piscina. Ocorre que Rama bebeu demais e acabou perdendo a hora, chegando em casa tarde da noite, extremamente alcoolizado. As meninas ficaram sem alimentação durante todo o tempo e ainda sofreram com várias picadas de pernilongos. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Rama praticou crime

(A) de lesão corporal leve por meio de omissão imprópria.
(B) de perigo para a vida ou saúde de outrem.
(C) de abandono de incapaz, com causa de aumento de pena.
(D) previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

RESPOSTA: correta a alternativa C: abandono de incapaz com aumento de pena por ser irmão das vítimas.

8. (VI Exame de Ordem) Maquiavel, industrial dono de uma fábrica de pincéis feitos de pelos de cabra, sabia ser essencial a desinfecção dos pelos para que os funcionários pudessem manuseá-los, sob pena de contração de grave enfermidade. Ocorre que Maquiavel, querendo cortar custos e acreditando piamente que nenhum de seus funcionários padeceria de qualquer moléstia, pois eram todos “homens de bem”, resolveu por bem não proceder ao tratamento com desinfetante. Ao manusearem os pelos de cabra que não haviam passado pela limpeza, quatro funcionários da empresa de Maquiavel faleceram. Maquiavel, então, foi denunciado e consequentemente processado pela prática de homicídio culposo, na modalidade culpa consciente. No curso do processo, entretanto, restou provado que ainda que os pelos de cabra tivessem passado pela ação do desinfetante, os quatro funcionários morreriam, porque os microrganismos já estavam resistentes à ação do desinfetante que devia ter sido utilizado. Com base na situação descrita e tendo por base os estudos acerca da imputação objetiva, é corretor afirmar que Maquiavel

(A) deve, realmente, responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente.
(B) não praticou fato típico, sendo amparado pelo princípio da confiança, que limita o dever objetivo de cuidado.
(C) agiu dentro de um risco permitido, razão pela qual o resultado não lhe pode ser imputado.
(D) não pode ter o fato imputado a si, pois, com sua conduta, não incrementou risco já existente.

RESPOSTA: embora tenha sido imprudente, o fato não deve ser imputado a Maquiavel. Como ficou demonstrado, o evento danoso era inevitável, ainda que a sua conduta fosse diversa. Correta a alternativa D.

9. (VII Exame de Ordem) Assinale a alternativa correta.

(A) Aquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura.
(B) O crime de infanticídio, por tratar-se de crime próprio, não admite coautoria.
(C) O homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade da conduta, permite a compensação de culpas.
(D) Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob a influência de violenta emoção.

RESPOSTA: o Direito Penal não admite compensação de culpas. Errada a alternativa C. A alternativa D é incorreta porque está incompleta: a violenta emoção deve resultar de injusta provocação da vítima. A alternativa B está errada porque o infanticídio é compatível com a coautoria (CP, art. 30, parte final). Por fim, a alternativa A, a correta, que traz hipótese de crime impossível.

10. (VII Exame de Ordem) Zenão e Górgias desejam matar Tales. Ambos saber que Tales é pessoa bastante metódica e tem a seguinte rotina ao chegar no trabalho: pega uma xícara de café na copa, deixa-a em cima de sua bancada particular, vai a outra sala buscar o jornal e retorna à sua bancada para lê-lo, enquanto degusta a bebida. Aproveitando-se de tais dados, Zenão e Górgias resolvem que executarão o crime de homicídio através de envenenamento. Para tanto, Zenão, certificando-se que não havia ninguém perto da bancada de Tales, coloca na bebida 0,1 ml de poderoso veneno. Logo em seguida chega Górgias, que também verifica a ausência de qualquer pessoa e adiciona ao café mais 0,1 ml do mesmo veneno poderoso. Posteriormente, Tales retorna à sua mesa e senta-se confortavelmente na cadeira para degustar o café lendo o jornal, como fazia todos os dias. Cerca de duas horas após a ingestão da bebida, Tales vem a falecer. Ocorre que toda a conduta de Zenão e Górgias foi filmada pelas câmeras internas presentes na sala da vítima, as quais eram desconhecidas de ambos, razão pela qual a autoria restou comprovada. Também restou comprovado que Tales somente morreu em decorrência da ação conjunta das duas doses de veneno, ou seja, somente 0,1 ml da substância não seria capaz de provocar o resultado morte. Com base na situação descrita, é correto afirmar que

(A) caso Zenão e Górgias tivessem agido em concurso de pessoas, deveriam responder por homicídio qualificado doloso consumado.
(B) mesmo sem qualquer combinação prévia, Zenão e Górgias deveriam responder por homicídio qualificado doloso consumado.
(C) Zenão e Górgias, agindo em autoria colateral, deveriam responder por homicídio culposo.
(D) Zenão e Górgias, agindo em concurso de pessoas, deveriam responder por homicídio  culposo.

RESPOSTA: a questão tenta confundir o candidato com a hipótese de autoria colateral, quando duas ou mais pessoas querem cometer o mesmo crime e agem ao mesmo tempo, sem que uma saiba da intenção da outra. Na dúvida de quem obteve o resultado, todos respondem pela tentativa, ainda que o crime se consume. O exemplo mais comum: dois agentes posicionam-se ao lado de uma rodovia, cada um de um lado, sem que um saiba do outro. Em dado momento, passa pela rodovia a vítima por ambos desejada, e os dois atiram em sua direção, causando a sua morte. No entanto, não fica demonstrado quem conseguiu atingir a consumação (a morte da vítima). Na dúvida, respondem os dois pela tentativa. No exemplo do enunciado, se realmente agiram em concurso de pessoas – e é o que parece (“Zenão e Górgias resolvem”) –, Zenão e Górgias executaram o homicídio juntos, devendo ser responsabilizados pela consumação. Correta a alternativa A.

11. (XVIII Exame de Ordem) Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma pequena fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de um dos empregados de seu pai. Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência devida, para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele recém-nascido fora deixado por desconhecido. Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a criança nas 6 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A perícia confirmou que,  apesar do estado puerperal, Cacau era imputável no momento dos fatos. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de

(A) abandono de incapaz qualificado.
(B) homicídio doloso.
(C) infanticídio.
(D) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado.

RESPOSTA: o enunciado fala em estado puerperal umas quinhentas vezes. No entanto, pratica infanticídio a mãe que MATA o próprio filho durante o período. No enunciado, a mãe abandonou o recém-nascido ao lado de local habitado, para que alguém o encontrasse, mas, em razão de sua negligência, a criança morreu. O crime é o de exposição ou abandono de recém-nascido qualificado pela morte. Correta a alternativa D.

12. (XVIII Exame de Ordem) João mantém relacionamento clandestino com Maria. Acreditando estar grávida, procura o seu amigo Pedro, que é auxiliar de enfermagem, e implora para que ele faça o aborto. Pedro, que já auxiliou diversas cirurgias legais de aborto, acreditando ter condições técnicas de realizar o ato sozinho, atende o pedido de sua amiga, preocupado com a situação pessoal de Maria, que não poderia assumir a gravidez por ela anunciada. Durante a cirurgia, em razão da imperícia de Pedro, Maria vem a falecer, ficando apurado que, na verdade, ela não estava grávida. Em razão do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime de

(A) aborto tentado com consentimento da gestante qualificado pelo resultado morte.
(B) aborto tentado com consentimento da gestante.
(C) homicídio culposo.
(D) homicídio doloso.

RESPOSTA: vamos entender: Maria engravidou de João, que não tem nada a ver com a história. Maria quis abortar, e seu amigo, Pedro, resolver ajudá-la. Durante o procedimento, por imperícia de Pedro, Maria morre. Depois, descobre-se que ela não estava grávida. Quanto ao aborto, trata-se de crime impossível, afinal, ela não estava grávida, pouco importando a ignorância de Pedro. Erradas as alternativas A e B. Quanto ao homicídio, está bem claro que não foi doloso. Correta a alternativa C.

13. (VI Exame de Ordem) José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de 26 (vinte e seis) anos que acabara de estuprar sua filha. Contudo, em decorrência de um problema na mira da arma, José erra seu alvo, vindo a atingir Rubem, senhor de 80 (oitenta) anos, ceifando-lhe a vida. A esse respeito, é correto afirmar que José responderá

(A) pelo homicídio de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.
(B) por tentativa de homicídio privilegiado de Joaquim e homicídio culposo de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.
(C) apenas por tentativa de homicídio privilegiado, uma vez que ocorreu erro quanto à pessoa.
(D) apenas por homicídio privilegiado consumado, uma vez que ocorreu erro na execução.

RESPOSTA : na hipótese de erro na execução (aberratio ictus), leva-se em consideração a vítima pretendida (Joaquim), e não a efetivamente atingida (Rubem). Como José buscava vingança pelo estupro da filha, é possível a incidência da causa de diminuição de pena do art. 121, § 1º, do CP – erroneamente intitulada homicídio privilegiado. Correta a alternativa D.

14. (XVI Exame de Ordem) Paloma, sob efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de

(A) homicídio culposo.
(B) homicídio doloso simples.
(C) infanticídio.
(D) homicídio doloso qualificado.

RESPOSTA: esta questão gerou polêmica sem tamanho na época. Muita gente pediu a anulação porque o enunciado fala em “sob o efeito”, e não em “influência”, como está no CP (art. 123), mas a FGV bateu o pé e manteve o gabarito. Acho que a dúvida é: é infanticídio ainda que ela mate o bebê errado? Sim! No erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º), leva-se em consideração a vítima pretendida (o filho dela), e não a efetivamente atingida. Correta a alternativa C.

15. (Exame de Ordem 2010.2) Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém-nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante anoite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém-nascido, que não era o filho de Arlete. Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.

(A) Crime de homicídio, pois o erro acidental não a isenta de reponsabilidade.
(B) Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo.
(C) Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa.
(D) Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.

RESPOSTA: correta a alternativa C, conforme explicação da questão anterior, que é idêntica.

16. (XII Exame de Ordem) Paula, com a intenção de matar Maria, desfere contra ela quinze facadas, todas na região do tórax. Cerca de duas horas após a ação de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento. Posteriormente, soube-se que Maria nutria intenções suicidas e que, na manhã dos fatos, havia ingerido veneno. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

(A) Paula responderá por homicídio doloso consumado.
(B) Paula responderá por tentativa de homicídio.
(C) O veneno, em relação às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente que por si só gerou o resultado.
(D) O veneno, em relação às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante.

RESPOSTA: há uma quebra no nexo de causalidade entre a conduta de Paula e o resultado morte, causado por motivo diverso. Portanto, tentativa de homicídio – ela tentou matar, mas não conseguiu por circunstâncias alheias à sua vontade, embora a vítima tenha morrido posteriormente por outro motivo. Correta a alternativa B.

17. (VIII Exame de Ordem) Analise detidamente seguintes situações: Casuística 1: Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a vida do estuprador. O serviço é regularmente executado. Casuística 2: Lucas concorre para um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a influência do estado puerperal. Levando em consideração a legislação vigente e a doutrina sobre o concurso de pessoas (concursus delinquentium), é correto afirmar que

(A) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe. No exemplo 2, Lucas e Julieta responderão pelo crime de infanticídio.
(B) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por homicídio, e Julieta pelo crime de infanticídio.
(C) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, tanto Lucas quanto Julieta responderão pelo crime de homicídio (ele na modalidade simples, ela na modalidade privilegiada em razão da influência do estado puerperal).
(D) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil. No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por homicídio e Julieta pelo crime de infanticídio.

RESPOSTA: correta a alternativa A. Sobre a qualificadora da promessa de recompensa, fique atento a recente julgado do STJ, publicado em fevereiro de 2016: “O reconhecimento da qualificadora da ‘paga ou promessa de recompensa’ (inciso I do § 2º do art. 121) em relação ao executor do crime de homicídio mercenário não qualifica automaticamente o delito em relação ao mandante, nada obstante este possa incidir no referido dispositivo caso o motivo que o tenha levado a empreitar o óbito alheio seja torpe” (REsp 1.209.852/PR).

6ª RODADA – TJ/GO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO (FCC – 2015)

1. (TJ/GO – Juiz Substituto – 2015 – FCC) Por  disposição  legal,  a  culpabilidade,  os  antecedentes,  a  conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos  e  as  circunstâncias  do  crime,  devem  servir  de  parâmetro para o cálculo de

(A)    diminuição da pena pelo arrependimento posterior.
(B)    aumento da pena pelo crime continuado comum.
(C)    aumento da pena pelo concurso formal próprio.
(D)    diminuição da pena por semi-imputabilidade.
(E)    aumento da pena pelo crime continuado específico.

RESPOSTA: alternativa “e” (CP, art. 71, parágrafo único). Rogério Greco, em seu CP Comentado, explica o assunto: “a possibilidade de haver a continuidade delitiva nas infrações penais em que o agente tenha atuado com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, contra vítimas diferentes, fez surgir a distinção entre o crime continuado simples e o crime continuado qualificado. Diz–se simples o crime continuado nas hipóteses do caput do art. 71 do Código Penal; qualificado é o crime continuado previsto no parágrafo único do art. 71 do mesmo diploma repressivo, que permite aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.”.

2. (TJ/GO – Juiz Substituto – 2015 – FCC) Falsificar cartão de crédito ou débito é

(A)    conduta atípica.
(B)    crime de falsificação de documento particular.
(C)    crime de falsa identidade.
(D)    crime de falsidade ideológica.
(E)    crime  de  falsificação  de  documento  público,  por  equiparação.

RESPOSTA: correta a letra “b”. Sempre imaginei o art. 298, parágrafo único, do CP, caindo em prova.

3. (TJ/GO – Juiz Substituto – 2015 – FCC) O homicídio privilegiado

(A)    pode levar a pena abaixo do mínimo legal.
(B)    é aquele em que o agente comete o  crime  sob  o  domínio  de  violenta  emoção,  logo  em  seguida  a  injusta agressão da vítima.
(C)    pode concorrer com as qualificadoras subjetivas.
(D)    pode ser identificado pelo juiz na decisão de pronúncia.
(E)    é crime hediondo, segundo pacificado entendimento jurisprudencial.

RESPOSTA: a letra “b” está errada porque trouxe parcialmente o disposto no art. 121, § 1º, do CP. A “c” está errada porque só é possível o intitulado homicídio privilegiado se a qualificadora for de natureza objetiva. O juiz não pode reconhecer a causa de diminuição na fase de pronúncia. Errada a letra “d”. A “e” está errada porque, reconhecida a causa de diminuição, a hediondez do homicídio qualificado (qualificadora objetiva) é afastada. É o chamado homicídio qualificado-privilegiado. Por fim, correta a letra “a”. O que a doutrina chama de homicídio privilegiado é, em verdade, causa de diminuição de pena, capaz de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Entenda:

teoria-pena

4. (TJ/GO – Juiz Substituto – 2015 – FCC) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de extorsão e de corrupção de menores são de natureza

(A)    material e de mera conduta, respectivamente.
(B)    formal.
(C)    formal e material, respectivamente.
(D)    material e formal, respectivamente.
(E)    material.

RESPOSTA: ambos são formais. Não é necessário para a consumação que o agente efetivamente receba a vantagem econômica, na extorsão, e nem que seja provado que o menor foi efetivamente corrompido. Correta a letra “b”.

5. (TJ/GO – Juiz Substituto – 2015 – FCC) Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso

(A)    em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
(B)    de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.
(C)    em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.
(D)    em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.
(E)    de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.

RESPOSTA: se a questão falar em decisão do juiz da vara de execução penal, pode marcar agravo em execução. Correta a letra “b”. A letra “a” está errada. Não cabe recurso da decisão que recebe a denúncia. A “c” está errada. A peça cabível é a apelação (CPP, art. 416). A “d” está errada porque é decisão de juiz da vara de execução. A letra “e” está errada (arts. 609 e 610 do CPP).

6. (TJ/GO – Juiz Substituto – 2015 – FCC) A  prática  de  conjunção  carnal  consentida  e  sem  fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos

(A)     pode  configurar  crime  de  ação  penal  pública  condicionada,   desde   que   se   encontre   a   vítima   em   determinada situação.
(B)    é sempre conduta atípica.
(C)    configura   crime   de   ação   penal   pública   incondicionada,  independentemente  da  condição  da  vítima.
(D)     pode  configurar  crime  de  ação  penal  pública  incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
(E)    configura crime de estupro de vulnerável.

RESPOSTA: penso que a questão deveria ser anulada. Explico: a relação sexual com maior de 14 e menor de 18, desde que consensual, é, sim, sempre atípica. Portanto, a letra “b”, em conjunto com o enunciado, está correta. Entretanto, em algumas situações, a conduta pode ser criminosa, a exemplo do art. 218-B, § 2º, I, do CP. Correta também a letra “d”. O crime é de ação penal pública incondicionada por força do art. 225, parágrafo único, do CP.

5ª RODADA – REVISÃO PARA O XXI EDO – PARTE GERAL

1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL

(IX Exame de Ordem) No curso de um delito de sequestro, em que a vítima ainda se encontrava privada de sua liberdade, sobreveio nova lei penal aumentando a pena prevista no preceito secundário do tipo penal descrito no Art. 148 do CP. Nesse caso, atento ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

(A) Aplica-se a lei penal mais grave, ou seja, aquela cuja entrada em vigor se deu no curso do delito.
(B) Aplica-se a lei penal mais benéfica, pois a lei penal não retroage, salvo em benefício do réu.
(C) Aplica-se a lei penal mais benéfica, com base na teoria da atividade, a qual impõe ser aplicável a lei penal vigente à época da ação/omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
(D) Aplica-se, eventualmente, as duas leis combinadas, caso tal conduta importe em benefício para o agente.

RESPOSTA: a Súmula 711 do STF é pegadinha frequente em prova: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Como sabemos, a lei penal não retroage, salvo em benefício do réu. No entanto, a situação, nesta hipótese, é diversa: o crime permanente foi iniciado durante a vigência de lei penal anterior e teve fim quando em vigor lei nova. Neste caso, segundo orientação do STF, deve ser aplicada a lei da época em que o crime se encerrou, pouco importando se mais grave ou mais benéfica. Correta a alternativa A.

2. CRIMES OMISSIVOS

(XIV Exame de Ordem) Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato  se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los. Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é

(A) omissivo impróprio.
(B) omissivo próprio.
(C) comissivo.
(D) omissivo por comissão.

RESPOSTA: ocorre omissão própria quando o tipo prevê uma conduta de deixar de fazer. É o caso da omissão de socorro, do art. 135 do CP – “deixar de prestar assistência”. Não tem como praticar um crime omissivo próprio com uma ação (se você prestar assistência, no exemplo do art. 135, o fato é atípico). Já na omissão imprópria, o crime é comissivo (exige ação, um fazer), mas praticado por omissão. Explico: no art. 13, § 2º, o CP traz um rol de pessoas que devem evitar que o resultado ocorra, sob pena de responder pelo delito por causa da omissão. Exemplo mais comum: a mãe que sabe que a filha, menor de idade, tem sido estuprada pelo padrasto e nada faz. O estupro é crime comissivo. Dá-se por ação. No entanto, a mãe praticou um crime comissivo (o de estupro, que se dá por ação) ao deixar de fazer algo (por omissão). Não por outro motivo, a omissão imprópria é também chamada de crime comissivo por omissão. Ou seja, pratica-se um crime comissivo (de ação) por omissão. Correta a alternativa A.

3. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE

(XII Exame de Ordem) Wilson, competente professor de uma autoescola, guia seu carro por uma avenida à beira-mar. No banco do carona está sua noiva, Ivana. No meio do percurso, Wilson e Ivana começam a discutir: a moça reclama da alta velocidade empreendida. Assustada, Ivana grita com Wilson, dizendo que, se ele continuasse naquela velocidade, poderia facilmente perder o controle do carro e atropelar alguém. Wilson, por sua vez, responde que Ivana deveria deixar de ser medrosa e que nada aconteceria, pois se sua profissão era ensinar os outros a dirigir, ninguém poderia ser mais competente do que ele na condução de um veículo. Todavia, ao fazer uma curva, o automóvel derrapa na areia trazida para o asfalto por conta dos ventos do litoral, o carro fica desgovernado e acaba ocorrendo o atropelamento de uma pessoa que passava pelo local. A vítima do atropelamento falece instantaneamente. Wilson e Ivana sofrem pequenas escoriações. Cumpre destacar que a perícia feita no local constatou excesso de velocidade. Nesse sentido, com base no caso narrado, é correto afirmar que, em relação à vítima do atropelamento, Wilson agiu com

(A) dolo direto.
(B) dolo eventual.
(C) culpa consciente.
(D) culpa inconsciente.

RESPOSTA: no dolo direto, o agente deseja o resultado. Ele atira contra a vítima porque quer matá-la. No dolo eventual, ele prevê o resultado e não o deseja, mas assume o risco de produzi-lo. Na culpa consciente, ele prevê o resultado, mas acredita sinceramente que não ocorrerá. Por fim, na culpa inconsciente, ele não prevê o resultado, embora devesse, por ser previsível. Sabendo disso, é fácil apontar a alternativa C como correta. Wilson, por ser professor de autoescola, acreditou que a sua habilidade evitaria o resultado. Na teoria, é fácil distinguir o dolo eventual da culpa consciente. Na prática, todavia, os dois institutos se confundem. Se digo que o motorista dirigia a 150 km/h em uma via de 50 km/h e matou alguém, é fácil dizer que houve dolo eventual – ele previu o resultado e assumiu o risco. Mas, e se o motorista trafegava a 70 km/h naquela mesma via? Culpa consciente ou dolo eventual? Ele assumiu o risco de matar alguém ou acreditou sinceramente que não o faria? Se digo que o motorista bebeu 1 litro de vodca, é fácil definir pelo dolo eventual. E se disser que bebeu duas “latinhas” de cerveja? Em provas objetivas, sempre serão pedidos exemplos absurdos, como o de dirigir a 150 km/h na via de 50 km/h ou o de consumo de 1 litro de vodca, em que o dolo eventual é praticamente inquestionável. Na segunda fase de prática penal, no entanto, pode ser que caia uma tese nesse sentido, com exemplos em que há dúvida – como o de 70 km/h –, e você terá de pedir a desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo.

4. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO

(XII Exame de Ordem) Bráulio, rapaz de 18 anos, conhece Paula em um show de rock, em uma casa noturna. Os dois, após conversarem um pouco, resolvem dirigir-se a um motel e ali, de forma consentida, o jovem mantém relações sexuais com Paula. Após, Bráulio descobre que a moça, na verdade, tinha apenas 13 anos e que somente conseguira entrar no show mediante apresentação de carteira de identidade falsa. A partir da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

(A) Bráulio deve responder por estupro de vulnerável doloso.
(B) Bráulio deve responder por estupro de vulnerável culposo.
(C) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de tipo essencial.
(D) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de proibição direto.

RESPOSTA: quem tem relações sexuais com menor de 14 anos pratica estupro de vulnerável, pouco importando se a vítima tem experiência sexual, é prostituída ou coisa do tipo. Evidentemente, não existe estupro culposo. Você consegue imaginar alguém praticando estupro acidentalmente? A alternativa B pode ser descartada de plano. Quanto aos erros, explico: no erro de tipo essencial, a pessoa não sabe que está cometendo crime por desconhecer alguma elementar do tipo penal. Elementar é tudo aquilo que, se retirado, afasta o crime. Um exemplo de erro de tipo essencial: João viajará para uma cidade vizinha. Francisco, seu vizinho corintiano, pede a ele para que leve alguns sacos de farinha de trigo para a sua avó, que mora na cidade vizinha. João, gente boa, aceita o pedido. No entanto, não se trata de farinha, mas de cocaína. O transporte de drogas configura o crime de tráfico, mas João desconhece a elementar droga. Podemos dizer que houve erro de tipo essencial. A consequência: se o erro é inevitável (qualquer um faria o mesmo), afasta-se o dolo e a culpa (e, em consequência, o fato deixa de ser típico). Mas, se o erro poderia ser evitado, o dolo é afastado, mas o agente é punido a título de culpa (caso exista a forma culposa do delito). No erro de proibição, a conversa é outra: o agente não desconhece elementar do fato típico, mas ignora a ilicitude da conduta. Exemplo: João encontra um relógio no chão. Imediatamente, levanta o relógio o mais alto que pode e grita: “de quem é esse relógio?”. Ninguém se manifesta. João pensa: “então, é meu!”, e decide ser o novo dono do relógio. No entanto, a atitude de João foi errada, e ele pode ser responsabilizado pelo crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II), caso não entregue o achado à autoridade competente no prazo de 15 dias. Entretanto, convenhamos: quem sabe disso? Exceto juristas, quem sabe ser ilícito o que João fez? Provavelmente, ninguém. É o que chamamos de erro de proibição. Como a potencial consciência da ilicitude é elemento da culpabilidade, se o erro for inevitável, a culpabilidade – e, em consequência, o próprio crime – é afastada. Sabendo disso tudo, fica fácil perceber que Bráulio desconhecia a elementar do crime de estupro de vulnerável. Ele sabe que ter relações sexuais com menores de 14 anos é ilícito. O que ele não sabia era que Paula era menor de 14. Portanto, correta a alternativa C.

5. ERRO SOBRE A PESSOA E ABERRATIO ICTUS

(Exame de Ordem 2010.3) Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela). Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro

(A) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora).
(B) de tipo acidental na modalidade “error in persona” e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitora).
(C) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítima).
(D) de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente.

RESPOSTA: no erro sobre a pessoa, ou error in persona, o agente faz confusão quanto à identidade da vítima – ataca “A” imaginando que se trata de “B”. Como consequência, deve responder pela vítima pretendida, e não pela efetivamente atingida. Correta a alternativa B.

(XIX Exame de Ordem) Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não era querida pelo agente. Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro:

(A) erro sobre a pessoa.
(B) aberratio ictus.
(C) aberratio criminis.
(D) erro determinado por terceiro.

RESPOSTA:  no erro sobre a pessoa, o agente faz confusão quanto à identidade da vítima – mata um irmão imaginando estar matando outro, por exemplo. No aberratio ictus ou erro na execução, não há confusão de identidade, mas erro ou acidente na execução – imagine que, por má pontaria, o agente atinge pessoa diversa da pretendida. Em aberratio criminis, por erro ou acidente na execução, o agente produz resultado diverso do pretendido – o clássico exemplo do agente que queria praticar o crime de dano ao atirar uma pedra em uma vidraça, mas mata, por culpa, pessoa que estava do outro lado do vidro. Por fim, no erro determinado por terceiro, o agente é colocado em situação de erro de tipo por dolo de alguém. Correta a alternativa B.

6. TENTATIVA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR

(XIX Exame de Ordem) Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo. Neste caso, Theodoro

(A) não responderá por crime algum, diante de seu arrependimento.
(B) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária.
(C) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz.
(D) responderá por tentativa de homicídio.

RESPOSTA:  o iter criminis é composto por quatro fases: a) cogitação; b) preparação; c) execução; e d) consumação. Na tentativa, o agente alcança a terceira fase, execução, mas não alcança a quarta, consumação, por razões alheias à sua vontade. Como consequência, ele responde pelo crime desejado, mas a pena é diminuída de 1/3 a 2/3. Não foi o que ocorreu com Theodoro, que não alcançou a consumação porque não quis. Portanto, errada a alternativa D. Tendo isso em mente, temos de saber distinguir três institutos que comumente são confundidos: a) desistência voluntária: iniciada, mas não concluída, a execução, o agente desiste da consumação inicialmente pretendida, e só responde pelos atos praticados até a desistência. É o caso de Theodoro, que deve responder somente pela lesão corporal (correta a alternativa B); b) arrependimento eficaz: o agente conclui a execução, mas, arrependido, empreende esforços e consegue evitar a consumação. A consequência é a mesma da desistência voluntária (alternativa C); c) arrependimento posterior: nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Certamente não é a situação descrita no enunciado. Errada a alternativa A.

(Exame de Ordem 2010.3) Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial. No caso acima, o delegado de polícia

(A) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou.
(B) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.
(C) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve.
(D) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus.

RESPOSTA:  não foi tentativa, afinal, a consumação não foi alcançada porque Marcus não quis. Se quisesse, teria consumado. Errada a alternativa A. A alternativa B está errada porque, na desistência voluntária, o agente responde pelos atos praticados até o momento da desistência – no exemplo, a lesão corporal. Não cabe arrependimento posterior em roubo, e, além disso, nem foi o caso. Errada a alternativa D. Portanto, correta a alternativa C, em razão da desistência voluntária.

(VII Exame de Ordem) Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que, ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local. Nesse caso, é correto afirmar que

(A) trata-se de caso de desistência voluntária, razão pela qual Filolau não responderá pelo crime de estupro.
(B) trata-se de arrependimento eficaz, fazendo com que Filolau responda tão somente pelos atos praticados.
(C) a conduta de Filolau é atípica.
(D) Filolau deve responder por tentativa de estupro.

RESPOSTA:  Filolau não consumou o crime porque falhou eventualmente na hora H. Portanto, tentativa. Correta a alternativa D. Entretanto, atenção: se a impotência for permanente, o agente jamais consumará o crime por meio de conjunção carnal. Nesta hipótese, o crime é impossível. Sobre a desistência voluntária em estupro, precisamos ter uma conversa. Como sabemos, desde 2009, o estupro consiste em conjunção carnal (cópula vagínica) ou qualquer ato libidinoso diverso da conjunção (ex.: sexo anal, toques pelo corpo etc.), desde que a prática se dê mediante violência ou grave ameaça. Portanto, tocar nos seios, no bumbum ou em outra parte do corpo já é suficiente para a consumação do estupro, não sendo necessária a penetração. Contudo, imagine a seguinte situação: o indivíduo quer praticar conjunção carnal contra a vítima. Ao tirar a sua roupa e tocar (toques não intencionais, frise-se!) em seu corpo, o que é natural quando se tira a roupa de alguém, o criminoso desiste da conjunção. Pergunto: desistência voluntária? Para mim, sim, e acho um perigo entender o contrário. Explico: se a intenção é a conjunção e, antes da penetração, o criminoso desiste da prática, mas, eventualmente, tenha esbarrado em partes do corpo (ainda que nos seios, por exemplo) da vítima enquanto empregava a violência, o crime não se consumou. Se pensarmos pela consumação, o agente não terá estímulo para desistir e prosseguirá com a conjunção, afinal, receberá a pena pelo estupro consumado de qualquer forma

7. PRINCÍPIO DA INSIGNFICIÂNCIA

(V Exame de Ordem) Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade.
(B) A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico.
(C) A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado.
(D) Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um segurança particular.

RESPOSTA: a questão deixa bem claro o que o examinador quer: que você conclua pela insignificância, causa de atipicidade material. Correta a alternativa B. No entanto, preciso fazer algumas observações: o STJ considera furto famélico a subtração de fraldas descartáveis (HC 62.417/SP). Portanto, a hipótese não está limitada somente à subtração de alimentos. Ademais, insignificância não tem a ver somente com valor. Há algum tempo, recordo-me de um caso de um ladrão de galinhas cujo processo chegou ao STF, gerando muita revolta nas redes sociais. Entretanto, a depender da vítima, a subtração de uma galinha pode custar o seu sustento. Por isso, não se apegue a valores quando fizer a análise da insignificância, mas aos requisitos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

8. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL

(XVII Exame de Ordem) Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes. Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que

(A) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.
(B) Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
(C) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
(D) Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.

RESPOSTA: questão para quem entende de teoria do crime. Vamos entender: o crime é composto por fato típico, ilicitude e culpabilidade. Algumas hipóteses em que não há fato típico: ausência de conduta, falta de nexo causal entre conduta e resultado, reconhecimento do princípio da insignificância (atipicidade material), ausência de previsão legal que tipifique a conduta (atipicidade formal) etc. Já a ilicitude pode ser excluída por uma série de motivos, mas, em regra, são pedidas em provas as causas gerais: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Por fim, a culpabilidade, que é afastada pela inimputabilidade do agente, pelo inevitável desconhecimento da ilicitude da conduta (erro de proibição) ou pela inexigibilidade de conduta diversa (ex.: coação moral irresistível). Sabendo disso tudo, vamos à análise: a) Antônio: os criminosos empregaram força física para colocar o seu dedo no leitor de digitais (coação física irresistível). Portanto, não houve nem conduta – é como se Antônio fosse um instrumento, que, mesmo morto, poderia ser usado da mesma forma. Como não houve conduta (ação ou omissão), não houve fato típico; b) Francisco: por outro lado, Francisco fez algo, mas porque não tinha outra opção. Em seu lugar, para proteger a família, qualquer um faria o mesmo. Podemos dizer que ele foi submetido à coação moral irresistível, que afasta a culpabilidade. Em resumo: coação física irresistível afasta a tipicidade, enquanto a coação moral irresistível afasta a culpabilidade. Correta a alternativa C.

9. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE

(XVI Exame de Ordem) Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.

(A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
(B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
(C) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.
(D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.

RESPOSTA: há legítima defesa quando o que se repele é injusta agressão. Embora cachorros tenham uma breve noção de certo e errado – o meu se esconde embaixo da cama quando furta papel higiênico da lixeira –, não podemos avaliar seus atos em justos ou injustos. Portanto, o enunciado traz exemplo de estado de necessidade – “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se” (CP, art. 24). Por fim, Carlos deve responder pelo homicídio de Leandro? Embora tenha havido erro na execução, Carlos agiu amparado por excludente da ilicitude (estado de necessidade, como já dito). Correta a alternativa C.

10. CULPABILIDADE

(VIII Exame de Ordem) Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a alternativa que apresenta somente causas excludentes de culpabilidade.

(A) Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moral irresistível.
(B) Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo; inimputabilidade por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
(C) Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal; embriaguez incompleta.
(D) Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; obediência hierárquica.

RESPOSTA: as causas de exclusão da culpabilidade, também chamadas de dirimentes, são aquelas que afastam a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude ou a exigibilidade de conduta diversa. A coação moral irresistível (CP, art. 22) é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. O erro de proibição (CP, art. 21), quando inevitável, afasta a consciência da ilicitude. Por fim, a embriaguez, quando completa e resultante de caso fortuito ou força maior, afasta a imputabilidade (CP, art. 28, II, § 1º). Correta a alternativa A.

(XVI Exame de Ordem) Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro,  mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados. Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,

(A) a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos.
(B) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
(C) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
(D) a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.
RESPOSTA: a embriaguez não afasta a culpabilidade, exceto quando é completa e decorre de caso fortuito ou força maior, e faz com que a pessoa não tenha a menor noção do que faz. É exatamente o caso de Luiz, que deve ser absolvido em razão disso, sem imposição de medida de segurança. Já Patrício é outra história: quem, ao tempo dos fatos, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato por doença ou desenvolvimento mental incompleto, também deve ser absolvido, mas deve ser submetido à medida de segurança (é a chamada absolvição imprópria). Correta a alternativa C.

11. CONCURSO DE PESSOAS

(Exame de Ordem 2010.3) Tomás decide de matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece, graciosamente, carona ao agente até o local em que ocorre o crime. A esse respeito, é correto afirmar que Pedro é

(A) coautor do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente.
(B) partícipe do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente.
(C) coautor do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.
(D) partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.

RESPOSTA: o auxílio é punível, ainda que Pedro não tenha participado, efetivamente, da execução. Quanto à agravante de crime praticado contra ascendente, por ser de natureza pessoal, ela não se estende a Pedro. Correta a alternativa D. Sobre o tema, uma observação importante: o art. 30 do CP dispõe que “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Significa dizer que, tudo o que é de caráter pessoal, aplica-se somente ao detentor da condição ou circunstância. Exemplo: João, valendo-se de confiança decorrente de vínculo empregatício, subtrai diversos bens de seu empregador. A ele deve ser aplicada a qualificadora do abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II). No entanto, João foi auxiliado por Francisco, que não detém a mesma confiança depositada pela vítima. A Francisco, em razão do art. 30 do CP, não se aplica a qualificadora do abuso de confiança. Agora, outra situação: João, funcionário público, valendo-se do seu cargo, apropria-se de coisa móvel. Em sua conduta, é auxiliado por Francisco, que não é funcionário público, mas sabe da condição de João. Neste caso, os dois deverão responder por peculato (CP, art. 312). Embora ser funcionário público seja condição de caráter pessoal, ela é elementar do crime de peculato (no exemplo dado, sem ela, o crime é descaracterizado para a apropriação indébita do art. 168 do CP).

15. DOSIMETRIA DE PENA

(XVII Exame de Ordem) Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
(A) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.
(B) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
(C) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
(D) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.

RESPOSTA: a resposta está na Súmula 443 do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Alternativa D.

(IV Exame de Ordem) Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que

(A) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
(B) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.
(C) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve ser feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.
(D) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.

RESPOSTA: o cálculo da pena é composto por três fases. Na primeira fase, definimos a pena-base, nos termos do art. 59 do CP. Exemplos: no roubo (CP, art. 157) o cálculo começa em 4 anos; no homicídio qualificado, o cálculo começa em 12 anos (CP, art. 121, § 2º). Nesta fase, o juiz não pode ir abaixo do mínimo ou além do máximo. Na segunda fase, é definida a pena intermediária. É o momento em que o juiz considera as agravantes e as atenuantes, mas deve manter o cálculo dentro do mínimo e do máximo (no roubo, entre 4 e 10 anos). Por fim, na terceira fase, é o momento de definir a pena definitiva. Na última fase, o juiz aplica as causas de aumento e de diminuição, que podem fazer com que a pena fique além do máximo ou abaixo do mínimo. Correta a alternativa B. Sobre o tema, importante entender as seguintes distinções:

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16. REINCIDÊNCIA

(IX Exame de Ordem) Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (art. 233 do CP). Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

(A) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.
(B) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
(C) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
(D) A pena de multa não gera reincidência.

RESPOSTA: para não cair em pegadinhas, memorize o seguinte esquema:
reincidencia.png

No exemplo, Guilherme praticou contravenção e, depois, crime. Portanto, não é reincidente. Correta a alternativa A.

17. CONCURSO DE CRIMES

(V Exame de Ordem) As regras do concurso formal perfeito (em que se adota o sistema da exasperação da pena) foram adotadas pelo Código Penal com o objetivo de beneficiar o agente que, mediante uma só conduta, praticou dois ou mais crimes. No entanto, quando o sistema da exasperação for prejudicial ao acusado, deverá prevalecer o sistema do cúmulo material (em que a soma das penas será mais vantajosa do que o aumento de uma delas com determinado percentual, ainda que no patamar mínimo). A essa hipótese, a doutrina deu o nome de

(A) concurso material benéfico.
(B) concurso formal imperfeito.
(C) concurso formal heterogêneo.
(D) exasperação sui generis.

RESPOSTA: o concurso de crimes é daqueles assuntos que arrancam lágrimas de quem estuda para concursos. Como não temos muito espaço para um estudo aprofundado do assunto, vejamos os principais pontos: 1. Não confunda atos com condutas. A conduta se dá por ação ou omissão. Pode ocorrer de uma conduta (ex.: atentar contra a vida de alguém) ser composta por vários atos. Por isso, se saco uma arma e atiro contra o meu desafeto e, em seguida, ao ficar sem munição, no mesmo contexto e momento, saco outra e continuo atirando, mas ele sobrevive, há apenas uma tentativa de homicídio, pois pratiquei apenas uma conduta (uma conduta comissiva dolosa), embora composta por vários atos; 2. No concurso formal (CP, art. 70), temos uma conduta (uma ação ou omissão) e pluralidade de crimes; 3. No concurso material (CP, art. 69), temos duas ou mais condutas e dois ou mais crimes; 4. No crime continuado (CP, art. 71), temos duas ou mais condutas e dois ou mais crimes, como no concurso material, mas com uma diferença: os crimes são de mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. As consequências são as seguintes: no concurso material, adota-se o sistema do cúmulo material, e as penas devem ser somadas (se praticados três crimes, devem ser somadas as penas dos três). No concurso formal, depende do que foi desejado pelo agente. Se a intenção era a produção de mais de um crime, as penas devem ser somadas (é o chamado concurso formal impróprio ou imperfeito). No entanto, se não havia desígnios autônomos (se ele não quis produzir dois ou mais crimes com aquela única ação ou omissão), hipótese intitulada concurso formal próprio ou perfeito, ele responde apenas pela pena do crime mais grave – ou, de apenas um, se idênticos os delitos –, aumentada de 1/6 até 1/2. Por fim, na continuidade delitiva (crime continuado), aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de 1/6 a 2/3. Como se vê, o concurso formal próprio e a continuidade delitiva foram inventados em benefício do criminoso. Em vez de responder pela soma das penas dos crimes praticados, a ele é imposta somente a pena de um, aumentada de determinada fração. No entanto, pode ocorrer de o benefício ficar mais gravoso do que o sistema de cúmulo material. Exemplo: o agente produz um homicídio e uma lesão corporal leve. Se aplicado o concurso formal próprio, a pena mínima ficará em 7 anos – 6 anos do homicídio e mais 1 ano de 1/6. No entanto, se somada a pena do homicídio, de 6 anos, à pena de 3 meses da lesão corporal leve, o total ficará em 6 anos e 3 meses. Nestes casos, quando o sistema de exasperação (pena + fração) não for mais benéfico, o juiz deve fazer a soma das penas dos delitos. É o chamado concurso material benéfico, previsto no art. 70, parágrafo único, do CP. Correta a alternativa A.

18. PRESCRIÇÃO

(FCC-2012) Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 3 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 5 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1º de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de

(A) 2 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.
(B) 8 anos para a pena privativa de liberdade e 2 anos para as multas.
(C) 4 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.
(D) 4 anos para a pena privativa de liberdade e 2 anos para as multas.
(E) 8 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.

RESPOSTA: para responder, pegue a pena da condenação e veja em quantos anos ela prescreve, de acordo com o art. 109 do CP. Como a condenação foi superior a 2 anos, a prescrição se dá em 8 anos. Entretanto, na época dos fatos, Rubens tinha menos de 21 anos, e, de acordo com o CP, em seu art. 115, o prazo deve cair pela metade. Ou seja, prescrição em 4 anos. Por fim, é preciso saber como prescreve a pena de multa. Vejamos o art. 114 do CP: “Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada”. Portanto, com fundamento nos arts. 109, IV, 114, II, e 115, que a banca presume que você conheça de cabeça, a alternativa correta é a alternativa C. Para complicar ainda mais, a questão traz causas interruptivas da prescrição e a substituição de pena, só para deixar o candidato inseguro quanto à resposta

4ª RODADA – QUESTÕES CONSULPLAN

A CONSULPLAN é a banca escolhida para o concurso de técnico e de analista do TRF2. Caso você nunca tenha visto uma prova da banca em sua vida e queira saber o nível de dificuldade, selecionei algumas questões de penal e de processo penal. Veja:

1. (TRE/MG – Analista Judiciário – 2013) O agente pode cometer o crime embriagado, consumir bebida alcoólica para praticá-lo ou, no momento do fato, estar embriagado involuntariamente. É correto afirmar que, para o Direito Penal, a embriaguez preordenada traz a seguinte consequência:

(A) exclui a imputabilidade.
(B) constitui causa atenuante.
(C) exclui a culpabilidade se completa.
(D) constitui causa agravante genérica.
(E) é uma causa de exclusão da ilicitude.

RESPOSTA: sobre a embriaguez, é preciso ter em mente o seguinte: a embriaguez, quando culposa ou voluntária, não afasta a culpabilidade. O agente responde pelo crime. Para que a culpabilidade seja afastada, ela deve ser resultante de caso fortuito ou força maior, e o autor do fato deve estar inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. Se, no entanto, a sua capacidade estiver reduzida, deve responder pelo delito, mas com diminuição de pena. Ademais, a embriaguez preordenada está no rol das agravantes (CP, art. 61, II, “l”). Correta a letra “d”.

2. (TRE/MG – Analista Judiciário – 2013) No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio

(A) praticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).
(B) praticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade.
(C) praticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
(D) se estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
(E) não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.

RESPOSTA: os crimes funcionais (arts. 312 a 327 do CP) sempre são cobrados em concursos. Considerando que uma questão pode fazer a diferença em sua aprovação, não deixe de estudá-los, pois é certo que cairá algo a respeito em sua prova. Sobre a questão, levando em consideração que Mévio não sabia da exoneração, correta a letra “e”.

3. (TRE/MG – Analista Judiciário – 2013) Considere as seguintes situações-problema ocorridas no procedimento ordinário do Processo Penal.

I. Mévio foi condenado pela prática de corrupção ativa e interpôs apelação, mas o MM. Juiz de Direito, em despacho, julgou-a deserta.
II. O MM. Juiz Federal ordenou a suspensão do processo penal, em virtude da questão prejudicial.
III. O MM. Juiz de Direito absolveu sumariamente o réu no procedimento do Tribunal do Júri.
IV. O MM. Juiz de Direito impronunciou o réu no procedimento do Tribunal do Júri. Contra as decisões acima descritas, são cabíveis os seguintes recursos, respectivamente,

(A) agravo / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação.
(B) recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação / apelação.
(C) recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito / apelação.
(D) apelação / apelação / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito.
(E) apelação / recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito.

RESPOSTA: o recurso em sentido estrito é cabível nas hipóteses elencadas no art. 581 do CPP. Alguns incisos do dispositivo estão revogados tacitamente – todos que tratam de decisões proferidas por juiz da execução penal, em que o recurso cabível é o agravo em execução. Com base no dispositivo já mencionado e no art. 416 do CPP, correta a letra “b”.

4. (TSE – Analista Judiciário – 2011) Analise as afirmativas.

I. Na desistência voluntária, o processo de execução do delito ainda está em curso; no arrependimento eficaz a execução já foi encerrada.
II. O instituto do arrependimento posterior é incompatível com os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
III. Há que se falar em crime impossível quando uma gestante, querendo por termo à sua gravidez, não obtém o resultado pretendido por fazer uso de medicação abortiva com o prazo de validade expirado.

É correto afirmar que

(A) somente uma das afirmativas está correta.
(B) somente duas das afirmativas estão corretas.
(C) todas as afirmativas estão incorretas.
(D) todas as afirmativas estão corretas.

RESPOSTA: três assuntos são sempre pedidos em conjunto: desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior (CP, arts. 15 e 16). Na desistência voluntária, o agente começou a execução do delito, mas ainda não a concluiu, e, por sua vontade, desiste de dar continuidade e o crime não se consuma. Como consequência, responde só pelos atos efetivamente praticados, e não pelo crime inicialmente pretendido. Exemplo: João quer matar Francisco. Após desferir a primeira facada, João se arrepende e desiste de matar a vítima. Neste caso, João responderá somente pela lesão corporal, e não pelo homicídio. No arrependimento eficaz, o agente concluiu a execução, mas a consumação ainda não foi alcançada, e ele, arrependido, age para que o crime não se consume. Exemplo: João quer matar Francisco. Após disparar seis tiros, e já sem munição, João, ao ver a vítima agonizando no chão, decide levá-la ao hospital. Graças ao seu ato, Francisco sobrevive. Neste exemplo, João só responde pelos crimes efetivamente praticados – no exemplo, lesão corporal -, e não pela tentativa de homicídio. Por fim, no arrependimento posterior, o crime já se consumou. Não há como voltar trás. No entanto, o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa (no caso de furto, por exemplo). Como consequência, a sua pena é diminuída. Sobre o arrependimento posterior, fique esperto: a reparação ou a restituição deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa. Além disso, só é possível em crimes em crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. Portanto, as assertivas I e II estão corretas. A assertiva III está incorreta. Para que se fale em crime impossível (CP, art. 17), a ineficácia do meio utilizado deve ser absoluta. Se relativa, ocorre o delito. Correta a letra “b”.

5.  (TSE – Analista Judiciário – 2011) Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

(A) Pratica o crime de corrupção passiva o servidor público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(B) Pratica o crime de prevaricação o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
(C) No crime de falso testemunho ou falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
(D) O particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função, pratica o crime de corrupção ativa.

RESPOSTA: como já comentei, crimes funcionais são quase certos em qualquer concurso. A letra “a” está errada por falar em “exigir”, que é a conduta praticada no crime de concussão (CP, art. 316), e não de corrupção passiva (CP, art. 317). A letra “b” está errada, pois mistura prevaricação (CP, art. 319) com condescendência criminosa (CP, art. 320). A “c” está correta (CP, art. 342, § 2º). Fique atento a este dispositivo. Ele cai muito em provas. A “d” descreve o crime de tráfico de influência (CP, art. 332), e não o de corrupção ativa (CP, art. 333).

6. (TSE – Analista Judiciário – 2011) Tício resolve matar Mévio, seu desafeto. Para tanto, coloca uma bomba num avião no qual ele viajava do Rio de Janeiro para São Paulo. Partindo do pressuposto de que a explosão de uma bomba no avião, necessariamente, causaria a morte dos outros passageiros, mas sem que Tício desejasse a morte deles, pode-se afirmar que de acordo com a moderna doutrina do direito penal, o dolo de Tício será

(A) direto de primeiro grau em relação a Mévio e direto de segundo grau em relação aos demais passageiros.
(B) determinado em relação a Mévio e alternativo em relação aos demais passageiros.
(C) indireto em relação a Mévio e direto em relação aos demais passageiros.
(D) normativo em relação a Mévio e natural em relação aos demais passageiros.

RESPOSTA: correta a letra “a”. Veja a explicação de Luiz Flávio Gomes sobre o assunto: “O dolo direto ou de primeiro grau é aquele que se relaciona ao objetivo principal do crime desejado pelo agente; enquanto que o dolo indireto (ou direto de segundo grau) é aquele que recai sobre um efeito colateral típico decorrente do meio escolhido pelo agente.”.

7. (TSE – Analista Judiciário – 2011) As afirmativas fazem menção ao instituto do concurso de pessoas no direito penal. Assinale a correta.

(A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. No entanto, o julgador poderá isentar de pena um dos concorrentes se entender que sua participação foi de menor importância.
(B) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
(C) De acordo com o código penal pátrio, o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio serão sempre impuníveis se o crime não chegar, pelo menos, a ser tentado.
(D) Não se comunicam entre os concorrentes as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que tais circunstâncias e condições sejam reconhecidas como elementares do crime.

RESPOSTA: correta a letra “b”. A questão teve por base a letra da lei (veja os arts. 29, 30 e 31 do CP).