16ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XXIII EXAME DE ORDEM

(XXIII Exame de Ordem) Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a intenção de matá-lo, vindo a encontrá-lo conversando com uma senhora de 68 anos de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece. Diante da situação narrada, em consulta técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura

A) crime de homicídio doloso consumado, apenas, com causa de aumento em razão da idade da vítima.

B) crime de homicídio doloso consumado, apenas, sem causa de aumento em razão da idade da vítima.

C) crimes de homicídio culposo consumado e de tentativa de homicídio doloso em relação a Henrique.

D) crime de homicídio culposo consumado, sem causa de aumento pela idade da vítima.

RESPOSTA: o erro na execução (aberratio ictus) é tema frequente no Exame de Ordem. Pedro quis matar Henrique, mas, por erro ao disparar a arma, atingiu pessoa diversa. De acordo com o art. 73 do CP, o agente deve responder como se a vítima pretendida fosse efetivamente atingida. Portanto, para decidir como Pedro será punido, devemos considerar que Henrique foi morto, e não a senhora idosa. Evidentemente, não se trata de homicídio culposo. Ele quis matar Henrique. Houve dolo. Por isso, erradas as letras “C” e “D”. Ademais, a causa de aumento em razão da idade da senhora não deve ser considerada, afinal, como já dito, devemos considerar a vítima pretendida, e não a efetivamente atingida. Correta a letra “B”.

(XXIII Exame de Ordem) Roberta, enquanto conversava com Robson, afirmou categoricamente que presenciou quando Caio explorava jogo do bicho, no dia 03/03/2017. No dia seguinte, Roberta contou para João que Caio era um “furtador”. Caio toma conhecimento dos fatos, procura você na condição de advogado(a) e nega tudo o que foi dito por Roberta, ressaltando que ela só queria atingir sua honra. Nesse caso, deverá ser proposta queixa-crime, imputando a Roberta a prática de

A) 1 crime de difamação e 1 crime de calúnia.

B) 1 crime de difamação e 1 crime de injúria.

C) 2 crimes de calúnia.

D) 1 crime de calúnia e 1 crime de injúria.

RESPOSTA: pratica a calúnia quem imputa a alguém, falsamente, fato definido como CRIME. No enunciado, Roberta atribuiu a Caio fato definido como CONTRAVENÇÃO. Por isso, o crime praticado foi o de difamação – atribuir a alguém fato ofensivo à reputação que não seja crime. Ademais, ao dizer que Caio é um “furtador”, não houve a atribuição de FATO. Portanto, injúria. Correta a letra “B”.

(XXIII Exame de Ordem) Rafael e Francisca combinam praticar um crime de furto em uma residência onde ela exercia a função de passadeira. Decidem, então, subtrair bens do imóvel em data sobre a qual Francisca tinha conhecimento de que os proprietários estariam viajando, pois assim ela tinha certeza de que os patrões, de quem gostava, não sofreriam qualquer ameaça ou violência. No dia do crime, enquanto Francisca aguarda do lado de fora, Rafael entra no imóvel para subtrair bens. Ela, porém, percebe que o carro dos patrões está na garagem e tenta avisar o fato ao comparsa para que este saísse rápido da casa. Todavia, Rafael, ao perceber que a casa estava ocupada, decide empregar violência contra os proprietários para continuar subtraindo mais bens. Descobertos os fatos, Francisca e Rafael são denunciados pela prática do crime de roubo majorado. Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de Francisca deverá buscar

A) sua absolvição, tendo em vista que não desejava participar do crime efetivamente praticado.

B) o reconhecimento da participação de menor importância, com aplicação de causa de redução de pena.

C) o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se a pena do furto qualificado.

D) o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se causa de diminuição de pena sobre a pena do crime de roubo majorado.

RESPOSTA: por exigir um bom conhecimento do tema concurso de pessoas, achei a questão complexa. Pelo abuso de confiança, Francisca deve responder pelo furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Como se trata de circunstância pessoal, que não constitui elementar do delito, a qualificadora não alcançaria Rafael em hipótese alguma (CP, art. 30). Se não tivesse ocorrido a violência, Rafael responderia apenas por furto simples (CP, art. 155, “caput”). Todavia, pelo modo como ele executou o delito, a ele deve ser atribuído o crime de roubo (CP, art. 157). Definido o delito praticado por Francisca, furto qualificado, fica fácil optar pela letra “C”, a correta. Ademais, não ocorreu a participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) porque, em momento algum, ela quis praticar um roubo. Em verdade, ela até tentou evitá-lo. Logo, errada a letra “B”. A letra “D” inicia correta. De fato, Francisca quis praticar de crime menos grave (CP, art. 29, § 2º), mas não deve responder por roubo, como sugere a alternativa.

(XXIII Exame de Ordem) Caio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possuía uma condenação anterior definitiva pela prática de crime de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Por fim, João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade. No momento da sentença, o juiz reconhece agravante da reincidência em relação aos três denunciados. Considerando apenas as informações narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réus

A) não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.

B) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e João são reincidentes.

C) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e Mário são reincidentes.

D) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que somente Mário é reincidente.

RESPOSTA: a prévia condenação por contravenção não gera a reincidência em condenação posterior pela prática de crime – curiosamente, no XXIII Exame de Ordem, a FGV trouxe duas questões em que se exigiu a distinção de crime e de contravenção. Portanto, João não é reincidente. Caio também não é reincidente, pois a condenação anterior ocorreu pela prática de crime militar próprio (CP, art. 64, II). Mário é o único reincidente da história. Correta a letra “D”.

(XXIII Exame de Ordem) Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para “liberar” o automóvel sem pendências. Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos. Diante da situação narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime de

A) corrupção passiva consumada.

B) concussão consumada.

C) corrupção passiva tentada.

D) concussão tentada.

RESPOSTA: ao dizer “exige”, o enunciado descarta duas alternativas. A exigência de vantagem indevida caracteriza o crime de concussão (CP, art. 316). Erradas as letras “A” e “C”. Ademais, a concussão está consumada no momento da exigência, pouco importando se o agente recebe ou não a vantagem indevida. Correta a letra “B”.

(XXIII Exame de Ordem) Pedro, quando limpava sua arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, que mantinha no interior da residência sem adotar os cuidados necessários, inclusive o de desmuniciá-la, acaba, acidentalmente, por dispará-la, vindo a atingir seu vizinho Júlio e a esposa deste, Maria. Júlio faleceu em razão da lesão causada pelo projétil e Maria sofreu lesão corporal e debilidade permanente de membro. Preocupado com sua situação jurídica, Pedro o procura para, na condição de advogado, orientá-lo acerca das consequências do seu comportamento. Na oportunidade, considerando a situação narrada, você deverá esclarecer, sob o ponto de vista técnico, que ele poderá vir a ser responsabilizado pelos crimes de

A) homicídio culposo, lesão corporal culposa e disparo de de arma de fogo, em concurso formal.

B) homicídio culposo e lesão corporal grave, em concurso formal.

C) homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso material.

D) homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso formal.

RESPOSTA: fala-se em concurso material (CP, art. 69) na hipótese de pluralidade de condutas e, em consequência, pluralidade de crimes. Não foi o caso. Houve apenas uma única conduta culposa e pluralidade de delitos. Portanto, concurso formal (CP, art. 70). Errada da letra “C”. O crime de disparo de arma de fogo está previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, e, pela simples leitura do dispositivo, é fácil perceber que não houve a prática do delito por Pedro. Errada a letra “A”. Ademais, embora tenha havido a debilidade permanente de membro na vítima de lesão corporal (CP, art. 129, § 1º, III), a lesão corporal foi culposa, devendo a qualificadora incidir apenas na lesão corporal dolosa. É o erro de letra “B”. Por exclusão, correta a letra “D”.

QUAIS SÃO OS ASSUNTOS MAIS COBRADOS NA 1ª FASE DO EXAME DE ORDEM?

Considerando o curto espaço de tempo até o próximo Exame de Ordem, já não há mais tempo para o estudo de todo o conteúdo de Direito Penal. Por isso, a partir de agora, é importante estudar, preferencialmente, os assuntos mais cobrados na 1ª fase.

Desde que a FGV passou a aplicar a prova, alguns temas passaram a ser quase certos na prova objetiva. Erro de tipo e erro de proibição, por exemplo, são assuntos que o examinador da banca gosta bastante. Portanto, é essencial conhecê-los.

Pensando nisso, fiz um levantamento dos assuntos mais cobrados e os organizei na tabela abaixo. Caso esteja sem norte do que estudar, penso que seja uma boa estratégia.

Ao final, comentei algumas questões de provas passadas. Até o dia da prova, novas rodadas de questões comentadas serão publicadas.

Bons estudos!

Assuntos mais cobrados na 1ª fase do Exame de Ordem
Homicídio Dentre todos os delitos, o que mais caiu até hoje. Procure memorizar as qualificadoras – especialmente o feminicídio. Ademais, fique atento às hipóteses de aberratio ictus e de error in persona. Outro ponto importante é o chamado “homicídio privilegiado”, previsto no § 1º do art. 121 do CP.
Estupro e Estupro de Vulnerável A FGV pode voltar a questionar a vulnerabilidade do menor de 14 anos, que é absoluta, pouco importando o fato de a vítima ser ou não virgem, eventual promiscuidade ou prática de prostituição. Além disso, fique de olho na omissão imprópria e no erro de tipo na hipótese de crime contra a dignidade sexual.
Erro de Tipo e Erro de Proibição Entenda a diferença entre erro de tipo e erro de proibição. Aprenda as consequências de cada um. Muita atenção, também, aos chamados crimes aberrantes.
Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Tentativa Os quatro quase sempre são cobrados em conjunto, e o desafio da questão é o mesmo: saber a diferença de um para o outro.
Roubo e Furto Momento de consumação, qualificadoras e causas de aumento são temas quase certos. Muita atenção ao latrocínio.
Concurso de Crimes Aprenda a diferença entre concurso formal, concurso material e crime continuado. Geralmente, é o que a FGV pede.
Prescrição Procure memorizar as causas de interrupção e de diminuição do prazo prescricional.
Infanticídio Fique atento à possibilidade de coautoria e ao erro sobre a pessoa.
Retroatividade e Ultratividade da Lei Penal Estude o enunciado n. 711 da Súmula do STF.
Denunciação Caluniosa Aprenda a diferença entre calúnia, denunciação caluniosa e falsa comunicação de crime ou contravenção.
Crimes Contra a Fé Pública Aprenda a distinção entre cada um deles, especialmente em relação à falsidade material e à falsidade ideológica.
Crimes Funcionais Estude todas as hipóteses de peculato, a concussão, a corrupção passiva e a prevaricação. Geralmente, a FGV testa o aluno em relação à distinção entre estes delitos.

QUESTÕES COMENTADAS – 1ª RODADA

(XX Exame de Ordem) Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.

(A) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.

(B) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.

(C) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.

(D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

RESPOSTA: aberratio ictus e erro sobre a pessoa são temas frequentes na primeira fase. Em aberratio ictus ou erro na execução (CP, art. 73), por erro ou acidente na execução, o agente atinge pessoa diversa da pretendida. Exemplo: João, querendo matar Marcos, atira uma pedra em sua direção, mas, por equívoco, atinge Francisco. Veja que João não confundiu um com o outro. O problema foi a pontaria. Por outro lado, no erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º), a confusão é em relação à identidade da vítima. É o caso do enunciado da questão. O problema não foi a execução do crime, mas a confusão que Wellington fez ao identificar a vítima desejada – matou Rodrigo, mas, em sua cabeça, estava matando Ronaldo. Portanto, já podemos cortar a letra “a”. Não houve erro na execução. Como consequência, tanto no erro na execução quanto no erro sobre a pessoa, o agente responde como se tivesse atingido a vítima pretendida. Por isso, embora Rodrigo tenha morrido, a punição de Wellington deve se dar como se Ronaldo tivesse sido realmente morto. Correta a letra “c”.

(XIX Exame de Ordem) Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo. Neste caso, Theodoro

(A) não responderá por crime algum, diante de seu arrependimento.

(B) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária.

(C) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz.

(D) responderá por tentativa de homicídio.

RESPOSTA: imagine que João quer matar Francisco. Enquanto o crime estiver em sua cabeça, não tem problema, afinal, quem nunca cometeu alguns homicídios em pensamento? Trata-se da primeira fase do iter criminis: a cogitação. Jamais será punível. Para matar o seu inimigo, João vai ao mercado e compra uma faca de cozinha. É a intitulada preparação, segunda fase do iter criminis. Em regra, não se pune, salvo quando, por si só, configura algum delito. Se João tivesse comprado arma de fogo em desacordo com o Estatuto do Desarmamento, o seu ato preparatório seria punível. Desejando matar (cogitação) e com uma faca adquirida para tal fim (preparação), João desfere uma facada contra Francisco. É a chamada execução, terceira fase do iter criminis. A partir daqui, em regra, já não tem mais volta. João responderá, no mínimo, pela tentativa de homicídio. Se Francisco morrer em virtude dos ferimentos causados pela facada, a quarta fase do iter criminis será alcançada: a consumação. Portanto, temos quatro fases: a) cogitação; b) preparação; c) execução; d) consumação. Como já dito, em regra, iniciada a execução, já não tem mais volta, e o agente responderá, no mínimo, pela tentativa – em nosso exemplo, um homicídio. Entretanto, o Código Penal traz duas exceções: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. Nestas duas hipóteses, o agente consegue quebrar a regra do “não tem mais volta” mencionada anteriormente. Não por outro motivo, são chamadas de “               Ponte de Ouro”. Dois exemplos: 1º João desfere a facada contra Francisco. Portanto, iniciada a execução, devendo responder, no mínimo, por uma tentativa de homicídio. Ocorre que, após a primeira facada, João desiste, voluntariamente, de consumar o crime. Ele até poderia matar Francisco. Bastava dar mais facadas. No entanto, ele não quis. Mudou de ideia. 2º João desfere uma facada em Francisco em região letal. Todavia, ao ver a vítima agonizando no chão, João se arrepende do que fez, e leva Francisco ao hospital. Graças a isso, Francisco sobrevive. Ele poderia ter deixado a vítima morrer, consumando o delito, mas não quis. No primeiro exemplo, João agiu em desistência voluntária; no segundo, em arrependimento eficaz. Por ter evitado a consumação do homicídio, João não responderá pela tentativa de homicídio (crime mais grave), mas apenas por aquilo que ele efetivamente fez (no exemplo, lesão corporal consumada, crime menos grave). Veja o que diz o art. 15 do CP: “Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.”. Por fim, no arrependimento posterior (CP, art. 16), o crime já se consumou (4ª fase). Neste caso, já não tem mais volta em hipótese alguma. O agente responderá pelo crime consumado de qualquer forma, mas com a pena reduzida. Veja o que diz o art. 16 do CP: “Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”. Só se fala em arrependimento posterior quando: a) o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça (portanto, não é possível no roubo, por exemplo); b) o dano deve ser reparado antes do RECEBIMENTO da denúncia; c) a pena é diminuída de 1/3 a 2/3. Feitas as considerações anteriores, vamos ao enunciado: Theodoro começou a execução de um homicídio. Nada o impediu de consumar o crime. Logo, não foi tentativa. Errada a letra “d”. Após a primeira facada, ele não quis dar continuidade à execução. Poderia continuar, mas não o fez. Logo, é evidente que se trata de desistência voluntária, devendo responder somente pela lesão corporal. Correta a letra “b”.

(XVII Exame de Ordem) Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições pretendidas. Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de

(A) falsificação material de documento público.

(B) falsidade ideológica.

(C) falsificação material de documento particular.

(D) falsa identidade.

RESPOSTA: a imprensa faz a maior confusão com o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). A expressão costuma ser utilizada como sinônima de falsa identidade, mas não tem nada a ver. Dois exemplos: 1º Ao preencher um formulário, digo que sou casado, mas, em verdade, sou solteiro. 2º Crio, em meu computador, uma certidão que só poderia ser emitida por determinado órgão público. No primeiro exemplo, o formulário, em si, é verdadeiro. Falsa é a informação nele contida. Isso é falsidade ideológica. No segundo exemplo, o documento é falso. É a chamada falsidade material, que pode ser de documento público (CP, art. 297) ou particular (CP, art. 298). Conhecendo essa diferença, vejamos o caso de Paulo: ele preenche uma ficha cadastral fornecida pelo estabelecimento comercial (o documento é verdadeiro), mas mente ao responder sobre a sua renda. Portanto, correta a letra “b”.

(XXI Exame de Ordem) Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato. Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação. Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de

(A) corrupção ativa, em sua modalidade tentada.

(B) corrupção passiva, em sua modalidade tentada.

(C) corrupção ativa consumada.

(D) corrupção passiva consumada.

RESPOSTA: a grosso modo, na corrupção ativa, o agente oferece a vantagem indevida; na corrupção passiva, ele a recebe. Se ofereço vantagem indevida a um policial, pratico o crime de corrupção ativa (CP, art. 333). Por outro lado, se o policial solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida, o seu crime é o de corrupção passiva (CP, art. 317). De cara, já podemos excluir as alternativas “a” e “c”. Surge, então, a dúvida: para a consumação da corrupção passiva, é preciso o efetivo recebimento da vantagem? A resposta é não. No momento em que Alberto a solicitou, o crime se consumou, pouco importando o fato de não a ter recebido. Correta a letra “d”.

(XXII Exame de Ordem) Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois acreditava que poderia ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais. Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tony e José deverá alegar em favor dos clientes, respectivamente, a ocorrência de

(A) erro de tipo, nos dois casos.

(B) erro de proibição, nos dois casos.

(C) erro de tipo e erro de proibição.

(D) erro de proibição e erro de tipo.

RESPOSTA: a FGV gosta de pedir a distinção entre erro de tipo (CP, art. 20) e erro de proibição (CP, art. 21). Um exemplo bem bobo: você adora maçã, mas detesta ameixa. Certa noite, ao entrar em sua cozinha com a luz apagada, desejando comer uma maçã, por equívoco, pega uma ameixa da fruteira, e só percebe o erro ao dar a primeira mordida. Em sua cabeça, era uma maçã. Em verdade, era uma ameixa. Essa distorção da forma como se vê a realidade é a essência do erro de tipo. Outro exemplo: ao sair do seu local de trabalho, pensando ser o seu, você coloca um telefone em seu bolso. Horas depois, percebe que, em verdade, o celular é do seu colega de trabalho. Em sua cabeça, pegou o seu celular. No entanto, a realidade é outra: houve a subtração do celular pertencente a outrem. Em tese, furto. Podemos dizer que houve erro de tipo. Tendo a ideia geral em mente, fica fácil de entender o erro de tipo: por uma visão distorcida da realidade, o agente não percebe elementar do tipo penal. Ele não sabe o que faz. Duas são as consequências: se o erro for inevitável (ocorreria de qualquer jeito, com qualquer pessoa), o dolo e a culpa são afastados, e, consequentemente, o próprio crime; se o erro for evitável (com um pouco de atenção, a pessoa poderia evitá-lo), o dolo é afastado e o agente é punido a título de culpa, desde que, é claro, exista a forma culposa do delito. Por outro lado, no erro de proibição – no futuro, o assunto será tratado mais a fundo -, não existe falsa percepção da realidade, como no erro de tipo. O agente enxerga a situação como ela realmente é. Todavia, desconhece a ilicitude da sua conduta. Exemplo: João encontra um relógio na calçada. Imediatamente, o balança no ar e grita: “Ô! Alguém perdeu um relógio?”. Ninguém responde. João, então, decide tornar-se dono do relógio. Todavia, João deveria entregar a coisa achada à autoridade competente no prazo de quinze dias. O procedimento de chacoalhar o relógio no ar não tem qualquer valor. Ele, no entanto, não sabe disso, e acaba cometendo o crime do art. 169, II, do CP: apropriação de coisa achada. Veja que João não ignorava a realidade. Não houve distorção. O problema foi a ignorância em relação à ilicitude da conduta, pois nunca ouviu falar no procedimento do dispositivo mencionado. Ele agiu em erro de proibição, que tem como consequência: a) se o erro for inevitável, a culpabilidade é afastada e, é claro, o próprio crime; b) se o erro for evitável, o agente responde pelo crime, mas a sua pena é reduzida de 1/6 a 1/3. Na questão, Tony transportou cocaína, mas, em sua cabeça, era remédio. Logo, erro de tipo. José, por outro lado, sabia estar portando maconha. O que ele não sabia é que era ilícito. Portanto, erro de proibição. Correta a letra “c”.

(XIV Exame de Ordem) Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.

(A) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.

(B) Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.

(C) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo.

(D) Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser absolvido.

RESPOSTA: perceba que não houve uma falsa percepção da realidade. Eslow sabia que estava portando maconha. Portanto, não há o que se falar em erro de tipo essencial. Errada a letra “a”. A letra “c” fala em erro de tipo permissivo, hipótese do art. 20, § 1º, do CP, quando o agente imagina que a sua ação está amparada por alguma excludente do crime (ex.: legítima defesa). Não foi o caso. Eslow desconhecia a ilicitude da conduta. Ele não sabia da proibição do uso de maconha no Brasil. Logo, erro de proibição. Como vimos na questão anterior, o erro de proibição tem duas consequências: se inevitável, isenta de pena; se evitável, reduz a pena. Correta a letra “b”. Por fim, uma importante observação: ao responder uma questão, tenha em mente que o universo se resume ao enunciado. Em sala de aula, já vi um aluno dizer: “Ah! Esse Eslow está mentindo! Como ele poderia desconhecer a ilicitude da conduta?”. Se o enunciado diz que ele não sabia, é porque não sabia. E ponto final. Não fique inventando informações em sua cabeça. Trabalhe somente com os dados trazidos na questão.

(XIV Exame de Ordem) Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los. Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é

(A) omissivo impróprio.

(B) omissivo próprio.

(C) comissivo.

(D) omissivo por comissão.

RESPOSTA: quando uma infração penal é praticada por uma ação (fazer algo), dizemos tratar-se de crime comissivo. Exemplo: o homicídio, que consiste em matar alguém, e não em deixar de matar. Por outro lado, em alguns delitos, a prática se dá por omissão (deixar de fazer algo). O melhor exemplo é a omissão de socorro, do art. 135 do CP. Nestes casos, dizemos que o crime é omissivo próprio. Quanto aos crimes omissivos impróprios, preciso de um pouco mais de sua atenção. Em regra, ninguém é obrigado a evitar o resultado de infração penal praticada por outra pessoa. No entanto, se eu te perguntar se há exceção, a sua resposta será: a polícia. O raciocínio está correto. E uma mãe em relação aos filhos menores? Há esse dever de cuidado? É claro que sim. Qualquer pessoa daria a mesma resposta. Mas onde a lei diz isso? Veja o que diz o art. 13, § 2º, do CP: “§ 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.”. Nas hipóteses do art. 13, § 2º, dizemos que a omissão é imprópria. Exemplo: Maria descobre que a sua filha, Joana, de 12 anos, tem sido estuprada por João, de 31. O estupro se repete diariamente. Maria poderia ter chamado a polícia, mas não o faz, pois não quer que João seja preso. Pergunto: Maria deve responder por estupro de vulnerável? A resposta é sim. Embora o estupro seja um crime comissivo (fazer algo), Maria o praticou por omissão (deixar de fazer algo) – não por outro motivo, os crimes omissivos impróprios são também chamados de comissivos por omissão. Sabendo disso tudo, fica bem fácil de responder à questão. Correta a letra “a”.

(XXI Exame de Ordem) Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

(A) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.

(B) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.

(C) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.

(D) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

RESPOSTA: o conceito de território nacional para fins penais está no art. 5º do CP. Quando o assunto é cobrado, é com base na letra da lei. No art. § 1º, o dispositivo deixa bem claro: considera-se praticado em território brasileiro o crime ocorrido no interior de aeronave pública ou a serviço do governo brasileiro, pouco importando o local em que se encontre. Correta a letra “a”.

(XII Exame de Ordem) Wilson, competente professor de uma autoescola, guia seu carro por uma avenida à beira-mar. No banco do carona está sua noiva, Ivana. No meio do percurso, Wilson e Ivana começam a discutir: a moça reclama da alta velocidade empreendida. Assustada, Ivana grita com Wilson, dizendo que, se ele continuasse naquela velocidade, poderia facilmente perder o controle do carro e atropelar alguém. Wilson, por sua vez, responde que Ivana deveria deixar de ser medrosa e que nada aconteceria, pois se sua profissão era ensinar os outros a dirigir, ninguém poderia ser mais competente do que ele na condução de um veículo. Todavia, ao fazer uma curva, o automóvel derrapa na areia trazida para o asfalto por conta dos ventos do litoral, o carro fica desgovernado e acaba ocorrendo o atropelamento de uma pessoa que passava pelo local. A vítima do atropelamento falece instantaneamente. Wilson e Ivana sofrem pequenas escoriações. Cumpre destacar que a perícia feita no local constatou excesso de velocidade. Nesse sentido, com base no caso narrado, é correto afirmar que, em relação à vítima do atropelamento, Wilson agiu com

(A) dolo direto.

(B) dolo eventual.

(C) culpa consciente.

(D) culpa inconsciente.

RESPOSTA: no dolo direto, o agente deseja o resultado. Ele atira contra a vítima porque quer matá-la. No dolo eventual, ele prevê o resultado e não o deseja, mas assume o risco de produzi-lo. Na culpa consciente, ele prevê o resultado, mas acredita sinceramente que não ocorrerá. Por fim, na culpa inconsciente, ele não prevê o resultado, embora devesse, por ser previsível. Sabendo disso, é fácil apontar a alternativa “c” como correta. Wilson, por ser professor de autoescola, acreditou que a sua habilidade evitaria o resultado. Na teoria, é fácil distinguir o dolo eventual da culpa consciente. Na prática, todavia, os dois institutos se confundem. Se digo que o motorista dirigia a 150 km/h em uma via de 50 km/h e matou alguém, é fácil dizer que houve dolo eventual – ele previu o resultado e assumiu o risco. Mas, e se o motorista trafegava a 70 km/h naquela mesma via? Culpa consciente ou dolo eventual? Ele assumiu o risco de matar alguém ou acreditou sinceramente que não o faria? Se digo que o motorista bebeu 1 litro de vodca, é fácil definir pelo dolo eventual. E se disser que bebeu duas “latinhas” de cerveja? Em provas objetivas, sempre serão pedidos exemplos absurdos, como o de dirigir a 150 km/h na via de 50 km/h ou o de consumo de 1 litro de vodca, em que o dolo eventual é praticamente inquestionável. Na segunda fase de prática penal, no entanto, pode ser que caia uma tese nesse sentido, com exemplos em que há dúvida – como o de 70 km/h –, e você terá de pedir a desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo.

(V Exame de Ordem) Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu

(A) delito de calúnia.

(B) delito de comunicação falsa de crime.

(C) delito de denunciação caluniosa.

(D) crime de falso testemunho.

RESPOSTA: esta é daquelas questões em que todas as respostas parecem corretas. No entanto, não há como fazer confusão. Veja: a) há calúnia pela imputação falsa de fato definido como crime; b) a comunicação falsa de crime ou contravenção é o famoso “trote”. A pessoa provoca ação de autoridade mentindo a respeito de ocorrência de crime ou contravenção; c) a denunciação caluniosa é a forma qualificada da calúnia. Ocorre quando o agente dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém com base em imputação falsa de crime; d) já o falso testemunho ocorre quando a testemunha ou perito mente, nega ou cala a verdade em processo judicial, procedimento administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. Sabendo disso tudo, fica fácil perceber que a alternativa correta é a alternativa “c”.

 

15ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XV EXAME DE ORDEM

01. (XV Exame de Ordem) José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito, de furto, tendo sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012. Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.

A) Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.
B) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.
C) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.
D) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior

RESPOSTA: meio confusa, mas fácil. A condenação por roubo transitou em julgado em 29 de agosto de 2010. No dia 15 de maio daquele ano, ou seja, antes do trânsito em julgado, ele praticou um furto. Ou seja, ele ainda era primário quando praticou o furto. Correta a alternativa C.

02. (XV Exame de Ordem) Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:

A) concurso material.
B) concurso formal próprio ou perfeito.
C) concurso formal impróprio ou imperfeito.
D) crime continuado.

RESPOSTA: no concurso formal, temos uma única conduta (uma ação ou uma omissão) e pluralidade de crimes. No concurso material e no crime continuado, são duas ou mais condutas e dois ou mais crimes. No enunciado, está bem claro que se trata de concurso formal. Mas, e como saber se é próprio ou impróprio? No impróprio, os crimes resultam de desígnios autônomos. Não foi o caso. O problema não diz que Roberto queria matar as duas pessoas. Portanto, concurso formal próprio. Correta a alternativa B. O porquê de isso importar: no concurso formal impróprio, as penas são somadas (é mais grave, em regra), e, no próprio, aplica-se somente a pena do crime mais grave, ou, se iguais, apenas a de um, aumentada de 1/6 até 1/2.

03. (XV Exame de Ordem) Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia, revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção envolvendo as autoridades locais, vestiram-se totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara Municipal, após terem escutado do prefeito, durante uma entrevista ao vivo, que os professores municipais eram marajás. Lá chegando, alguns manifestantes, também sem qualquer combinação ou liame subjetivo, começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e, com isso, três vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público. Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

A) Os cidadãos devem responder pelos crimes de associação criminosa (Art. 288, do CP) e dano qualificado (Art. 163, § único, inciso III, do CP).
B) Descabe falar-se em crime de associação criminosa (Art. 288, do CP), pois, dentre outras circunstâncias, a reunião das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual.
C) Deve incidir, para o crime de dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP), a circunstância agravante do concurso de pessoas.
D) Não houve a prática de nenhum ato criminoso, pois as condutas descritas não encontram adequação típica e, mais ainda, não havia dolo específico de deteriorar patrimônio público.

RESPOSTA: o crime do art. 288 do CP exige associação estável, e não foi o que ocorreu no exemplo. Portanto, correta a alternativa B. A alternativa D não tem sentido. Ademais, a alternativa C está errada porque o enunciado deixou bem claro que não havia liame subjetivo entre os criminosos.

04. (XV Exame de Ordem) Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de reclusão. A sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado(a) em 10 de janeiro de 2014. Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Ainda não ocorreu prescrição do crime, tendo em vista que ainda não foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo Código Penal.
B) Houve prescrição da pretensão executória.
C) Não houve prescrição, pois o crime de homicídio simples é imprescritível.
D) Houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pois Francisco nunca foi capturado.

RESPOSTA: a pena de 6 anos prescreve em 12 anos (CP, art. 109, III). A PPE (prescrição da pretensão executória) passou a correr no dia 10 de agosto de 1984. Considerando o tempo decorrido (30 anos), é evidente a prescrição. Correta a alternativa B.

05. (XV Exame de Ordem) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística. Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do

A) princípio da proporcionalidade.
B) princípio da culpabilidade.
C) princípio da adequação social.
D) princípio da insignificância ou da bagatela.

RESPOSTA: o STJ e o STF não se acertam quanto ao valor para a incidência do princípio da insignificância no descaminho, se R$ 10 mil ou R$ 20 mil. Como o valor do enunciado é de R$ 3,5 mil, alternativa D.

06. (XV Exame de Ordem) No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros de altura, vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) à época dos fatos. Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.

A) É possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 155, § 2º, CP.
B) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
C) Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que estejam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
D) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.

RESPOSTA: a resposta está na Súmula 511 do STJ: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva”. Alternativa B.

14ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XVI EXAME DE ORDEM

01. (XVI Exame de Ordem) Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos, ingressam na residência e subtraem diversos objetos. Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a correta responsabilidade penal de Maria Joaquina.

A) Deverá responder pelo mesmo crime de Fernando, na qualidade de partícipe, eis que contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa ao não denunciar o plano.
B) Deverá responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, afastada a  qualificadora do rompimento de obstáculo, por esta não se encontrar na linha de seu conhecimento.
C) Não deverá responder por qualquer infração penal, sendo a sua participação irrelevante para o sucesso da empreitada criminosa.
D) Deverá responder pelo crime de omissão de socorro.

RESPOSTA: o enunciado é grande, mas tudo se resume ao seguinte trecho: “(…) ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos”. Como a participação de Maria Joaquina foi irrelevante, correta a letra “c”.

02. (XVI Exame de Ordem) Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados. Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,

A) a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos.
B) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
C) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
D) a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.

RESPOSTA: a embriaguez não afasta a culpabilidade, exceto quando é completa e decorre de caso fortuito ou força maior, e faz com que a pessoa não tenha a menor noção do que faz. É exatamente o caso de Luiz, que deve ser absolvido em razão disso, sem imposição de medida de segurança (absolvição própria). Já Patrício é outra história: quem, ao tempo dos fatos, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato por doença ou desenvolvimento mental incompleto, também deve ser absolvido, mas deve ser submetido à medida de segurança (é a chamada absolvição imprópria). Correta a alternativa C.

03. (XVI Exame de Ordem) Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

A) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
B) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
C) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
D) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

RESPOSTA: para responder à questão, vamos organizar as datas: a) prática do novo crime: 10/04/2009; b) condenação: 08/07/2010; c) trânsito em julgado: 20/07/2010. Como a pena foi de 4 anos, a prescrição deve ocorrer em 8 anos (CP, art. 109, IV). Todavia, como ele tinha menos de 21 anos na época dos fatos, o prazo cai pela metade (CP, art. 115) por causa da idade. Logo, a prescrição deve ocorrer em 4 anos. Entretanto, os 4 anos devem ser contados desde quando? De acordo com o professor Rogério Greco, “a reincidência, como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, tem o poder de gerar tal efeito a partir da data do trânsito em julgado da sentença que condenou o agente pela prática de novo crime”. Como Felipe é reincidente, o marco interruptivo (veja o art. 117 do CP) é a data do trânsito em julgado: 20/07/2010. Contados os 4 anos, o prazo seria o da letra “b”: 20/07/2014. No entanto, o CP, em seu art. 110, “caput”, determina que, em caso de reincidência, o prazo prescricional deve ser aumentado em 1/3. Com isso, o prazo prescricional fica em 5 anos e 4 meses. Correta a alternativa C. Vale ressaltar, contudo, que a questão foi objeto de muita polêmica, pois, como se trata de prazo material, em tese, a prescrição deveria ocorrer no dia 19/11/15. A FGV não concordou e manteve o gabarito. Sem dúvida, uma das questões mais difíceis da história do Exame de Ordem.

04. (XVI Exame de Ordem) Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.

A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
C) Carlos atuou em estado responder pela morte de Leandro.
D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.

RESPOSTA: há legítima defesa quando o que se repele é injusta agressão. Embora cachorros tenham uma breve noção de certo e errado – o meu se esconde embaixo da cama quando furta papel higiênico da lixeira –, não podemos avaliar seus atos em justos ou injustos. Portanto, o enunciado traz exemplo de estado de necessidade – “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se” (CP, art. 24). Por fim, Carlos deve responder pelo homicídio de Leandro? Embora tenha havido erro na execução, Carlos agiu amparado por excludente da ilicitude (estado de necessidade, como já dito). Correta a alternativa C.

05. (XVI Exame de Ordem) Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias. Procurado pela família do acusado, você, como advogado, poderá apelar, buscando

A) o reconhecimento da forma tentada do roubo.
B) a aplicação do sursis da pena.
C) o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância.
D) a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade.

RESPOSTA: o roubo se consumou. Portanto, errada a alternativa A. Quanto à alternativa C, o STJ não reconhece insignificância em roubo – em furto, sim. Ademais, atenuante não reduz pena abaixo do mínimo legal, como ocorre nas causas de diminuição de pena. Errada a alternativa D. Por exclusão, resta a alternativa B, que está de acordo com o art. 77, § 2º, do CP. É a correta.

06. (XVI Exame de Ordem) Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de

A) homicídio culposo.
B) homicídio doloso simples.
C) infanticídio.
D) homicídio doloso qualificado.

RESPOSTA: esta questão gerou polêmica sem tamanho na época. Muita gente pediu a anulação porque o enunciado fala em “sob o efeito”, e não em “influência”, como está no CP (art. 123), mas a FGV bateu o pé e manteve o gabarito. Acho que a dúvida é: é infanticídio ainda que ela mate o bebê errado? Sim! No erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º), leva-se em consideração a vítima pretendida (o filho dela), e não a efetivamente atingida. Correta a alternativa C.

13ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XVII EXAME DE ORDEM

01. (XVII Exame de Ordem) Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.
B) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
C) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
D) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.

RESPOSTA: a resposta está na Súmula 443 do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Alternativa D.

02. (XVII Exame de Ordem) Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que

A) Marcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
B) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.
C) Não é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.
D) Ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.

RESPOSTA: tema frequente em prova, a Súmula 441 do STJ é a resposta: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”. Correta a alternativa D. Sobre o tema, fique esperto com o art. 127 da LEP, que também cai bastante em concursos: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”.

03. (XVII Exame de Ordem) Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições pretendidas. Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de

A) falsificação material de documento público.
B) falsidade ideológica.
C) falsificação material de documento particular.
D) falsa identidade.

RESPOSTA: a falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” (CP, art. 299). Correta a alternativa B. A alternativa D está errada porque não houve atribuição de falsa identidade. Por fim, fala-se em falsidade material quando o próprio documento é falso – na falsidade ideológica, a falsidade está no conteúdo, e não no próprio documento, que é legítimo. Erradas as alternativas A e C.

04. (XVII Exame de Ordem) Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso, aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia, comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie necessária. Analisando a situação fática, é correto afirmar que

A) Marcondes não será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em razão da escusa absolutória.
B) Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai.
C) Marcondes deverá responder pelo crime de furto qualificado.
D) Marcondes deverá responder pelos crimes de dano e furto simples em concurso formal.

RESPOSTA: nos crimes contra o patrimônio, é isento de pena quem pratica o delito contra ascendente. No entanto, há exceções, e uma delas diz respeito à vítima com mais de 60 anos. Portanto, Marcondes deve responder pelo furto. Como houve arrombamento, o furto é qualificado. Correta a alternativa C. Um conselho de amigo: memorize os arts. 181, 182 e 183 do CP. Eles sempre são cobrados em provas.

05. (XVII Exame de Ordem) Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes. Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que

A) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.
B) Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
C) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
D) Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.

RESPOSTA: questão para quem entende de teoria do crime. Vamos entender: o crime é composto por fato típico, ilicitude e culpabilidade. Algumas hipóteses em que não há fato típico: ausência de conduta, falta de nexo causal entre conduta e resultado, reconhecimento do princípio da insignificância (atipicidade material), ausência de previsão legal que tipifique a conduta (atipicidade formal) etc. Já a ilicitude pode ser excluída por uma série de motivos, mas, em regra, são pedidas em provas as causas gerais: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Por fim, a culpabilidade, que é afastada pela inimputabilidade do agente, pelo inevitável desconhecimento da ilicitude da conduta (erro de proibição) ou pela inexigibilidade de conduta diversa (ex.: coação moral irresistível). Sabendo disso tudo, vamos à análise: a) Antônio: os criminosos empregaram força física para colocar o seu dedo no leitor de digitais (coação física irresistível). Portanto, não houve nem conduta – é como se Antônio fosse um instrumento, que, mesmo morto, poderia ser usado da mesma forma. Como não houve conduta (ação ou omissão), não houve fato típico; b) Francisco: por outro lado, Francisco fez algo, mas porque não tinha outra opção. Em seu lugar, para proteger a família, qualquer um faria o mesmo. Podemos dizer que ele foi submetido à coação moral irresistível, que afasta a culpabilidade. Em resumo: coação física irresistível afasta a tipicidade, enquanto a coação moral irresistível afasta a culpabilidade. Correta a alternativa C.

06. (XVII Exame de Ordem) Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de homicídio. Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de

A) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
B) desistência voluntária.
C) arrependimento eficaz.
D) crime impossível por ineficácia do meio.

RESPOSTA: trata-se de crime impossível em razão da impropriedade do objeto (não dá para atentar contra a vida de quem já morreu). Alternativa A.

12ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XVIII EXAME DE ORDEM

01. (XVIII Exame de Ordem) Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar em casa com a coisa subtraída, é convencido pela esposa a devolvê-la, o que efetivamente vem a fazer no dia seguinte, quando o fato já havia sido registrado na delegacia. O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura

A) desistência voluntária, não podendo responder por furto.
B) arrependimento eficaz, não podendo responder por furto.
C) arrependimento posterior, com reflexo exclusivamente no processo dosimétrico da pena.
D) furto, sendo totalmente irrelevante a devolução do bem a partir de convencimento da esposa.

RESPOSTA: na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, o criminoso, arrependido, consegue evitar a consumação do delito. Não foi o caso, já que Mário consumou o crime de furto. No entanto, a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia é causa de diminuição de pena, intitulada arrependimento posterior. Correta a alternativa C.

02. (XVIII Exame de Ordem) Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião, quando é surpreendida por este, que coloca uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$ 100,00. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe deverá responder pela prática do crime de

A) violação sexual mediante fraude.
B) assédio sexual.
C) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
D) estupro.

RESPOSTA: obrigar alguém, mediante grave ameaça, a ter relações sexuais. Alguém tem dúvida de que é estupro? Correta a alternativa D.

03. (XVIII Exame de Ordem) No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento. Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão

A) pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
B) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
C) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
D) pelo crime de associação criminosa, apenas.

RESPOSTA: quando leio enunciados cheios de nomes, já fico nervoso. Tem gente do trabalho que não memorizei o nome até hoje, imagine lembrar-se de personagens de uma prova! Mas, dessa vez, basta fazer a contagem: são três pessoas. Agora, a dúvida: isso é organização ou associação criminosa? Nem uma nem outra, pois os três reuniam-se para praticar contravenção penal, e não crime. Correta a alternativa A

04. (XVIII Exame de Ordem) Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma pequena fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de um dos empregados de seu pai. Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência devida, para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele recém-nascido fora deixado por desconhecido. Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a criança nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era imputável no momento dos fatos. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de

A) abandono de incapaz qualificado.
B) homicídio doloso.
C) infanticídio.
D) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado.

RESPOSTA: o enunciado fala em estado puerperal umas quinhentas vezes. No entanto, pratica infanticídio a mãe que MATA o próprio filho durante o período. No enunciado, a mãe abandonou o recém-nascido ao lado de local habitado, para que alguém o encontrasse, mas, em razão de sua negligência, a criança morreu. O crime é o de exposição ou abandono de recém-nascido qualificado pela morte. Correta a alternativa D

05. (XVIII Exame de Ordem) Maria mantém relacionamento clandestino com João. Acreditando estar grávida, procura o seu amigo Pedro, que é auxiliar de enfermagem, e implora para que ele faça o aborto. Pedro, que já auxiliou diversas cirurgias legais de aborto, acreditando ter condições técnicas de realizar o ato sozinho, atende ao pedido de sua amiga, preocupado com a situação pessoal de Maria, que não poderia assumir a gravidez por ela anunciada. Durante a cirurgia, em razão da imperícia de Pedro, Maria vem a falecer, ficando apurado que, na verdade, ela não estava grávida. Em razão do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime de

A) aborto tentado com consentimento da gestante qualificado pelo resultado morte.
B) aborto tentado com consentimento da gestante.
C) homicídio culposo.
D) homicídio doloso.

RESPOSTA: vamos entender: Maria engravidou de João, que não tem nada a ver com a história. Maria quis abortar, e seu amigo, Pedro, resolver ajudá-la. Durante o procedimento, por imperícia de Pedro, Maria morre. Depois, descobre-se que ela não estava grávida. Quanto ao aborto, trata-se de crime impossível, afinal, ela não estava grávida, pouco importando a ignorância de Pedro. Erradas as alternativas A e B. Quanto ao homicídio, está bem claro que não foi doloso. Correta a alternativa C.

06. (XVIII Exame de Ordem) Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente. Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá requerer

A) a extinção do processo por não ter o Ministério Público legitimidade para oferecer denúncia, em razão da ausência de representação da vítima.
B) a realização de audiência de composição civil.
C) a realização de audiência para proposta de transação penal.
D) a suspensão condicional do processo, caso a denúncia seja recebida.

RESPOSTA: uma das questões mais difíceis desde que a FGV passou a aplicar a prova. O CTB, em seu art. 291, § 1º, III, dispõe que os arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95 não são aplicáveis se o crime for cometido enquanto o motorista transitava em velocidade superior à máxima permitida em 50 km/h. Estes dispositivos tratam sobre a transação penal, a composição civil, e a necessidade de representação da vítima de lesão corporal culposa. Como Vinícius dirigia a 140 km/h em uma via de 80 km/h (ou seja, 60 km/h acima do limite), o único benefício que lhe é possível é a suspensão condicional do processo, do art. 89 da Lei n. 9.099/99, não alcançado pelo art. 291, § 1º, do CTB. Correta a alternativa D.

11ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XIX EXAME DE ORDEM

01. (XIX Exame de Ordem) Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo. Neste caso, Theodoro

A) não responderá por crime algum, diante de seu arrependimento.
B) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária.
C) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz.
D) responderá por tentativa de homicídio.

RESPOSTA: O iter criminis é composto por quatro fases: a) cogitação; b) preparação; c) execução; e d) consumação. Na tentativa, o agente alcança a terceira fase, execução, mas não alcança a quarta, consumação, por razões alheias à sua vontade. Como consequência, ele responde pelo crime desejado, mas a pena é diminuída de 1/3 a 2/3. Não foi o que ocorreu com Theodoro, que não alcançou a consumação porque não quis. Portanto, errada a alternativa D. Tendo isso em mente, temos de saber distinguir três institutos que comumente são confundidos: a) desistência voluntária: iniciada, mas não concluída, a execução, o agente desiste da consumação inicialmente pretendida, e só responde pelos atos praticados até a desistência. É o caso de Theodoro, que deve responder somente pela lesão corporal (correta a alternativa B); b) arrependimento eficaz: o agente conclui a execução, mas, arrependido, empreende esforços e consegue evitar a consumação. A consequência é a mesma da desistência voluntária (alternativa C); c) arrependimento posterior: nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Certamente não é a situação descrita no enunciado. Errada a alternativa A.

02. (XIX Exame de Ordem) Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não era querida pelo agente. Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro:

A) erro sobre a pessoa.
B) aberratio ictus.
C) aberratio criminis.
D) erro determinado por terceiro.

RESPOSTA: No erro sobre a pessoa, o agente faz confusão quanto à identidade da vítima – por exemplo, mata um irmão imaginando estar matando outro. No aberratio ictus ou erro na execução, não há confusão de identidade, mas erro ou acidente na execução – por má pontaria, o agente atinge pessoa diversa da pretendida. Em aberratio criminis, por erro ou acidente na execução, o agente produz resultado diverso do pretendido – o clássico exemplo do agente que queria praticar o crime de dano ao atirar uma pedra em uma vidraça, mas mata, por culpa, pessoa que estava do outro lado do vidro. Por fim, no erro determinado por terceiro, o agente é colocado em situação de erro de tipo por dolo de alguém. Correta a alternativa B.

03. (XIX Exame de Ordem) Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores não sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é utilizado como uma oficina mecânica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galpão de Paulo, que é preso em flagrante. Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de

A) receptação.
B) receptação qualificada.
C) roubo majorado.
D) favorecimento real.

RESPOSTA: Paulo responderia pelo roubo se, antes do crime, ficasse acertado que ele seria o responsável por ocultar as coisas subtraídas. Mas, não foi o que aconteceu. Como o acerto para a ocultação ocorreu em momento posterior, a sua conduta se amolda perfeitamente ao crime de favorecimento real. Veja: “Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime”. Correta a alternativa D. E a receptação? De fato, o art. 180, onde está tipificado o delito, fala em ocultação em proveito próprio ou alheio. No entanto, o enunciado deixa claro que a ocultação se deu para tornar seguro o proveito do crime, razão pela qual a receptação deve ser afastada.

04. (XIX Exame de Ordem) Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163,
parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de

A) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
B) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
C) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
D) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.

RESPOSTA: Vejamos: a) entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro do mesmo ano, a pena do crime era de 2 a 5 anos (só pode ser lei temporária, pois já definiu até o dia em que perderia a vigência; b) no dia 20 de dezembro de 2015, durante a vigência da pena de 2 a 5 anos, João praticou o crime; c) cessada a lei temporária, em março de 2016, João foi denunciado. A pergunta é: lei temporária é aplicada caso a denúncia seja oferecida após a sua vigência, embora o crime tenha ocorrido enquanto ainda vigente? A resposta é sim. Veja o exemplo da teratológica Lei Geral da Copa, que criminalizava quem praticasse determinadas condutas contrárias aos interesses econômicos da FIFA. Embora a sua vigência tenha perdurado até o dia 31 de dezembro de 2014 (art. 36), não haveria óbice à denúncia em momento posterior (por exemplo, no dia 30 de janeiro de 2015), exceto, é claro, pela futura prescrição. Portanto, correta a alternativa B.

05. (XIX Exame de Ordem) Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o  mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas. Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas. Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de

A) lesão corporal seguida de morte.
B) tortura qualificada pela morte com causa de aumento.
C) homicídio qualificado pela tortura.
D) abuso de autoridade.

RESPOSTA: Acredito que a maioria fique em dúvida entre as alternativas B e C, afinal, está na cara que houve tortura. O que faz a diferença na hora de escolher a resposta é a motivação dos policiais, que empregaram violência para arrancar informações da vítima, hipótese prevista no art. 1º, I, a, da Lei n. 9.455/97, que trata do crime de tortura. Como a vítima morreu, trata-se de tortura qualificada (art. 1º, § 3º). Ademais, há causa de aumento de pena por ter sido praticado o delito por agentes públicos (art. 1º, § 4º, I). Questão de alta complexidade. Correta a alternativa B.

06. (XIX Exame de Ordem) Patrício, ao chegar em sua residência, constatou o desaparecimento de um relógio que havia herdado de seu falecido pai. Suspeitando de um empregado que acabara de contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por todo o dia no local, Patrício registrou o fato na Delegacia própria, apontando, de maneira precipitada, o empregado como autor da subtração, sendo instaurado o respectivo inquérito em desfavor daquele “suspeito”. Ao final da investigação, o inquérito foi arquivado a requerimento do Ministério Público, ficando demonstrado que o indiciado não fora o autor da infração. Considerando que Patrício deu causa à instauração de inquérito policial em desfavor de empregado cuja inocência restou demonstrada, é correto afirmar que o seu comportamento configura

A) fato atípico.
B) crime de denunciação caluniosa dolosa.
C) crime de denunciação caluniosa culposa.
D) calúnia.

RESPOSTA: Cuidado: só há a ocorrência do crime quando o agente tem certeza de que o acusado é inocente. Caso contrário, ninguém mais registraria ocorrência policial por receio de uma sentença absolutória do suspeito. Correta a alternativa A.