XXV EXAME DE ORDEM – CICLOS

Os ciclos de correção serão mantidos no XXV Exame de Ordem.

Para a próxima prova, pretendo fazer a revisão do material do blog. Embora esteja atualizado, é possível deixá-lo mais completo. Além disso, voltarei a gravar os vídeos para o canal do Youtube.

O grupo do Whatsapp também será mantido. No entanto, peço: só participe se realmente tiver interesse em aprender prática penal. O link é o seguinte: https://chat.whatsapp.com/8TYjmGqORvr3fO6SF2VwMx.

RESUMOS – PEÇAS

REVISÃO CRIMINAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO ESPECIAL

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (III)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (II)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (I)

APELAÇÃO (V)

APELAÇÃO (IV)

APELAÇÃO (III)

APELAÇÃO (II)

APELAÇÃO (I)

MEMORIAIS

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

DEFESA PRÉVIA / DEFESA PRELIMINAR

QUEIXA-CRIME

LIBERDADE PROVISÓRIA

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

HABEAS CORPUS

EMBARGOS INFRINGENTES E/OU NULIDADE

CARTA TESTEMUNHÁVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

 

 

 

XXIV EXAME DE ORDEM – 14º CICLO

Durante o carnaval do ano de 2015, no mês de fevereiro, a família de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 anos, decidiu ficar em sua residência, na cidade de Natal, sozinha, para colocar os estudos da faculdade em dia. Tendo conhecimento dessa situação, Caio, vizinho de Joana, nascido em 25 de março de 1994, foi até o local, entrou sorrateiramente no quarto de Joana e, mediante grave ameaça, obrigou-a a praticar com ele conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos, deixando o local após os fatos e exigindo que a vítima não contasse sobre o ocorrido para qualquer pessoa. Apesar de temerosa e envergonhada, Joana contou o ocorrido para sua mãe. A seguir, as duas compareceram à Delegacia e a vítima ofertou representação. Caio, então, foi denunciado pela prática como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71 do Estatuto Repressivo. Durante a instrução, foi ouvida a vítima, testemunhas de acusação e o réu confessou os fatos. Foi, ainda, juntado laudo de exame de conjunção carnal confirmando a prática de ato sexual violento recente com Joana e a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, que indicava a existência de duas condenações, embora nenhuma delas com trânsito em julgado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de Caio nos termos da denúncia, enquanto a defesa buscou apenas a aplicação da pena no mínimo legal. No dia 25 de junho de 2015 foi proferida sentença pelo juízo competente, qual seja a 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, condenando Caio à pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na sentença consta que a pena base de cada um dos crimes deve ser aumentada em seis meses pelo fato de Caio possuir maus antecedentes, já que ostenta em sua FAC duas condenações pela prática de crimes, e mais 06 meses pelo fato de o acusado ter desrespeitado a liberdade sexual da mulher, um dos valores mais significativos da sociedade, restando a sanção penal da primeira fase em 07 anos de reclusão, para cada um dos delitos. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Afirmou o magistrado que atualmente é o réu maior de 21 anos, logo não estaria presente a atenuante do Art. 65, inciso I, do CP. Ao analisar o concurso de crimes, o magistrado considerou a pena de um dos delitos, já que eram iguais, e aumentou de 1/2 (metade), na forma do Art. 71 do CP, justificando o acréscimo no fato de ambos os crimes praticados serem extremamente graves. Por fim, o regime inicial para o cumprimento da pena foi o fechado, justificando que, independente da pena aplicada, este seria o regime obrigatório, nos termos do Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Apesar da condenação, como Caio respondeu ao processo em liberdade, o juiz concedeu a ele o direito de aguardar o trânsito em julgado da mesma forma. Caio e sua família o (a) procuram para, na condição de advogado (a), adotar as medidas cabíveis, destacando que estão insatisfeitos com o patrono anterior. Constituído nos autos, a intimação da sentença ocorreu em 07 de julho de 2015, terçafeira, sendo quarta-feira dia útil em todo o país. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

XXIV EXAME DE ORDEM – 13º CICLO

Bruno Silva, nascido em 10 de janeiro de 1997, enquanto adolescente, aos 16 anos, respondeu perante a Vara da Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico, sendo julgada procedente a ação socioeducativa e aplicada a medida de semiliberdade. No dia 10 de janeiro de 2015, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Bruno se encontrava no interior de um ônibus, quando encontrou um relógio caído ao lado do banco em que estava sentado. Estando o ônibus vazio, Bruno aproveitou para pegar o relógio e colocá-lo dentro de sua mochila, não informando o ocorrido ao motorista. Mais adiante, porém, 15 minutos após esse fato, o proprietário do relógio, Bernardo, já na companhia de um policial, ingressou no coletivo procurando pelo seu pertence, que havia sido comprado apenas duas semanas antes por R$ 100,00 (cem reais). Verificando que Bruno estava sentado no banco por ele antes utilizado, revistou sua mochila e encontrou o relógio. Bernardo narrou ao motorista de ônibus o ocorrido, admitindo que Bruno não estava no coletivo quando ele o deixou. Diante de tais fatos, Bruno foi denunciado perante o juízo competente pela prática do crime de furto simples, na forma do Art. 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida e foi formulada pelo Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo, não sendo aceita pelo acusado, que respondeu ao processo em liberdade. No curso da instrução, o policial que efetivou a prisão do acusado, Bernardo, o motorista do ônibus e Bruno foram ouvidos e todos confirmaram os fatos acima narrados. Com a juntada do laudo de avaliação do bem arrecadado, confirmando o valor de R$ 100,00 (cem reais), os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela procedência do pedido nos termos da denúncia, pleiteando reconhecimento de maus antecedentes, em razão da medida socioeducativa antes aplicada. Você, advogado(a) de Bruno, foi intimado(a), em 23 de março de 2015, segunda-feira, sendo o dia subsequente útil. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus, no último dia do prazo, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

 

XXIV EXAME DE ORDEM – 12º CICLO

Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que não saiu de mim” e bate por seguidas vezes a cabeça da criança na parede do quarto do hospital, vitimando-a fatalmente. Após ser dominada pelos funcionários do hospital, Ana é presa em flagrante delito. Durante a fase de inquérito policial, foi realizado exame médico-legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas colhidas na fase inquisitorial, sobretudo o laudo do expert, perante a 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por motivo fútil, empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso, além de se utilizar de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Em sede de Alegações Finais Orais, o Promotor de Justiça reiterou os argumentos da denúncia, sustentando que Ana teria agido impelida por motivo fútil ao decidir matar seu filho em razão de tê-lo achado feio e teria empregado meio cruel ao bater a cabeça do bebê repetidas vezes contra a parede, além de impossibilitar a defesa da vítima, incapaz, em razão da idade, de defender-se. A Defensoria Pública, por sua vez, alegou que a ré não teria praticado o fato e, alternativamente, se o tivesse feito, não possuiria plena capacidade de autodeterminação, sendo inimputável. Ao proferir a sentença, o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em razão de inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal. Tendo sido intimado o Ministério Público da decisão, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet. Em relação ao caso acima, você, na condição de advogado(a), é procurado pelo pai da vítima, em 20 de janeiro de 2011, para habilitar-se como assistente da acusação e impugnar a decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo.

TESES PEDIDAS PELA FGV EM EXAMES PASSADOS

 

XXIII EXAME DE ORDEM MEMORIAIS  
ESPÉCIE DE TESE TESE PEDIDO

NULIDADE

Não oferecimento da  proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Nulidade dos atos da instrução em razão do não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou encaminhamento dos autos ao Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
FALTA DE JUSTA CAUSA Erro de tipo (CP, art. 20). Absolvição por atipicidade da conduta.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal. Fixação da pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Aplicação da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuação da confissão (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”).

 

Aplicação da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior (CP, art. 16). Aplicação da causa de diminuição de pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Aplicação do regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, alínea “c”).

 

Aplicação do regime inicial aberto.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44).

 

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

XXII EXAME DE ORDEM APELAÇÃO – RAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
NULIDADE Nulidade da sentença ou de todos os atos processuais desde as alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública, tendo em vista que não houve intimação do réu para manifestar interesse em indicar novo advogado ou tendo em vista que houve prejuízo para ampla defesa. Anulação dos atos processuais desde a ocorrência do vício.
FALTA DE JUSTA CAUSA Falta de justa causa para o crime mais grave por ter havido desistência voluntária (CP, art. 15). Absolvição do crime mais grave.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Decadência do crime menos gravoso. A tese foi exigida para quem sustentou a desclassificação. Declaração da extinção da punibilidade.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Desclassificação para o crime menos grave em razão da desistência voluntária (CP, art. 15).

 

Obs.: as teses eram alternativas. A banca aceitou a absolvição ou a desclassificação.

Desclassificação para o crime menos gravoso.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal. Fixação de pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuante da confissão (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”). Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Afastamento da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP. Afastamento da causa de aumento.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Redução da tentativa em seu patamar máximo. Redução da tentativa em seu patamar máximo.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Aplicação do regime inicial semiaberto ou aberto do cumprimento de pena, pois a gravidade em abstrato não justifica regime de pena mais severo ou a fixação de regime de cumprimento mais severo exige motivação concreta, nos termos da Súmula 718/STF OU 719/STF OU 440/STJ

 

Aplicação do regime mais benéfico.

 

XXI EXAME DE ORDEM RESPOSTA À ACUSAÇÃO  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prescrição (CP, art. 107, IV). Absolvição sumária.
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Absolvição sumária.
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade da conduta por exclusão da ilicitude (CP, art. 24).

Absolvição sumária.

XX EXAME DE ORDEM

(1a PROVA)

MEMORIAIS  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Coação moral irresistível (CP, art. 22). Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Fixação da pena no mínimo legal. Pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da senilidade (CP, art. 65, I). Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”). Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da coação resistível (CP, art. 65, inciso III, alínea “c”).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Aplicação da causa de diminuição do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343.

 

Incidência da causa de diminuição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A substituição da pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Aplicação do regime inicial aberto para cumprimento de pena.

Aplicação do regime inicial aberto.

XX EXAME DE ORDEM

(REAPLICAÇÃO)

MEMORIAIS  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade da conduta porque a coisa perdida não pode ser objeto do crime de furto. Absolvição.
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal. Aplicação da pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, inciso I).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 155, §2º, do CP (“furto privilegiado).

 

Aplicação da causa de diminuição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Substituição da pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Aplicação do regime aberto para início do cumprimento da pena (CP, art. 33, §2º, alínea “c”).

 

Aplicação do regime aberto.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Suspensão condicional da pena (CP, art. 77).

 

A suspensão condicional da pena (“sursis”).

 

XIX EXAME DE ORDEM APELAÇÃO CONTRARRAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
NULIDADE Intempestividade do recurso do MP. Não conhecimento do recurso em virtude da intempestividade.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal (Súmula 444 do STJ). Pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Afastamento da agravante da gravidez da vítima. Afastamento da agravante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Afastamento da agravante da embriaguez preordenada. Afastamento da agravante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Redução do aumento de pena no crime de roubo (Súmula 443 do STJ). Redução da fração adotada para o aumento da pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Manutenção do regime adotado na sentença (Súmulas 440 do STJ, 718 ou 719 do STF). Manutenção do regime.

XVIII EXAME DE ORDEM APELAÇÃO RAZÕES  
ESPÉCIE DE TESE TESE PEDIDO
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento do crime único e afastamento do concurso de crimes. Reconhecimento do crime único.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal (Súmula 444 do STJ). Fixação de pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal em razão de “bis in idem”. Fixação de pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Na hipótese de ser mantido o concurso de crimes, o aumento mínimo de pena. Aumento mínimo no concurso de crime.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Regime semiaberto.

Fixação de regime semiaberto.

 

XVII EXAME DE ORDEM MEMORIAIS  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prescrição (CP, art. 107, IV, c/c com art. 115). Declaração de extinção da punibilidade.
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade da conduta de furto de uso. Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal. Fixação da pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”).

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, “c”). Fixação de regime inicial aberto.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Substituição da pena.

XVI EXAME DE ORDEM AGRAVO EM EXECUÇÃO  
ESPÉCIE DE TESE TESE PEDIDO
EXCESSO NA PUNIÇÃO Livramento condicional. Concessão do benefício e expedição de alvará de soltura.
EXCESSO NA PUNIÇÃO O delito do enunciado não é hediondo. O afastamento da hediondez do delito.
EXCESSO NA PUNIÇÃO O exame criminológico não é obrigatório (Súmula 439 do STJ). A desnecessidade do exame.

 

XV EXAME DE ORDEM QUEIXA-CRIME  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
JUSTA CAUSA Prática do delito de injúria (CP, art. 140). Condenação pelo delito.
JUSTA CAUSA Prática do delito de difamação (CP, art. 139). Condenação pelo delito.
PUNIÇÃO ADEQUADA Causa de aumento do art. 141, III, do CP. Condenação à causa de aumento.
PUNIÇÃO ADEQUADA Concurso formal (CP, art. 70). Condenação pelo concurso formal de delitos.
XIV EXAME DE ORDEM MEMORIAIS  
ESPÉCIE DE TESE TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Erro de tipo (CP, art. 20). Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Condenação por crime único, e não por concurso de delitos. Reconhecimento do crime único ou afastamento do concurso material de crimes.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Afastamento da agravante da embriaguez preordenada.

 

Afastamento da agravante da embriaguez preordenada.

 

EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da atenuante da menoridade penal relativa.

 

Incidência da atenuante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Pena no mínimo legal. Fixação de pena no mínimo legal.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Regime semiaberto.

Fixação de regime semiaberto.

 

XIII EXAME DE ORDEM APELAÇÃO – RAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Falta de justa causa de um crime-meio por absorção por um crime-fim (consunção). Absolvição do delito absorvido.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Ausência de reincidência. Afastamento da agravante da reincidência.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Redução da pena por afastamento da agravante da reincidência. Redução da pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Direito ao regime aberto. Fixação de regime aberto.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (CP, art. 44).

 

Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

XII EXAME DE ORDEM APELAÇÃO – RAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade em razão do princípio da insignificância. Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do CP (“furto privilegiado”). Incidência da causa de diminuição de pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Ausência de reincidência. Afastamento da agravante da reincidência.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Redução da pena em razão do afastamento da agravante. Redução da pena em razão do afastamento da agravante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Direito ao regime inicial aberto (Súmula 269 do STJ). Fixação de regime inicial aberto.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (CP, art. 44).

A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

XI EXAME DE ORDEM RESE – RAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
EXCESSO NA PUNIÇÃO Desclassificação do delito de homicídio doloso para o de homicídio culposo do art. 302 do CTB.

Desclassificação do delito e reconhecimento da incompetência do juízo (CPP, art. 419).

X EXAME DE ORDEM REVISÃO CRIMINAL  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
EXCESSO NA PUNIÇÃO Reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16). Incidência da causa de diminuição de pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Desclassificação do delito de furto qualificado para o de furto simples. A desclassificação do delito de furto qualificado para o de furto simples.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Direito ao regime semiaberto (Súmula 269 do STJ).

Fixação de regime semiaberto.

IX EXAME DE ORDEM MEMORIAIS  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Decadência. Declaração da extinção da punibilidade.
NULIDADE Inobservância da Lei 9.099/95. Nulidade de todo o processo.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prescrição em razão do reconhecimento da tese de nulidade. Declaração da extinção da punibilidade.
FALTA DE JUSTA CAUSA Ausência de provas. Absolvição.
FALTA DE JUSTA CAUSA Falta de materialidade da conduta. Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Não incidência da agravante da gravidez da vítima em virtude do erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º). Afastamento da agravante.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Não ocorrência de reincidência. Afastamento da agravante da reincidência.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Presença da atenuante da menoridade relativa.

Incidência da atenuante.

VIII EXAME DE ORDEM RESPOSTA À ACUSAÇÃO  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Atipicidade da conduta. Absolvição.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Desclassificação do delito de extorsão para o de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Desclassificação.
NULIDADE PROCESSUAL Se reconhecida a desclassificação, a nulidade processual por se tratar de delito de ação penal privada. Rejeição da inicial (CPP, art. 395, II).

 

Obs.: o pedido não estava no gabarito, mas seria correto sustentá-lo.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Se reconhecida a tese desclassificatória, haveria decadência. Absolvição sumária.
VII EXAME DE ORDEM APELAÇÃO RAZÕES  
ESPÉCIE DE TESE TESE PEDIDO
JUSTA CAUSA Impossibilidade de se absolver sumariamente pela inimputabilidade por não ser a única tese defensiva alegada na primeira fase do júri (CPP, art. 415, parágrafo único).

 

Pronúncia.
JUSTA CAUSA Impossibilidade de se absolver sumariamente pela inimputabilidade por não ser o estado puerperal considerado como tal.

 

Pronúncia.

VI EXAME DE ORDEM RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
NULIDADE Nulidade do auto de prisão em flagrante por violação ao direito a não produzir prova contra si (art. 5º, LXIII, da CRFB ou art. 8º, 2, “g” do Decreto 678/92).

 

Relaxamento da prisão em flagrante e expedição de alvará de soltura.
NULIDADE Ilicitude da prova (art. 5º, LVI, ou art. 157 do CPP).

 

Relaxamento da prisão em flagrante e expedição de alvará de soltura.
NULIDADE Nulidade do auto de prisão em flagrante por violação ao direito à comunicação entre o preso e o advogado, bem como familiares (art. 5º, LXIII, da CRFB ou art 7º, III, do EOAB).

 

Relaxamento da prisão em flagrante e expedição de alvará de soltura.
NULIDADE Nulidade do auto de prisão em flagrante por violação à exigência de comunicação da medida à autoridade judiciária e à defensoria pública dentro de 24 horas (306, §1º, do CPP ou art. 5º, LXII, da CRFB).

 

Relaxamento da prisão em flagrante e expedição de alvará de soltura.
V EXAME DE ORDEM APELAÇÃO RAZÕES  
ESPÉCIE DE TESE TESE PEDIDO
NULIDADE Vedação à “reformatio in pejus” (CPP, art. 617).

Reconhecimento de que a segunda sentença deve ser anulada porque violou a proibição à “reformatio in pejus”.

 

FALTA DE JUSTA CAUSA

Princípio da insignificância. Absolvição.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prescrição. Declaração de extinção da punibilidade.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Hipótese de “furto privilegiado” (CP, art. 155, § 2º ). Incidência da causa de diminuição de pena.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Substituição da pena privativa de liberdade por multa.

 

A substituição da pena privativa de liberdade por multa.

 

EXCESSO NA PUNIÇÃO Suspensão condicional da pena (“sursis”).

 

A suspensão condicional da pena (“sursis”).

 

EXCESSO NA PUNIÇÃO Diminuição da pena por “bis in idem”.

 

A diminuição da pena por “bis in idem”.

 

IV EXAME DE ORDEM APELAÇÃO RAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
FALTA DE JUSTA CAUSA Ausência de prova por violação ao procedimento do art. 226, II, do CPP. Absolvição
EXCESSO NA PUNIÇÃO Impossibilidade de incidência de causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo por falta de perícia (CPP, art. 158).

 

Afastamento da causa de aumento. O gabarito exigia, ainda, a nulidade da prova.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Redução da pena por afastamento da causa de aumento. A redução da pena por afastamento da causa de aumento.
EXCESSO NA PUNIÇÃO Regime inicial mais benéfico.

A fixação de regime mais benéfico.

EXAME DE ORDEM 2010.3 RESE RAZÕES  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
NULIDADE Prova ilícita (CPP, art. 157). A interceptação telefônica era ilegal por violação à Lei 9.296/96. A prova testemunhal também era ilícita (art. 157, §1º, CPP).

 

Desentranhamento da prova ilícita. O gabarito também exigia a impronúncia em virtude do desentranhamento da prova ilícita e consequente ausência de indícios suficientes de autoria.

 

NULIDADE Inobservância do procedimento referente à “mutatio libelli” (CPP, art. 384).

 

Absolvição sumária ou nulidade da decisão de pronúncia, com fundamento na “mutatio libelli”.

 

FALTA DE JUSTA CAUSA Não ficou comprovada a materialidade do delito de aborto.

Impronúncia por ausência de prova da materialidade do crime de aborto.

 

EXAME DE ORDEM 2010.2 RESPOSTA À ACUSAÇÃO  

ESPÉCIE DE TESE

TESE PEDIDO
NULIDADE Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica como primeira medida investigatória. Artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96.

 

Reconhecimento da ilegalidade da prova.
NULIDADE Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica sem fundamentação adequada

 

Reconhecimento da ilegalidade da prova.
NULIDADE Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ser genérica e sem devida fundamentação. Artigo 93, IX, da CF.

 

Reconhecimento da ilegalidade da prova.
NULIDADE Nulidade na apreensão realizada sem autorização judicial.

 

Reconhecimento da ilegalidade da prova.
NULIDADE Inépcia da denúncia. Rejeição da inicial.
FALTA DE JUSTA CAUSA Ausência de dolo e consequente atipicidade. Delito de acusação: art. 239, parágrafo único, do ECA. Absolvição sumária.
FALTA DE JUSTA CAUSA Falta de prova da prática do crime do art. 317, §1º, do CP.

Absolvição sumária.

 

XXIV EXAME DE ORDEM – 11º CICLO

Luiz BM e Marisa AM, casados, foram presos em flagrante depois que policiais, em investigação de denúncia anônima, sem obtenção prévia do mandado judicial de busca e apreensão, entraram no lote onde eles residem, às 23 h 30 min, e apreenderam vários pés de maconha plantados no quintal. O casal admitiu o fato e alegou ter agido ilegalmente para resguardar a saúde da filha, Laura AM, de dezesseis anos de idade, que padece de intenso sofrimento decorrente de doença neurológica diagnosticada quando ela tinha três anos de idade e que lhe causa uma média de noventa a cem crises diárias com convulsões e espasmos violentos da musculatura, além de muita dor. Essa doença rara se agrava com o tempo, mesmo com tratamentos clínicos, cirurgias e medicamentos. Por isso, os pais, desesperados, ao pesquisarem terapias alternativas na Internet, verificaram que medicamentos derivados da Cannabis sativa, como o óleo de Canabidiol (CBD) e o extrato de Tetraidrocanabinol (THC), são indicados no mundo inteiro para amenizar dores crônicas e convulsões como as de sua filha. Entretanto, sabe-se que medicamentos com esses princípios ativos ainda não são comercializados regularmente no Brasil. Embora a ANVISA conceda licença para importar o CBD, o procedimento para a concessão da referida licença apresenta entraves burocráticos e demora excessiva na entrega, além de altíssimo custo, especialmente com relação à alta dosagem que seria indicada para Laura. Em razão dessas dificuldades, os pais optaram por cultivar clandestinamente a planta no quintal de casa para preparar os medicamentos recomendados à filha. Em face da situação hipotética acima apresentada, redija a peça cabível para postular a liberdade dos autuados em flagrante.