QUAIS SÃO OS ASSUNTOS MAIS COBRADOS NA 1ª FASE DO EXAME DE ORDEM?

Considerando o curto espaço de tempo até o próximo Exame de Ordem, já não há mais tempo para o estudo de todo o conteúdo de Direito Penal. Por isso, a partir de agora, é importante estudar, preferencialmente, os assuntos mais cobrados na 1ª fase.

Desde que a FGV passou a aplicar a prova, alguns temas passaram a ser quase certos na prova objetiva. Erro de tipo e erro de proibição, por exemplo, são assuntos que o examinador da banca gosta bastante. Portanto, é essencial conhecê-los.

Pensando nisso, fiz um levantamento dos assuntos mais cobrados e os organizei na tabela abaixo. Caso esteja sem norte do que estudar, penso que seja uma boa estratégia.

Ao final, comentei algumas questões de provas passadas. Até o dia da prova, novas rodadas de questões comentadas serão publicadas.

Bons estudos!

Assuntos mais cobrados na 1ª fase do Exame de Ordem
Homicídio Dentre todos os delitos, o que mais caiu até hoje. Procure memorizar as qualificadoras – especialmente o feminicídio. Ademais, fique atento às hipóteses de aberratio ictus e de error in persona. Outro ponto importante é o chamado “homicídio privilegiado”, previsto no § 1º do art. 121 do CP.
Estupro e Estupro de Vulnerável A FGV pode voltar a questionar a vulnerabilidade do menor de 14 anos, que é absoluta, pouco importando o fato de a vítima ser ou não virgem, eventual promiscuidade ou prática de prostituição. Além disso, fique de olho na omissão imprópria e no erro de tipo na hipótese de crime contra a dignidade sexual.
Erro de Tipo e Erro de Proibição Entenda a diferença entre erro de tipo e erro de proibição. Aprenda as consequências de cada um. Muita atenção, também, aos chamados crimes aberrantes.
Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Tentativa Os quatro quase sempre são cobrados em conjunto, e o desafio da questão é o mesmo: saber a diferença de um para o outro.
Roubo e Furto Momento de consumação, qualificadoras e causas de aumento são temas quase certos. Muita atenção ao latrocínio.
Concurso de Crimes Aprenda a diferença entre concurso formal, concurso material e crime continuado. Geralmente, é o que a FGV pede.
Prescrição Procure memorizar as causas de interrupção e de diminuição do prazo prescricional.
Infanticídio Fique atento à possibilidade de coautoria e ao erro sobre a pessoa.
Retroatividade e Ultratividade da Lei Penal Estude o enunciado n. 711 da Súmula do STF.
Denunciação Caluniosa Aprenda a diferença entre calúnia, denunciação caluniosa e falsa comunicação de crime ou contravenção.
Crimes Contra a Fé Pública Aprenda a distinção entre cada um deles, especialmente em relação à falsidade material e à falsidade ideológica.
Crimes Funcionais Estude todas as hipóteses de peculato, a concussão, a corrupção passiva e a prevaricação. Geralmente, a FGV testa o aluno em relação à distinção entre estes delitos.

QUESTÕES COMENTADAS – 1ª RODADA

(XX Exame de Ordem) Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.

(A) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.

(B) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.

(C) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.

(D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

RESPOSTA: aberratio ictus e erro sobre a pessoa são temas frequentes na primeira fase. Em aberratio ictus ou erro na execução (CP, art. 73), por erro ou acidente na execução, o agente atinge pessoa diversa da pretendida. Exemplo: João, querendo matar Marcos, atira uma pedra em sua direção, mas, por equívoco, atinge Francisco. Veja que João não confundiu um com o outro. O problema foi a pontaria. Por outro lado, no erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º), a confusão é em relação à identidade da vítima. É o caso do enunciado da questão. O problema não foi a execução do crime, mas a confusão que Wellington fez ao identificar a vítima desejada – matou Rodrigo, mas, em sua cabeça, estava matando Ronaldo. Portanto, já podemos cortar a letra “a”. Não houve erro na execução. Como consequência, tanto no erro na execução quanto no erro sobre a pessoa, o agente responde como se tivesse atingido a vítima pretendida. Por isso, embora Rodrigo tenha morrido, a punição de Wellington deve se dar como se Ronaldo tivesse sido realmente morto. Correta a letra “c”.

(XIX Exame de Ordem) Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo. Neste caso, Theodoro

(A) não responderá por crime algum, diante de seu arrependimento.

(B) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária.

(C) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz.

(D) responderá por tentativa de homicídio.

RESPOSTA: imagine que João quer matar Francisco. Enquanto o crime estiver em sua cabeça, não tem problema, afinal, quem nunca cometeu alguns homicídios em pensamento? Trata-se da primeira fase do iter criminis: a cogitação. Jamais será punível. Para matar o seu inimigo, João vai ao mercado e compra uma faca de cozinha. É a intitulada preparação, segunda fase do iter criminis. Em regra, não se pune, salvo quando, por si só, configura algum delito. Se João tivesse comprado arma de fogo em desacordo com o Estatuto do Desarmamento, o seu ato preparatório seria punível. Desejando matar (cogitação) e com uma faca adquirida para tal fim (preparação), João desfere uma facada contra Francisco. É a chamada execução, terceira fase do iter criminis. A partir daqui, em regra, já não tem mais volta. João responderá, no mínimo, pela tentativa de homicídio. Se Francisco morrer em virtude dos ferimentos causados pela facada, a quarta fase do iter criminis será alcançada: a consumação. Portanto, temos quatro fases: a) cogitação; b) preparação; c) execução; d) consumação. Como já dito, em regra, iniciada a execução, já não tem mais volta, e o agente responderá, no mínimo, pela tentativa – em nosso exemplo, um homicídio. Entretanto, o Código Penal traz duas exceções: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. Nestas duas hipóteses, o agente consegue quebrar a regra do “não tem mais volta” mencionada anteriormente. Não por outro motivo, são chamadas de “               Ponte de Ouro”. Dois exemplos: 1º João desfere a facada contra Francisco. Portanto, iniciada a execução, devendo responder, no mínimo, por uma tentativa de homicídio. Ocorre que, após a primeira facada, João desiste, voluntariamente, de consumar o crime. Ele até poderia matar Francisco. Bastava dar mais facadas. No entanto, ele não quis. Mudou de ideia. 2º João desfere uma facada em Francisco em região letal. Todavia, ao ver a vítima agonizando no chão, João se arrepende do que fez, e leva Francisco ao hospital. Graças a isso, Francisco sobrevive. Ele poderia ter deixado a vítima morrer, consumando o delito, mas não quis. No primeiro exemplo, João agiu em desistência voluntária; no segundo, em arrependimento eficaz. Por ter evitado a consumação do homicídio, João não responderá pela tentativa de homicídio (crime mais grave), mas apenas por aquilo que ele efetivamente fez (no exemplo, lesão corporal consumada, crime menos grave). Veja o que diz o art. 15 do CP: “Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.”. Por fim, no arrependimento posterior (CP, art. 16), o crime já se consumou (4ª fase). Neste caso, já não tem mais volta em hipótese alguma. O agente responderá pelo crime consumado de qualquer forma, mas com a pena reduzida. Veja o que diz o art. 16 do CP: “Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”. Só se fala em arrependimento posterior quando: a) o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça (portanto, não é possível no roubo, por exemplo); b) o dano deve ser reparado antes do RECEBIMENTO da denúncia; c) a pena é diminuída de 1/3 a 2/3. Feitas as considerações anteriores, vamos ao enunciado: Theodoro começou a execução de um homicídio. Nada o impediu de consumar o crime. Logo, não foi tentativa. Errada a letra “d”. Após a primeira facada, ele não quis dar continuidade à execução. Poderia continuar, mas não o fez. Logo, é evidente que se trata de desistência voluntária, devendo responder somente pela lesão corporal. Correta a letra “b”.

(XVII Exame de Ordem) Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições pretendidas. Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de

(A) falsificação material de documento público.

(B) falsidade ideológica.

(C) falsificação material de documento particular.

(D) falsa identidade.

RESPOSTA: a imprensa faz a maior confusão com o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). A expressão costuma ser utilizada como sinônima de falsa identidade, mas não tem nada a ver. Dois exemplos: 1º Ao preencher um formulário, digo que sou casado, mas, em verdade, sou solteiro. 2º Crio, em meu computador, uma certidão que só poderia ser emitida por determinado órgão público. No primeiro exemplo, o formulário, em si, é verdadeiro. Falsa é a informação nele contida. Isso é falsidade ideológica. No segundo exemplo, o documento é falso. É a chamada falsidade material, que pode ser de documento público (CP, art. 297) ou particular (CP, art. 298). Conhecendo essa diferença, vejamos o caso de Paulo: ele preenche uma ficha cadastral fornecida pelo estabelecimento comercial (o documento é verdadeiro), mas mente ao responder sobre a sua renda. Portanto, correta a letra “b”.

(XXI Exame de Ordem) Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato. Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação. Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de

(A) corrupção ativa, em sua modalidade tentada.

(B) corrupção passiva, em sua modalidade tentada.

(C) corrupção ativa consumada.

(D) corrupção passiva consumada.

RESPOSTA: a grosso modo, na corrupção ativa, o agente oferece a vantagem indevida; na corrupção passiva, ele a recebe. Se ofereço vantagem indevida a um policial, pratico o crime de corrupção ativa (CP, art. 333). Por outro lado, se o policial solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida, o seu crime é o de corrupção passiva (CP, art. 317). De cara, já podemos excluir as alternativas “a” e “c”. Surge, então, a dúvida: para a consumação da corrupção passiva, é preciso o efetivo recebimento da vantagem? A resposta é não. No momento em que Alberto a solicitou, o crime se consumou, pouco importando o fato de não a ter recebido. Correta a letra “d”.

(XXII Exame de Ordem) Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois acreditava que poderia ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais. Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tony e José deverá alegar em favor dos clientes, respectivamente, a ocorrência de

(A) erro de tipo, nos dois casos.

(B) erro de proibição, nos dois casos.

(C) erro de tipo e erro de proibição.

(D) erro de proibição e erro de tipo.

RESPOSTA: a FGV gosta de pedir a distinção entre erro de tipo (CP, art. 20) e erro de proibição (CP, art. 21). Um exemplo bem bobo: você adora maçã, mas detesta ameixa. Certa noite, ao entrar em sua cozinha com a luz apagada, desejando comer uma maçã, por equívoco, pega uma ameixa da fruteira, e só percebe o erro ao dar a primeira mordida. Em sua cabeça, era uma maçã. Em verdade, era uma ameixa. Essa distorção da forma como se vê a realidade é a essência do erro de tipo. Outro exemplo: ao sair do seu local de trabalho, pensando ser o seu, você coloca um telefone em seu bolso. Horas depois, percebe que, em verdade, o celular é do seu colega de trabalho. Em sua cabeça, pegou o seu celular. No entanto, a realidade é outra: houve a subtração do celular pertencente a outrem. Em tese, furto. Podemos dizer que houve erro de tipo. Tendo a ideia geral em mente, fica fácil de entender o erro de tipo: por uma visão distorcida da realidade, o agente não percebe elementar do tipo penal. Ele não sabe o que faz. Duas são as consequências: se o erro for inevitável (ocorreria de qualquer jeito, com qualquer pessoa), o dolo e a culpa são afastados, e, consequentemente, o próprio crime; se o erro for evitável (com um pouco de atenção, a pessoa poderia evitá-lo), o dolo é afastado e o agente é punido a título de culpa, desde que, é claro, exista a forma culposa do delito. Por outro lado, no erro de proibição – no futuro, o assunto será tratado mais a fundo -, não existe falsa percepção da realidade, como no erro de tipo. O agente enxerga a situação como ela realmente é. Todavia, desconhece a ilicitude da sua conduta. Exemplo: João encontra um relógio na calçada. Imediatamente, o balança no ar e grita: “Ô! Alguém perdeu um relógio?”. Ninguém responde. João, então, decide tornar-se dono do relógio. Todavia, João deveria entregar a coisa achada à autoridade competente no prazo de quinze dias. O procedimento de chacoalhar o relógio no ar não tem qualquer valor. Ele, no entanto, não sabe disso, e acaba cometendo o crime do art. 169, II, do CP: apropriação de coisa achada. Veja que João não ignorava a realidade. Não houve distorção. O problema foi a ignorância em relação à ilicitude da conduta, pois nunca ouviu falar no procedimento do dispositivo mencionado. Ele agiu em erro de proibição, que tem como consequência: a) se o erro for inevitável, a culpabilidade é afastada e, é claro, o próprio crime; b) se o erro for evitável, o agente responde pelo crime, mas a sua pena é reduzida de 1/6 a 1/3. Na questão, Tony transportou cocaína, mas, em sua cabeça, era remédio. Logo, erro de tipo. José, por outro lado, sabia estar portando maconha. O que ele não sabia é que era ilícito. Portanto, erro de proibição. Correta a letra “c”.

(XIV Exame de Ordem) Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.

(A) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.

(B) Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.

(C) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo.

(D) Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser absolvido.

RESPOSTA: perceba que não houve uma falsa percepção da realidade. Eslow sabia que estava portando maconha. Portanto, não há o que se falar em erro de tipo essencial. Errada a letra “a”. A letra “c” fala em erro de tipo permissivo, hipótese do art. 20, § 1º, do CP, quando o agente imagina que a sua ação está amparada por alguma excludente do crime (ex.: legítima defesa). Não foi o caso. Eslow desconhecia a ilicitude da conduta. Ele não sabia da proibição do uso de maconha no Brasil. Logo, erro de proibição. Como vimos na questão anterior, o erro de proibição tem duas consequências: se inevitável, isenta de pena; se evitável, reduz a pena. Correta a letra “b”. Por fim, uma importante observação: ao responder uma questão, tenha em mente que o universo se resume ao enunciado. Em sala de aula, já vi um aluno dizer: “Ah! Esse Eslow está mentindo! Como ele poderia desconhecer a ilicitude da conduta?”. Se o enunciado diz que ele não sabia, é porque não sabia. E ponto final. Não fique inventando informações em sua cabeça. Trabalhe somente com os dados trazidos na questão.

(XIV Exame de Ordem) Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los. Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é

(A) omissivo impróprio.

(B) omissivo próprio.

(C) comissivo.

(D) omissivo por comissão.

RESPOSTA: quando uma infração penal é praticada por uma ação (fazer algo), dizemos tratar-se de crime comissivo. Exemplo: o homicídio, que consiste em matar alguém, e não em deixar de matar. Por outro lado, em alguns delitos, a prática se dá por omissão (deixar de fazer algo). O melhor exemplo é a omissão de socorro, do art. 135 do CP. Nestes casos, dizemos que o crime é omissivo próprio. Quanto aos crimes omissivos impróprios, preciso de um pouco mais de sua atenção. Em regra, ninguém é obrigado a evitar o resultado de infração penal praticada por outra pessoa. No entanto, se eu te perguntar se há exceção, a sua resposta será: a polícia. O raciocínio está correto. E uma mãe em relação aos filhos menores? Há esse dever de cuidado? É claro que sim. Qualquer pessoa daria a mesma resposta. Mas onde a lei diz isso? Veja o que diz o art. 13, § 2º, do CP: “§ 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.”. Nas hipóteses do art. 13, § 2º, dizemos que a omissão é imprópria. Exemplo: Maria descobre que a sua filha, Joana, de 12 anos, tem sido estuprada por João, de 31. O estupro se repete diariamente. Maria poderia ter chamado a polícia, mas não o faz, pois não quer que João seja preso. Pergunto: Maria deve responder por estupro de vulnerável? A resposta é sim. Embora o estupro seja um crime comissivo (fazer algo), Maria o praticou por omissão (deixar de fazer algo) – não por outro motivo, os crimes omissivos impróprios são também chamados de comissivos por omissão. Sabendo disso tudo, fica bem fácil de responder à questão. Correta a letra “a”.

(XXI Exame de Ordem) Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

(A) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.

(B) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.

(C) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.

(D) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

RESPOSTA: o conceito de território nacional para fins penais está no art. 5º do CP. Quando o assunto é cobrado, é com base na letra da lei. No art. § 1º, o dispositivo deixa bem claro: considera-se praticado em território brasileiro o crime ocorrido no interior de aeronave pública ou a serviço do governo brasileiro, pouco importando o local em que se encontre. Correta a letra “a”.

(XII Exame de Ordem) Wilson, competente professor de uma autoescola, guia seu carro por uma avenida à beira-mar. No banco do carona está sua noiva, Ivana. No meio do percurso, Wilson e Ivana começam a discutir: a moça reclama da alta velocidade empreendida. Assustada, Ivana grita com Wilson, dizendo que, se ele continuasse naquela velocidade, poderia facilmente perder o controle do carro e atropelar alguém. Wilson, por sua vez, responde que Ivana deveria deixar de ser medrosa e que nada aconteceria, pois se sua profissão era ensinar os outros a dirigir, ninguém poderia ser mais competente do que ele na condução de um veículo. Todavia, ao fazer uma curva, o automóvel derrapa na areia trazida para o asfalto por conta dos ventos do litoral, o carro fica desgovernado e acaba ocorrendo o atropelamento de uma pessoa que passava pelo local. A vítima do atropelamento falece instantaneamente. Wilson e Ivana sofrem pequenas escoriações. Cumpre destacar que a perícia feita no local constatou excesso de velocidade. Nesse sentido, com base no caso narrado, é correto afirmar que, em relação à vítima do atropelamento, Wilson agiu com

(A) dolo direto.

(B) dolo eventual.

(C) culpa consciente.

(D) culpa inconsciente.

RESPOSTA: no dolo direto, o agente deseja o resultado. Ele atira contra a vítima porque quer matá-la. No dolo eventual, ele prevê o resultado e não o deseja, mas assume o risco de produzi-lo. Na culpa consciente, ele prevê o resultado, mas acredita sinceramente que não ocorrerá. Por fim, na culpa inconsciente, ele não prevê o resultado, embora devesse, por ser previsível. Sabendo disso, é fácil apontar a alternativa “c” como correta. Wilson, por ser professor de autoescola, acreditou que a sua habilidade evitaria o resultado. Na teoria, é fácil distinguir o dolo eventual da culpa consciente. Na prática, todavia, os dois institutos se confundem. Se digo que o motorista dirigia a 150 km/h em uma via de 50 km/h e matou alguém, é fácil dizer que houve dolo eventual – ele previu o resultado e assumiu o risco. Mas, e se o motorista trafegava a 70 km/h naquela mesma via? Culpa consciente ou dolo eventual? Ele assumiu o risco de matar alguém ou acreditou sinceramente que não o faria? Se digo que o motorista bebeu 1 litro de vodca, é fácil definir pelo dolo eventual. E se disser que bebeu duas “latinhas” de cerveja? Em provas objetivas, sempre serão pedidos exemplos absurdos, como o de dirigir a 150 km/h na via de 50 km/h ou o de consumo de 1 litro de vodca, em que o dolo eventual é praticamente inquestionável. Na segunda fase de prática penal, no entanto, pode ser que caia uma tese nesse sentido, com exemplos em que há dúvida – como o de 70 km/h –, e você terá de pedir a desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo.

(V Exame de Ordem) Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu

(A) delito de calúnia.

(B) delito de comunicação falsa de crime.

(C) delito de denunciação caluniosa.

(D) crime de falso testemunho.

RESPOSTA: esta é daquelas questões em que todas as respostas parecem corretas. No entanto, não há como fazer confusão. Veja: a) há calúnia pela imputação falsa de fato definido como crime; b) a comunicação falsa de crime ou contravenção é o famoso “trote”. A pessoa provoca ação de autoridade mentindo a respeito de ocorrência de crime ou contravenção; c) a denunciação caluniosa é a forma qualificada da calúnia. Ocorre quando o agente dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém com base em imputação falsa de crime; d) já o falso testemunho ocorre quando a testemunha ou perito mente, nega ou cala a verdade em processo judicial, procedimento administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. Sabendo disso tudo, fica fácil perceber que a alternativa correta é a alternativa “c”.

 

Um comentário

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s