CICLO DE CORREÇÃO – 4ª PARTE – LIBERDADE PROVISÓRIA

I. INTRODUÇÃO

É a “peça-irmã” do relaxamento, com uma diferença: na LP, o objetivo é demonstrar a ausência de requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312). A prisão em flagrante ocorreu dentro da legalidade, mas não há motivo para que o flagrado praticando o delito permaneça preso, devendo responder em liberdade. Por isso, tudo o que foi dito sobre o relaxamento vale para a liberdade provisória, exceto em relação às teses de defesa.

II. LIBERDADE PROVISÓRIA E LIBERDADE PROVISÓRIA

Assim como no relaxamento, a mesma confusão de uso de nomenclatura pode ocorrer na peça em estudo. Explico: o investigado ou acusado, quando não está preso, dizemos estar em liberdade provisória. Por isso, a liberdade provisória pode ser pedida em uma porção de peças. Exemplo:

João foi denunciado pela prática do crime de homicídio. Como o oficial de justiça não o encontrou para citá-lo, o juiz decretou a prisão preventiva (não é motivação suficiente para a preventiva, mas usarei a situação como exemplo) para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312), pois ele estaria evitando a citação para não ser responsabilizado pelo delito.

Dias depois, ao cair em uma blitz, os policiais efetuaram a sua prisão em razão da ordem dada pelo juiz. Todavia, ocorre que João não estava fugindo do oficial de justiça. Em verdade, ele apenas havia mudado de endereço recentemente.

Perceba que João não foi preso em flagrante pelos policiais. A prisão se deu porque havia mandado de prisão expedido pelo juiz. Ademais, a razão que motivou a prisão preventiva já não existe mais. Neste caso, poderia o advogado de João impetrar um HC ao TJ, questionando a ordem judicial em relação à ausência de requisitos da preventiva, ou apenas fazer uma petição simples ao juiz que decretou a prisão (denominada “pedido de revogação da prisão preventiva”), explicando ao magistrado que João não estava fugindo (em um caso real, seria interessante juntar um comprovante de residência). A peça intitulada “revogação” nem existe em lei. É apenas uma via simples e menos burocrática para fazer com que o juiz volte atrás de uma decisão equivocada.

Em resumo, dizer que alguém está em liberdade provisória é o mesmo que dizer que essa pessoa aguarda o seu julgamento em liberdade. É possível pedir a liberdade provisória em algumas peças – o HC é uma delas.

Todavia, há uma peça intitulada “liberdade provisória”, que só será usada se o cliente tiver sido preso em flagrante. Trata-se da mesma situação da peça de nome relaxamento da prisão em flagrante. A pessoa foi presa em flagrante, mas os autos de prisão em flagrante não foram encaminhados ao juiz e nem houve audiência de custódia. A diferença, no entanto, como já dito, reside na tese de defesa: embora a prisão em flagrante tenha sido legal (no relaxamento, é ilegal), estão ausentes os requisitos da preventiva.

III. COMO IDENTIFICAR O CABIMENTO

O problema dirá que o cliente foi preso em flagrante e que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312).

IV. PRAZO

Não tem prazo. No entanto, reflita: a autoridade policial tem o prazo de 24h para encaminhar os autos de prisão em flagrante ao juiz (CPP, art. 306, § 1º). Se ultrapassado o prazo, é possível alegar a ilegalidade do flagrante, e a peça cabível passa a ser o relaxamento. Portanto, só se pode falar na peça “liberdade provisória” durante esse prazo de 24h que a autoridade policial tem para o encaminhamento do APF ao juiz.

V. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA?

A resposta é simples, mas preciso explicar algo antes de tratar especificamente da fiança. Veja o seguinte exemplo:

João, funcionário público, foi denunciado pela prática do crime de corrupção passiva (CPP, art. 317). Durante o trâmite do processo, o juiz é informado de que João continua praticando o delito por continuar no exercício da função pública.

Antigamente, em uma situação dessas, o juiz decretaria a preventiva de João, para que ele parasse de praticar o crime. No entanto, reflita: não é mais simples afastar João do exercício da função pública, em vez de prendê-lo? Pensando nisso, em 2011, o legislador alterou o CPP e incluiu o art. 319, que traz uma série de medidas que o juiz pode adotar no lugar da preventiva, que deve ser decretada em último caso, quando nada mais resolver o problema. Uma dessas medidas é a fiança (art. 319, VIII).

Voltando à pergunta do tópico, a resposta é a seguinte: basta olhar os arts. 323 e 324 do CPP. Se a fiança for possível, peça o arbitramento. Caso contrário, não peça a fiança.

VI. LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIMES HEDIONDOS

É possível a concessão de liberdade provisória em qualquer crime. Ainda que o crime seja hediondo, é possível a liberdade provisória. O art. 2º, II, da Lei 8.072/90 diz ser vedada a fiança. No entanto, uma coisa nada tem a ver com a outra. Se o crime for inafiançável, a liberdade provisória será concedida do mesmo jeito, com um detalhe: não poderá ser condicionada ao pagamento de fiança. O juiz poderá impor qualquer medida cautelar do art. 319 do CPP, exceto fiança (inciso VIII).

VII. ENDEREÇAMENTO

A peça deve ser endereçada ao juiz competente para o julgamento do delito que ensejou a prisão em flagrante. Se for um homicídio doloso, juiz da vara do júri. Se for um roubo, alguma vara criminal genérica. Fique atento à competência da Justiça Federal, no art. 109 da CF.

VIII. TESE DE DEFESA

Só há uma única tese: a ausência de requisitos para a decretação de prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. Caso caia liberdade, os arts. 312, 313 e 314 do CPP serão o norte para a sua defesa

IX. FUNDAMENTO LEGAL

Arts. 310, III, do CPP, e art. 5º, LXVI, da CF.

X. MODELO DE PEÇA

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca ___.

Outros endereçamentos possíveis:

Crimes de competência do Tribunal do Júri:

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara do Júri da Comarca ___.

Obs.: em algumas comarcas, há varas especializadas, como “Vara de Drogas” ou “Vara de Violência Doméstica”. Se o problema fizer menção expressa à existência da vara, enderece a ela. No entanto, se nada disser, enderece à “Vara Criminal” comum, genérica.

Crimes de competência da Justiça Federal:

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ___ Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de ___.

Observações:

a) o uso do “doutor”: não faz a menor diferença. Sinceramente, não gosto da expressão “senhor doutor”. Acho esquisita! Mas, se você gosta, use! Não perca tempo memorizando essas regrinhas, pois não pesam em nada na nota. É questão de estilo de redação, e cada um tem o seu. Ademais, não é preciso grafar em letra maiúscula;

b) não invente informações! Se o problema não fizer menção à comarca, não enderece ao juiz de sua cidade. A FGV poderá considerar identificação da prova e anular a sua peça. Quando não souber algo, use reticências ou “xxx”;

c) o endereçamento à autoridade competente é pontuado. Sobre o assunto, estude competência em uma boa doutrina. Por ora, marque em seu “vade mecum” os arts. 109 da CF, que trata sobre a competência da Justiça Federal, e 69 do CPP, que regula o tema;

d) o espaço entre o endereçamento e a qualificação: antigamente, quando o processo não era digital, deixava-se esse espaço para que o juiz pudesse decidir nele. Com a virtualização, não há mais lógica em pular linhas. Por isso, não haverá prejuízo em sua nota se não o fizer – e nem poderia, afinal, não é uma peça de verdade, e nenhum juiz “despachará” nela. No entanto, é inegável que a estética da peça fica melhor ao se deixar o espaço. Caso você decida por deixá-lo, não salte mais do que cinco linhas, pois poderá faltar espaço para a elaboração do restante da peça.

José, nacionalidade, estado civil, profissão, residente no endereço …, vem, por seu advogado (procuração anexada), requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento nos artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal e 310, III, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

Observações:

a) friso novamente: não invente dados. Se o problema não traz informações sobre o requerente, não as invente! Há algumas provas, soube de um examinando que inventou o CPF “123.456.789-10” e teve a prova anulada por identificação. Diga apenas “profissão” ou “profissão xxx”. Ademais, não se preocupe em relação a quais informações trazer – se quiser falar “registrado sob o CPF/MF n. …” ou “portador da cédula de identidade …”, não há problema. Em verdade, isso não fará a menor diferença em sua nota;

b) se quiser dizer “vem, muito respeitosamente” ou adicionar outras informações, fique à vontade. Na prática, não influenciará em nada em sua nota;

c) o uso de letra maiúscula: grafei o nome da peça em letra maiúscula por questão de estilo, mas fica a seu critério. Só não esqueça de dizer expressamente o nome da peça e a fundamentação legal – o esquecimento custará a sua peça, que será anulada integralmente;

d) se o crime fosse afiançável, teria pedido “liberdade provisória com fiança”;

I. DOS FATOS

No dia 20 de fevereiro de 2014, o requerente foi preso em flagrante pela prática do delito previsto no artigo 213 do Código Penal, na forma tentada.

Conforme informações demonstradas em documentos anexados, trata-se de suspeito com residência e empregos fixos, primário e de bons antecedentes.

Observações:

a) a lei não exige a divisão da peça em tópicos. No entanto, acho interessante dividi-la e explico o porquê: a correção da prova é feita de forma bem objetiva. No espelho de correção, há diversos quesitos, e o examinador só dará o ponto se encontrá-los de forma expressa. Por isso, se, no espelho, houver o quesito “erro de tipo – art. 20 do CP”, por mais que você escreva uma página inteira sobre o assunto, o examinador só pontuará se, em sua prova, estiver escrito expressamente “erro de tipo – art. 20 do CP”. Portanto, tudo o que estiver escrito e não for quesito será mera moldura para o que realmente importa. Agora, imagine que a pessoa que corrigiu a sua prova leu uma dezena de outras antes da sua. Como qualquer ser humano, com o cansaço, a atenção diminui. Por isso, torne fácil o trabalho do examinador, e divida a sua peça em tópicos, deixando bem claro que foi pedido o que está no espelho. Em todas as provas, sem exceção, há relatos de erros de correção. Tente evitá-los!

b) no tópico “dos fatos”, faça um breve resumo do enunciado da prova. Como não é o local apropriado para a alegação de teses, não há quesitos de pontuação para ele. Por isso, não perca muito tempo ao elaborá-lo, pois não influenciará em sua nota.

II. DO DIREITO

Portanto, Excelência, é imperiosa a soltura do requerente, haja vista não existir qualquer risco à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal, requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A nossa Constituição Federal consagra expressamente o princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade (art. 5º, LVII): “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Dessa forma, ainda que hediondo e inafiançável o delito imputado ao requerente, não há razão para prendê-lo com base na gravidade em abstrato, devendo aguardar em liberdade o trâmite da ação penal, nos termos dos arts. 321 do Código de Processo Penal e 5º, LXVI, da Constituição Federal.

Observações:

a) em liberdade provisória, a sua tese estará limitada ao não cabimento de prisão preventiva, seja por vedação legal ou ausência dos requisitos legais do art. 312 do CPP. Não é o momento para pedir absolvição, pois ainda não existe ação penal;

b) não é preciso transcrever os artigos, como fiz com o art. 5º, LVII. Entenda: quem vai corrigir a sua prova terá por base um espelho de correção. Nele, constará somente a tese que se pede e a fundamentação legal (ex.: “erro de tipo – art. 20 do CP”). Todo o restante será simplesmente ignorado. Não haverá interpretação do que você disse. O examinador só estará preocupado em encontrar as exatas palavras constantes no espelho. Por isso, evite “encher linguiça”. Preocupe-se em mencionar o instituto jurídico objeto de avaliação e a sua previsão legal.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, após ouvido o Ministério Público, requer seja concedida a liberdade provisória, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e art. 321 do Código de Processo Penal. Pede, ademais, a expedição de alvará de soltura.

Observações:

a) em liberdade provisória, sempre peça a expedição de alvará de soltura. Sem dúvida alguma, será objeto de quesito;

b) se quiser falar “ex positis” em vez de “diante do exposto”, ou se quiser escrever “JUSTIÇA”, “J-U-S-T-I-Ç-A” ou algo do tipo ao final, a escolha é sua. Não vale nada, mas, se é algo que você gosta, coloque em sua peça. Só não faça loucura! Em sala de aula, um aluno perguntou se poderia colocar uma passagem bíblica na peça. Não faça isso! A FGV entenderá como identificação da peça.

Termos em que, pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado ___.

OAB/___ n. ___.

Observações:

a) cuidado com a identificação da peça! Não diga a sua cidade, mas somente “Comarca”, exceto se o problema trouxer essa informação, hipótese em que você pode usá-la. Também não invente nome de advogado (ex.: advogado Fulano) ou número de OAB (OAB/___ n. 1234);

b) algumas peças têm prazo para o oferecimento. Fique atento, pois a FGV, nesses casos, costuma pedir para que a peça seja oferecida no último dia de prazo – e sempre há um quesito de pontuação para isso.

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