14ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XVI EXAME DE ORDEM

01. (XVI Exame de Ordem) Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos, ingressam na residência e subtraem diversos objetos. Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a correta responsabilidade penal de Maria Joaquina.

A) Deverá responder pelo mesmo crime de Fernando, na qualidade de partícipe, eis que contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa ao não denunciar o plano.
B) Deverá responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, afastada a  qualificadora do rompimento de obstáculo, por esta não se encontrar na linha de seu conhecimento.
C) Não deverá responder por qualquer infração penal, sendo a sua participação irrelevante para o sucesso da empreitada criminosa.
D) Deverá responder pelo crime de omissão de socorro.

RESPOSTA: o enunciado é grande, mas tudo se resume ao seguinte trecho: “(…) ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos”. Como a participação de Maria Joaquina foi irrelevante, correta a letra “c”.

02. (XVI Exame de Ordem) Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados. Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,

A) a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos.
B) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
C) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
D) a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.

RESPOSTA: a embriaguez não afasta a culpabilidade, exceto quando é completa e decorre de caso fortuito ou força maior, e faz com que a pessoa não tenha a menor noção do que faz. É exatamente o caso de Luiz, que deve ser absolvido em razão disso, sem imposição de medida de segurança (absolvição própria). Já Patrício é outra história: quem, ao tempo dos fatos, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato por doença ou desenvolvimento mental incompleto, também deve ser absolvido, mas deve ser submetido à medida de segurança (é a chamada absolvição imprópria). Correta a alternativa C.

03. (XVI Exame de Ordem) Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

A) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
B) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
C) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
D) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

RESPOSTA: para responder à questão, vamos organizar as datas: a) prática do novo crime: 10/04/2009; b) condenação: 08/07/2010; c) trânsito em julgado: 20/07/2010. Como a pena foi de 4 anos, a prescrição deve ocorrer em 8 anos (CP, art. 109, IV). Todavia, como ele tinha menos de 21 anos na época dos fatos, o prazo cai pela metade (CP, art. 115) por causa da idade. Logo, a prescrição deve ocorrer em 4 anos. Entretanto, os 4 anos devem ser contados desde quando? De acordo com o professor Rogério Greco, “a reincidência, como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, tem o poder de gerar tal efeito a partir da data do trânsito em julgado da sentença que condenou o agente pela prática de novo crime”. Como Felipe é reincidente, o marco interruptivo (veja o art. 117 do CP) é a data do trânsito em julgado: 20/07/2010. Contados os 4 anos, o prazo seria o da letra “b”: 20/07/2014. No entanto, o CP, em seu art. 110, “caput”, determina que, em caso de reincidência, o prazo prescricional deve ser aumentado em 1/3. Com isso, o prazo prescricional fica em 5 anos e 4 meses. Correta a alternativa C. Vale ressaltar, contudo, que a questão foi objeto de muita polêmica, pois, como se trata de prazo material, em tese, a prescrição deveria ocorrer no dia 19/11/15. A FGV não concordou e manteve o gabarito. Sem dúvida, uma das questões mais difíceis da história do Exame de Ordem.

04. (XVI Exame de Ordem) Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.

A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
C) Carlos atuou em estado responder pela morte de Leandro.
D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.

RESPOSTA: há legítima defesa quando o que se repele é injusta agressão. Embora cachorros tenham uma breve noção de certo e errado – o meu se esconde embaixo da cama quando furta papel higiênico da lixeira –, não podemos avaliar seus atos em justos ou injustos. Portanto, o enunciado traz exemplo de estado de necessidade – “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se” (CP, art. 24). Por fim, Carlos deve responder pelo homicídio de Leandro? Embora tenha havido erro na execução, Carlos agiu amparado por excludente da ilicitude (estado de necessidade, como já dito). Correta a alternativa C.

05. (XVI Exame de Ordem) Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias. Procurado pela família do acusado, você, como advogado, poderá apelar, buscando

A) o reconhecimento da forma tentada do roubo.
B) a aplicação do sursis da pena.
C) o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância.
D) a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade.

RESPOSTA: o roubo se consumou. Portanto, errada a alternativa A. Quanto à alternativa C, o STJ não reconhece insignificância em roubo – em furto, sim. Ademais, atenuante não reduz pena abaixo do mínimo legal, como ocorre nas causas de diminuição de pena. Errada a alternativa D. Por exclusão, resta a alternativa B, que está de acordo com o art. 77, § 2º, do CP. É a correta.

06. (XVI Exame de Ordem) Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de

A) homicídio culposo.
B) homicídio doloso simples.
C) infanticídio.
D) homicídio doloso qualificado.

RESPOSTA: esta questão gerou polêmica sem tamanho na época. Muita gente pediu a anulação porque o enunciado fala em “sob o efeito”, e não em “influência”, como está no CP (art. 123), mas a FGV bateu o pé e manteve o gabarito. Acho que a dúvida é: é infanticídio ainda que ela mate o bebê errado? Sim! No erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º), leva-se em consideração a vítima pretendida (o filho dela), e não a efetivamente atingida. Correta a alternativa C.

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