13ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XVII EXAME DE ORDEM

01. (XVII Exame de Ordem) Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.
B) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
C) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
D) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.

RESPOSTA: a resposta está na Súmula 443 do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Alternativa D.

02. (XVII Exame de Ordem) Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que

A) Marcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
B) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.
C) Não é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.
D) Ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.

RESPOSTA: tema frequente em prova, a Súmula 441 do STJ é a resposta: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”. Correta a alternativa D. Sobre o tema, fique esperto com o art. 127 da LEP, que também cai bastante em concursos: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”.

03. (XVII Exame de Ordem) Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições pretendidas. Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de

A) falsificação material de documento público.
B) falsidade ideológica.
C) falsificação material de documento particular.
D) falsa identidade.

RESPOSTA: a falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” (CP, art. 299). Correta a alternativa B. A alternativa D está errada porque não houve atribuição de falsa identidade. Por fim, fala-se em falsidade material quando o próprio documento é falso – na falsidade ideológica, a falsidade está no conteúdo, e não no próprio documento, que é legítimo. Erradas as alternativas A e C.

04. (XVII Exame de Ordem) Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso, aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia, comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie necessária. Analisando a situação fática, é correto afirmar que

A) Marcondes não será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em razão da escusa absolutória.
B) Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai.
C) Marcondes deverá responder pelo crime de furto qualificado.
D) Marcondes deverá responder pelos crimes de dano e furto simples em concurso formal.

RESPOSTA: nos crimes contra o patrimônio, é isento de pena quem pratica o delito contra ascendente. No entanto, há exceções, e uma delas diz respeito à vítima com mais de 60 anos. Portanto, Marcondes deve responder pelo furto. Como houve arrombamento, o furto é qualificado. Correta a alternativa C. Um conselho de amigo: memorize os arts. 181, 182 e 183 do CP. Eles sempre são cobrados em provas.

05. (XVII Exame de Ordem) Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes. Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que

A) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.
B) Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
C) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
D) Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.

RESPOSTA: questão para quem entende de teoria do crime. Vamos entender: o crime é composto por fato típico, ilicitude e culpabilidade. Algumas hipóteses em que não há fato típico: ausência de conduta, falta de nexo causal entre conduta e resultado, reconhecimento do princípio da insignificância (atipicidade material), ausência de previsão legal que tipifique a conduta (atipicidade formal) etc. Já a ilicitude pode ser excluída por uma série de motivos, mas, em regra, são pedidas em provas as causas gerais: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Por fim, a culpabilidade, que é afastada pela inimputabilidade do agente, pelo inevitável desconhecimento da ilicitude da conduta (erro de proibição) ou pela inexigibilidade de conduta diversa (ex.: coação moral irresistível). Sabendo disso tudo, vamos à análise: a) Antônio: os criminosos empregaram força física para colocar o seu dedo no leitor de digitais (coação física irresistível). Portanto, não houve nem conduta – é como se Antônio fosse um instrumento, que, mesmo morto, poderia ser usado da mesma forma. Como não houve conduta (ação ou omissão), não houve fato típico; b) Francisco: por outro lado, Francisco fez algo, mas porque não tinha outra opção. Em seu lugar, para proteger a família, qualquer um faria o mesmo. Podemos dizer que ele foi submetido à coação moral irresistível, que afasta a culpabilidade. Em resumo: coação física irresistível afasta a tipicidade, enquanto a coação moral irresistível afasta a culpabilidade. Correta a alternativa C.

06. (XVII Exame de Ordem) Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de homicídio. Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de

A) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
B) desistência voluntária.
C) arrependimento eficaz.
D) crime impossível por ineficácia do meio.

RESPOSTA: trata-se de crime impossível em razão da impropriedade do objeto (não dá para atentar contra a vida de quem já morreu). Alternativa A.

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