10ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XX EXAME DE ORDEM (REAPLICAÇÃO – SALVADOR)

01. (XX Exame de Ordem – Reaplicação) No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo. Nesta hipótese,

A) poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
B) deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
C) não foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e não material.
D) deverá ser reconhecida, de imediato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

RESPOSTA: a questão é difícil por exigir do candidato a memorização dos prazos do art. 109 do CP. Considerando que a pena máxima do delito é de 1 ano, o prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, V). No entanto, há um importante detalhe, e você deve ficar atento a isso, pois o tema sempre cai no Exame de Ordem: se o criminoso tiver menos de 21 anos na época dos fatos, o prazo prescricional cai pela metade (CP, art. 115). Portanto, o prazo prescricional é de 2 anos, pois Júlia tinha 20 anos na época dos fatos. Correta a letra “d”.

02. (XX Exame de Ordem – Reaplicação) Silva e Pereira, amigos de infância, combinam praticar um crime de furto. Silva sugere que o crime seja realizado na residência da família Bragança, pois tinha a informação de que os proprietários estavam viajando e a casa ficava a uma quadra de suas casas. Juntos dirigem-se ao local e, sem que Silva tivesse conhecimento, Pereira traz consigo uma arma de fogo municiada. Silva subtrai uma TV e deixa o imóvel que estava sendo furtado. Pereira, quando se preparava para sair com o dinheiro subtraído do cofre, depara-se com o segurança que, alertado pelo alarme acionado, entrara na casa. Pereira, para garantir o crime, efetua disparos de arma de fogo contra o segurança, vindo este a falecer em razão dos tiros. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Ao Silva será aplicada a pena do furto qualificado e ao Pereira, a do crime de latrocínio.
B) Silva e Pereira responderão pelo crime de latrocínio, mas, em razão de sua participação, Silva terá direito à causa de diminuição da pena.
C) Ao Silva será aplicada a pena do crime de furto qualificado e Pereira responderá por furto qualificado e latrocínio em concurso.
D) Silva e Pereira responderão por latrocínio consumado, sem qualquer redução de pena para qualquer deles.

RESPOSTA: como a vítima faleceu, o latrocínio foi consumado. É o crime que deve ser atribuído ao Pereira. Como Silva não sabia da arma – se soubesse, também responderia pelo latrocínio -, a ele deve ser imputado o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Correta a letra “a”.

03. (XX Exame de Ordem – Reaplicação) Hugo estava dentro de seu automóvel esperando a namorada, quando foi abordado por dois policiais militares. Os policiais exigiram a saída de Hugo do automóvel e sua identificação, que atendeu à determinação. Após revista pessoal e no carro, e nada de ilegal ter sido encontrado, os agentes da lei afirmaram que Hugo deveria acompanhá-los à Delegacia para que fosse feita uma averiguação, inclusive para ver se havia mandado de prisão contra ele. Após recusa de Hugo, os policiais tentaram algemá-lo, mas ele não aceitou. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Hugo

A) configura situação atípica.
B) configura o crime de resistência.
C) configura o crime de desobediência.
D) configura o crime de desacato.

RESPOSTA: a oposição de Hugo se deu contra ato ilegal. Correta a letra “a”.

04. (XX Exame de Ordem – Reaplicação) Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre. Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que não foram praticados crimes, pois, em relação às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de

A) causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal
de excludente da culpabilidade.
B) causa excludente da tipicidade, em ambos os casos.
C) causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.
D) causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.

RESPOSTA: a conduta de Miguel é formalmente atípica. Não há, em lei, tipificação para a sua conduta. Ademais, por ter havido consentimento para a destruição do porta-retratos, verifica-se causa supralegal (não prevista em lei) de exclusão da ilicitude. Correta a letra “c”. Sobre a questão – em verdade, sobre todas as questões da prova reaplicada -, é importante dizer: o nível de dificuldade foi bem superior ao que geralmente se pede na 1ª fase do Exame de Ordem. Os candidatos de Salvador (que tiveram de refazer a prova) foram realmente prejudicados com a reaplicação.

05. (XX Exame de Ordem – Reaplicação) Vinicius, colega de faculdade de Beatriz, cansado de ver a amiga sofrer em razão de decepções amorosas, incentiva a mesma a cometer suicídio, dizendo que os homens de sua geração não pretendem ter relacionamentos sérios. Beatriz acolhe a sugestão e decide pular da janela de seu apartamento. Contudo, em razão da pequena altura, vem a sofrer apenas lesões leves. Descoberto os fatos, Vinicius é denunciado pela prática de crime de tentativa de homicídio. O advogado de Vinicius, em suas alegações finais da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, deve alegar como principal tese de defesa:

A) a desclassificação para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, consumado, crime menos grave do que o imputado.
B) o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente da culpabilidade.
C) a desclassificação para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, em sua modalidade tentada.
D) o reconhecimento da atipicidade da conduta.

RESPOSTA: só se fala em participação em suicídio (CP, art. 122) se a vítima sofrer lesão corporal grave ou morrer. Senão, fato atípico. Correta a letra “d”.

06. (XX Exame de Ordem – Reaplicação) João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um documento particular falso criado por terceira pessoa exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e uso de documento particular falso, em concurso formal, restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171 e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal. Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão do processo, deverá o advogado de João requerer o reconhecimento, desde já, de crime único, com base na aplicação do princípio da

A) Especialidade.
B) Consunção.
C) Subsidiariedade.
D) Alternatividade.

RESPOSTA: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. É o que diz a súmula 17 do STJ. Correta a letra “b”.

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