9ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XX EXAME DE ORDEM (NACIONAL)

01. (XX Exame de Ordem) Guilherme, funcionário público de determinada repartição pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os arquivos de sua repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo, juntamente com materiais inúteis, um importante livro oficial, que veio a se perder. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Guilherme

A) configura crime de prevaricação.
B) configura situação atípica.
C) configura crime de condescendência criminosa.
D) configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

RESPOSTA: sempre esteja atento a expressões que indiquem conduta culposa (esquecimento, desatenção, desleixo, descuido etc.). Veja que nenhuma alternativa fala em culpa. Só por isso, já seria possível marcar, sem medo, a alternativa “b”. De fato, a conduta é atípica. Os delitos das demais alternativas estão previstos nos arts. 314, 319 e 320, todos dolosos. Dê uma olhada no que diz cada um deles.

02. (XX Exame de Ordem) Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.

A) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.
B) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.
C) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.
D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

RESPOSTA: “aberratio ictus” e erro sobre a pessoa são sempre cobrados no Exame de Ordem. Entenda: no erro na execução ou “aberratio ictus” (CP, art. 73), por erro ou acidente na execução, o agente atinge pessoa diversa da pretendida – erro de pontaria, por exemplo. Já no erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º), o agente não erra na execução, mas faz uma confusão em relação às vítimas – atinge uma pessoa mas imagina estar atingindo outra. Tanto em um quanto em outro, a consequência é a mesma: o criminoso responde pelo crime contra a vítima pretendida, e não contra a efetivamente atingida. Exemplo: motivado pela torpeza – logo, homicídio qualificado -, dou um tiro para matar um inimigo. Todavia, por erro de pontaria, mato o meu melhor amigo. Por força do que dispõe o art. 73 do CP, responderei por homicídio qualificado, e não por homicídio simples ou culposo. No enunciado, Wellington confundiu as vítimas. Portanto, erro sobre a pessoa. Correta a letra “c”.

03. (XX Exame de Ordem) Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior. O advogado de Rafael deve pleitear

A) reconhecimento do arrependimento posterior.
B) reconhecimento da tentativa.
C) afastamento da agravante pela idade da vítima.
D) afastamento da agravante da reincidência.

RESPOSTA: não é possível arrependimento posterior (CP, art. 16) em crime praticado mediante violência ou grave ameaça, como o roubo. Por isso, errada a letra “a”. A letra “b” não tem a menor lógica. É claro que o crime se consumou! Ficamos, então, entre as alternativas “c” e “d”. A “c” está errada. É circunstância que agrava a pena o crime praticado contra maior de 60 anos (CP, art. 61, II, “h”). Por exclusão, correta a letra “d”. A justificativa: o prazo de 5 anos para a reincidência deve ser contado desde a extinção da pena, “computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação” (CP, art. 64, I, parte final).

04. (XX Exame de Ordem) Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerável, conduta não assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da cidade. Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado. Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como assistente de acusação e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente. Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de

A) latrocínio consumado.
B) latrocínio tentado.
C) furto tentado e homicídio qualificado.
D) furto consumado e homicídio qualificado.

RESPOSTA: perceba que a morte da vítima não se deu no mesmo contexto da subtração dos bens. Por isso, não se trata de latrocínio – uma bela pegadinha para quem acha que latrocínio é “roubo seguido de morte”, como a imprensa costuma dizer. O enunciado descreve duas condutas distintas: um furto consumado e um homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, V). Correta a letra “d”.

05. (XX Exame de Ordem) A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06. Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que

A) o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.
B) a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
C) a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
D) ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.

RESPOSTA: a coabitação entre vítima e agressor não é essencial para a incidência da Lei Maria da Penha. Logo, errada a letra “b”. As letras “a” e “d” testam o candidato em relação ao art. 41 da Lei 11.340/06: “Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”. Como não é possível a aplicação da Lei dos Juizados na hipótese de violência doméstica, não há o que se falar em crime de menor potencial ofensivo, suspensão condicional do processo e transação penal. Por exclusão, correta a letra “c”.

06. (XX Exame de Ordem) Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário

A) é atípica, em razão do consentimento da ofendida.
B) configura crime de estupro de vulnerável.
C) é típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.
D) configura crime de corrupção de menores.

RESPOSTA: quem tem 14 anos completos pode consentir com a prática de atos sexuais. O estupro de vulnerável ocorre quando a vítima tem idade inferior (13, 12, 11…). É preciso ter cuidado com certos posicionamentos ao se responder questões em provas. Logo após o XX Exame de Ordem, uma aluna me disse que marcou a letra “b”, mesmo conhecendo o art. 217-A do CP, por achar “imoral” a relação entre um homem de 45 e uma menina de 14 anos. Imoral ou não, o que importa é o que diz o Código Penal. Correta a letra “a”.

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