9º CICLO DE CORREÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (1)

1. INTRODUÇÃO

O recurso em sentido estrito não é cobrado desde o XI Exame de Ordem. Sem dúvida alguma, é uma das peças de maior probabilidade para a próxima segunda fase. Por isso, da mesma forma como fiz com a apelação, dividirei a explicação em mais de uma postagem, para que a abordagem seja a mais completa possível.

A peça, em si, não é difícil. A estrutura é a mesma dos demais recursos e as teses principais são o motivo que ensejou a sua interposição – por isso, facilmente identificáveis. Portanto, em tese, é mais fácil do que a apelação, que comporta todas as teses possíveis.

Caso caia, é bem provável que seja pedido no rito do júri, contra decisão de pronúncia (art. 581, IV, do CPP). Por essa razão, será a primeira hipótese de RESE que estudaremos.

2. FUNDAMENTO LEGAL

Art. 581 do CPP.

3. PRAZO

O prazo é de 5 dias para a interposição e de 2 dias para as razões. É bem provável que a banca peça para que a data seja o último dia de prazo. Se o problema disser o dia da semana, leve a informação em consideração. Ex.: se a intimação se deu em uma sexta-feira, a contagem do prazo deve iniciar na segunda-feira seguinte. Por outro lado, se o enunciado nada disser, não invente informação. Faça a contagem corrida. Ex.: se a intimação se deu no dia 5, o prazo encerra no dia 10.

4. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Não há como fazer confusão. As hipóteses de RESE estão em rol taxativo, no art. 581 do CPP. A apelação deve ser residual, quando não for possível a interposição de RESE.

5. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Em RESE, é possível que o juiz que proferiu a decisão se arrependa e volte atrás após as contrarrazões do recorrido. Como é uma peculiaridade da peça, a FGV sempre pontua o pedido de retratação, que deve ser fundamentado no art. 589 do CPP.

6. CONTRARRAZÕES

O CPP não fala em contrarrazões em momento algum. Portanto, a FGV deve aceitar as expressões “razões do recorrido” e “razões de recurso em sentido estrito”, termos utilizados no art. 588 do CPP, fundamento legal da peça, e “contrarrazões de recurso em sentido estrito”, expressão adotada pela doutrina. Caso seja a peça escolhida, faça a petição de juntada – e não de interposição – e as razões.

7. TESES

No rito do júri, no final da 1ª fase, o juiz tem quatro opções: pronunciar, impronunciar, absolver sumariamente ou desclassificar o delito para outro. Para o réu, a impronúncia e a absolvição sumária são interessantes. A desclassificação também pode ser do seu interesse, desde que para um crime menos gravoso. De qaulquer forma, no RESE do art. 581, IV, o nosso foco será evitar que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (2ª fase). Vejamos o passo a passo para alcançar o objetivo:

1º Passo: derrubar a justa causa. Neste ponto, procure destruir a imputação contra o réu. Veja se o enunciado traz provas inequívocas de que o fato não existiu (materialidade) ou de que o acusado não praticou o delito (autoria). Ademais, busque por causas de exclusão do crime. Nestas hipóteses, peça a absolvição sumária, com fundamento no art. 415 do CPP. Em seguida, busque por fragilidade probatória – não há certeza de que o fato não ocorreu ou de que o réu não praticou o delito, mas também não há prova suficiente para a pronúncia. Neste caso, peça a impronúncia, com fundamento no art. 414, “caput”, do CPP.

2º Passo: a busca por nulidades processuais. O rito do júri tem início no art. 406 do CPP. Veja se o procedimento foi respeitado (ex.: se foi dado prazo para resposta à acusação). Ademais, analise se a competência realmente é da vara do júri – ponto importante caso a natureza de crime doloso contra a vida seja afastada em desclassificação (ex.: de homicídio doloso para culposo). Identificada qualquer nulidade, peça a anulação do processo desde o ato viciado.

3º Passo: a análise da punibilidade. As causas gerais de extinção da punibilidade estão no art. 107 do CP. A FGV costuma pedir a prescrição. Caso o problema traga muitas datas, faça o cálculo e descubra se a punibilidade já não está extinta. Identificada qualquer causa de extinção da punibilidade, peça a sua declaração.

4º Passo: a desclassificação do crime. No rito do júri, é bem provável que o gabarito traga alguma tese de desclassificação. A situação mais comum é a da desclassificação do homicídio doloso para o homicídio culposo, hipótese em que você deverá pedir, além da desclassificação, a nulidade do processo e a sua remessa ao juízo competente. Não se esqueça de fundamentar a sua tese e o pedido no art. 419 do CPP.

Por fim, atenção: se houver crime conexo, faça o passo a passo acima em relação a ele. Exemplo: o réu foi pronunciado por homicídio doloso e por estupro. É possível que o juiz pronuncie pelo homicídio, mas impronuncie pelo estupro. Por essa razão, é necessário realizar a análise fracionada de cada crime imputado ao réu. Ademais, é também admissível buscar o afastamento de qualificadoras. Caso caia, é bem provável que seja a tese subsidiária do problema. Sobre a imposição de pena, não é possível falar, em RESE, em dosimetria, em regime ou em eventuais benefícios, como a substituição e o “sursis”.

8. MODELO DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA DO JÚRI DA COMARCA …

Obs.: em muitas comarcas, a vara que julga os crimes dolosos contra a vida é intitulada “vara do tribunal do júri”. Em outras, apenas “vara do júri”. Se for uma pequena comarca do interior, é bem provável que nem exista uma vara do júri, mas apenas uma vara única. E no Exame de Ordem, qual nome devemos adotar? Veja o que diz o enunciado. No XI Exame de Ordem, a FGV falou em “vara criminal do tribunal do júri”. Portanto, o endereçamento correto era este último. Lembre-se: só existe no mundo o que está no enunciado. E se não houver a informação? Como a FGV já utilizou a expressão “vara do tribunal do júri”, penso que seja a melhor opção. Ademais, fique atento à competência da Justiça Federal, que também julga crimes dolosos contra a vida.

FULANO, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal.

Obs.: certa vez, um ex-aluno reprovou na segunda fase por ter elaborado a peça no verso da folha de resposta. Depois desse dia, não duvido de mais nada. Por isso, não custa dizer: em hipótese alguma fale em RESE. O nome da peça é recurso em sentido estrito. Ademais, não se esqueça de mencionar de forma correta: art. 581 e inciso. Por questões estéticas, escrevi em letra maiúscula, mas isso não faz a menor diferença.

O recorrente pede, primordialmente, que Vossa Excelência se retrate de sua decisão, nos termos das razões anexadas, com fundamento no art. 589 do CPP.

Obs.: este ponto é importante. Em um famoso manual, o modelo de RESE trazido pelos autores não faz qualquer menção à retratação ou ao art. 589 do CPP. No entanto, na última vez em que a peça caiu, a FGV fez a seguinte exigência: “Deverá, o examinando, na própria petição de interposição, formular pedido de retratação (ou requerer o efeito regressivo/iterativo), com fundamento no Art. 589, do CPP.”. Portanto, não vacile! Peça a retratação e fundamente adequadamente.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não se retrate, requer o recebimento, o processamento e o encaminhamento do recurso, com as razões inclusas, ao Tribunal de Justiça do Estado ….

Obs.: já vi gente pedindo o encaminhamento das razões do tribunal do júri. Evidentemente, não é o correto, devendo o endereçamento ser feito ao TJ ou ao TRF.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Obs.: se a FGV pedir o último dia de prazo, calcule os 5 dias, e não a soma total dos prazos (7 dias). A data deve ser mencionada tanto na interposição quanto nas razões – a banca sempre faz esta exigência. Caso o enunciado não fale em dia da semana, ignore a informação e faça a contagem corrida. Dois exemplos: 1º a intimação se deu no dia 2, uma sexta-feira. Neste caso, o prazo encerra no dia 9, pois a contagem teve início na segunda-feira; 2º a intimação se deu no dia 2, sem menção a dia da semana. Nesta hipótese, o prazo encerra no dia 7. Se já tiver havido interposição, o prazo a ser contado é o de 2 dias, e o art. 588 deverá ser mencionado expressamente.

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: FULANO.

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,

O recorrente, não conformado com a decisão do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito da … Vara do Júri da Comarca …, que o pronunciou, requer a sua reforma pelas razões a seguir:

I. DOS FATOS

No dia 25 de janeiro de 2016, no cruzamento das ruas “A” e “D”, o apelante, ao conduzir seu automóvel, atropelou Sicrano, causando a sua morte.

No momento da colisão, o veículo estava dentro do limite permitido para a via, que é de 50 km/h.

Ao ser submetido ao teste de alcoolemia, descobriu-se que o recorrente havia consumido uma pequena quantidade de bebida alcóolica. Questionado a respeito ao ser interrogado na delegacia, ele confirmou a informação, e disse ter bebido apenas um copo de cerveja.

Em razão disso, o Ministério Público o denunciou por homicídio doloso, com fundamento no art. 121 do CP, pois a embriaguez afastaria automaticamente qualquer possibilidade de culpa, em vez de dolo, na conduta do agente.

O Juiz de Direito da … Vara do Júri concordou com a tese, e pronunciou o apelante pela prática do crime de homicídio doloso.

Obs.: no tópico “dos fatos”, apenas resuma o enunciado.

II. DO DIREITO

Entretanto, a respeitável sentença de pronúncia não merece prosperar. Embora o apelante tenha bebido na data dos fatos, a quantidade foi mínima, não suficiente para retirar-lhe plenamente a capacidade de conduzir o automóvel.

Ainda que os Tribunais Superiores reconheçam que a ingestão de bebida alcoólica pode fazer com que seja reconhecido o dolo eventual em crimes praticados no trânsito, isso não significa que seja algo automático. A avaliação deve ser caso a caso.

Portanto, a conduta do apelante melhor se amolda ao crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, devendo haver a desclassificação. Em consequência disso, é incompetente o juízo da Vara do Júri para o julgamento do delito, e nulo o processo, conforme art. 564, I, do CPP, devendo ser remetido ao juiz competente, nos termos do art. 419, “caput”, do CPP.

Obs.: o modelo está bem simples. Na prova, é bem provável que a FGV peça diversas teses ao mesmo tempo. Tudo o que for dito e fundamentado no tópico “do direito” deve ser repetido no “do pedido”. É repetitivo e desnecessário, mas a FGV assim exige.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para que ocorra a desclassificação do crime de homicídio doloso, do art. 121 do CP, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, do art. 302 do CTB. Pede, ademais, em consequência da desclassificação, que o processo seja anulado “ab initio”, com fundamento no art. 564, I, do CPP, e que seja remetido ao juízo competente, com fundamento no art. 419, “caput”, do CPP.

Obs.: procure fazer o pedido da forma mais completa possível, com todos os artigos utilizados para fundamentar a tese. Não se preocupe em ser repetitivo – em verdade, é algo positivo. Se a peça tiver diversas teses, fundamente uma a uma no pedido.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Obs.: se a banca pedir, date a peça no último dia do prazo.

9. CASO PRÁTICO

(XI Exame de Ordem) Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente praticados. Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime apontado na inicial acusatória. O advogado de Jerusa é intimado da referida decisão em 02 de agosto de 2013 (sexta-feira). Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o com o último dia do prazo para a interposição. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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