6ª RODADA – TJ/GO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO (FCC – 2015)

1. (TJ/GO – Juiz Substituto – 2015 – FCC) Por  disposição  legal,  a  culpabilidade,  os  antecedentes,  a  conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos  e  as  circunstâncias  do  crime,  devem  servir  de  parâmetro para o cálculo de

(A)    diminuição da pena pelo arrependimento posterior.
(B)    aumento da pena pelo crime continuado comum.
(C)    aumento da pena pelo concurso formal próprio.
(D)    diminuição da pena por semi-imputabilidade.
(E)    aumento da pena pelo crime continuado específico.

RESPOSTA: alternativa “e” (CP, art. 71, parágrafo único). Rogério Greco, em seu CP Comentado, explica o assunto: “a possibilidade de haver a continuidade delitiva nas infrações penais em que o agente tenha atuado com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, contra vítimas diferentes, fez surgir a distinção entre o crime continuado simples e o crime continuado qualificado. Diz–se simples o crime continuado nas hipóteses do caput do art. 71 do Código Penal; qualificado é o crime continuado previsto no parágrafo único do art. 71 do mesmo diploma repressivo, que permite aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.”.

2. (TJ/GO – Juiz Substituto – 2015 – FCC) Falsificar cartão de crédito ou débito é

(A)    conduta atípica.
(B)    crime de falsificação de documento particular.
(C)    crime de falsa identidade.
(D)    crime de falsidade ideológica.
(E)    crime  de  falsificação  de  documento  público,  por  equiparação.

RESPOSTA: correta a letra “b”. Sempre imaginei o art. 298, parágrafo único, do CP, caindo em prova.

3. (TJ/GO – Juiz Substituto – 2015 – FCC) O homicídio privilegiado

(A)    pode levar a pena abaixo do mínimo legal.
(B)    é aquele em que o agente comete o  crime  sob  o  domínio  de  violenta  emoção,  logo  em  seguida  a  injusta agressão da vítima.
(C)    pode concorrer com as qualificadoras subjetivas.
(D)    pode ser identificado pelo juiz na decisão de pronúncia.
(E)    é crime hediondo, segundo pacificado entendimento jurisprudencial.

RESPOSTA: a letra “b” está errada porque trouxe parcialmente o disposto no art. 121, § 1º, do CP. A “c” está errada porque só é possível o intitulado homicídio privilegiado se a qualificadora for de natureza objetiva. O juiz não pode reconhecer a causa de diminuição na fase de pronúncia. Errada a letra “d”. A “e” está errada porque, reconhecida a causa de diminuição, a hediondez do homicídio qualificado (qualificadora objetiva) é afastada. É o chamado homicídio qualificado-privilegiado. Por fim, correta a letra “a”. O que a doutrina chama de homicídio privilegiado é, em verdade, causa de diminuição de pena, capaz de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Entenda:

teoria-pena

4. (TJ/GO – Juiz Substituto – 2015 – FCC) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de extorsão e de corrupção de menores são de natureza

(A)    material e de mera conduta, respectivamente.
(B)    formal.
(C)    formal e material, respectivamente.
(D)    material e formal, respectivamente.
(E)    material.

RESPOSTA: ambos são formais. Não é necessário para a consumação que o agente efetivamente receba a vantagem econômica, na extorsão, e nem que seja provado que o menor foi efetivamente corrompido. Correta a letra “b”.

5. (TJ/GO – Juiz Substituto – 2015 – FCC) Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso

(A)    em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
(B)    de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.
(C)    em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.
(D)    em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.
(E)    de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.

RESPOSTA: se a questão falar em decisão do juiz da vara de execução penal, pode marcar agravo em execução. Correta a letra “b”. A letra “a” está errada. Não cabe recurso da decisão que recebe a denúncia. A “c” está errada. A peça cabível é a apelação (CPP, art. 416). A “d” está errada porque é decisão de juiz da vara de execução. A letra “e” está errada (arts. 609 e 610 do CPP).

6. (TJ/GO – Juiz Substituto – 2015 – FCC) A  prática  de  conjunção  carnal  consentida  e  sem  fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos

(A)     pode  configurar  crime  de  ação  penal  pública  condicionada,   desde   que   se   encontre   a   vítima   em   determinada situação.
(B)    é sempre conduta atípica.
(C)    configura   crime   de   ação   penal   pública   incondicionada,  independentemente  da  condição  da  vítima.
(D)     pode  configurar  crime  de  ação  penal  pública  incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
(E)    configura crime de estupro de vulnerável.

RESPOSTA: penso que a questão deveria ser anulada. Explico: a relação sexual com maior de 14 e menor de 18, desde que consensual, é, sim, sempre atípica. Portanto, a letra “b”, em conjunto com o enunciado, está correta. Entretanto, em algumas situações, a conduta pode ser criminosa, a exemplo do art. 218-B, § 2º, I, do CP. Correta também a letra “d”. O crime é de ação penal pública incondicionada por força do art. 225, parágrafo único, do CP.

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