4ª RODADA – QUESTÕES CONSULPLAN

A CONSULPLAN é a banca escolhida para o concurso de técnico e de analista do TRF2. Caso você nunca tenha visto uma prova da banca em sua vida e queira saber o nível de dificuldade, selecionei algumas questões de penal e de processo penal. Veja:

1. (TRE/MG – Analista Judiciário – 2013) O agente pode cometer o crime embriagado, consumir bebida alcoólica para praticá-lo ou, no momento do fato, estar embriagado involuntariamente. É correto afirmar que, para o Direito Penal, a embriaguez preordenada traz a seguinte consequência:

(A) exclui a imputabilidade.
(B) constitui causa atenuante.
(C) exclui a culpabilidade se completa.
(D) constitui causa agravante genérica.
(E) é uma causa de exclusão da ilicitude.

RESPOSTA: sobre a embriaguez, é preciso ter em mente o seguinte: a embriaguez, quando culposa ou voluntária, não afasta a culpabilidade. O agente responde pelo crime. Para que a culpabilidade seja afastada, ela deve ser resultante de caso fortuito ou força maior, e o autor do fato deve estar inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. Se, no entanto, a sua capacidade estiver reduzida, deve responder pelo delito, mas com diminuição de pena. Ademais, a embriaguez preordenada está no rol das agravantes (CP, art. 61, II, “l”). Correta a letra “d”.

2. (TRE/MG – Analista Judiciário – 2013) No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio

(A) praticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).
(B) praticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade.
(C) praticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
(D) se estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
(E) não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.

RESPOSTA: os crimes funcionais (arts. 312 a 327 do CP) sempre são cobrados em concursos. Considerando que uma questão pode fazer a diferença em sua aprovação, não deixe de estudá-los, pois é certo que cairá algo a respeito em sua prova. Sobre a questão, levando em consideração que Mévio não sabia da exoneração, correta a letra “e”.

3. (TRE/MG – Analista Judiciário – 2013) Considere as seguintes situações-problema ocorridas no procedimento ordinário do Processo Penal.

I. Mévio foi condenado pela prática de corrupção ativa e interpôs apelação, mas o MM. Juiz de Direito, em despacho, julgou-a deserta.
II. O MM. Juiz Federal ordenou a suspensão do processo penal, em virtude da questão prejudicial.
III. O MM. Juiz de Direito absolveu sumariamente o réu no procedimento do Tribunal do Júri.
IV. O MM. Juiz de Direito impronunciou o réu no procedimento do Tribunal do Júri. Contra as decisões acima descritas, são cabíveis os seguintes recursos, respectivamente,

(A) agravo / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação.
(B) recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação / apelação.
(C) recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito / apelação.
(D) apelação / apelação / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito.
(E) apelação / recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito.

RESPOSTA: o recurso em sentido estrito é cabível nas hipóteses elencadas no art. 581 do CPP. Alguns incisos do dispositivo estão revogados tacitamente – todos que tratam de decisões proferidas por juiz da execução penal, em que o recurso cabível é o agravo em execução. Com base no dispositivo já mencionado e no art. 416 do CPP, correta a letra “b”.

4. (TSE – Analista Judiciário – 2011) Analise as afirmativas.

I. Na desistência voluntária, o processo de execução do delito ainda está em curso; no arrependimento eficaz a execução já foi encerrada.
II. O instituto do arrependimento posterior é incompatível com os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
III. Há que se falar em crime impossível quando uma gestante, querendo por termo à sua gravidez, não obtém o resultado pretendido por fazer uso de medicação abortiva com o prazo de validade expirado.

É correto afirmar que

(A) somente uma das afirmativas está correta.
(B) somente duas das afirmativas estão corretas.
(C) todas as afirmativas estão incorretas.
(D) todas as afirmativas estão corretas.

RESPOSTA: três assuntos são sempre pedidos em conjunto: desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior (CP, arts. 15 e 16). Na desistência voluntária, o agente começou a execução do delito, mas ainda não a concluiu, e, por sua vontade, desiste de dar continuidade e o crime não se consuma. Como consequência, responde só pelos atos efetivamente praticados, e não pelo crime inicialmente pretendido. Exemplo: João quer matar Francisco. Após desferir a primeira facada, João se arrepende e desiste de matar a vítima. Neste caso, João responderá somente pela lesão corporal, e não pelo homicídio. No arrependimento eficaz, o agente concluiu a execução, mas a consumação ainda não foi alcançada, e ele, arrependido, age para que o crime não se consume. Exemplo: João quer matar Francisco. Após disparar seis tiros, e já sem munição, João, ao ver a vítima agonizando no chão, decide levá-la ao hospital. Graças ao seu ato, Francisco sobrevive. Neste exemplo, João só responde pelos crimes efetivamente praticados – no exemplo, lesão corporal -, e não pela tentativa de homicídio. Por fim, no arrependimento posterior, o crime já se consumou. Não há como voltar trás. No entanto, o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa (no caso de furto, por exemplo). Como consequência, a sua pena é diminuída. Sobre o arrependimento posterior, fique esperto: a reparação ou a restituição deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa. Além disso, só é possível em crimes em crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. Portanto, as assertivas I e II estão corretas. A assertiva III está incorreta. Para que se fale em crime impossível (CP, art. 17), a ineficácia do meio utilizado deve ser absoluta. Se relativa, ocorre o delito. Correta a letra “b”.

5.  (TSE – Analista Judiciário – 2011) Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

(A) Pratica o crime de corrupção passiva o servidor público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(B) Pratica o crime de prevaricação o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
(C) No crime de falso testemunho ou falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
(D) O particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função, pratica o crime de corrupção ativa.

RESPOSTA: como já comentei, crimes funcionais são quase certos em qualquer concurso. A letra “a” está errada por falar em “exigir”, que é a conduta praticada no crime de concussão (CP, art. 316), e não de corrupção passiva (CP, art. 317). A letra “b” está errada, pois mistura prevaricação (CP, art. 319) com condescendência criminosa (CP, art. 320). A “c” está correta (CP, art. 342, § 2º). Fique atento a este dispositivo. Ele cai muito em provas. A “d” descreve o crime de tráfico de influência (CP, art. 332), e não o de corrupção ativa (CP, art. 333).

6. (TSE – Analista Judiciário – 2011) Tício resolve matar Mévio, seu desafeto. Para tanto, coloca uma bomba num avião no qual ele viajava do Rio de Janeiro para São Paulo. Partindo do pressuposto de que a explosão de uma bomba no avião, necessariamente, causaria a morte dos outros passageiros, mas sem que Tício desejasse a morte deles, pode-se afirmar que de acordo com a moderna doutrina do direito penal, o dolo de Tício será

(A) direto de primeiro grau em relação a Mévio e direto de segundo grau em relação aos demais passageiros.
(B) determinado em relação a Mévio e alternativo em relação aos demais passageiros.
(C) indireto em relação a Mévio e direto em relação aos demais passageiros.
(D) normativo em relação a Mévio e natural em relação aos demais passageiros.

RESPOSTA: correta a letra “a”. Veja a explicação de Luiz Flávio Gomes sobre o assunto: “O dolo direto ou de primeiro grau é aquele que se relaciona ao objetivo principal do crime desejado pelo agente; enquanto que o dolo indireto (ou direto de segundo grau) é aquele que recai sobre um efeito colateral típico decorrente do meio escolhido pelo agente.”.

7. (TSE – Analista Judiciário – 2011) As afirmativas fazem menção ao instituto do concurso de pessoas no direito penal. Assinale a correta.

(A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. No entanto, o julgador poderá isentar de pena um dos concorrentes se entender que sua participação foi de menor importância.
(B) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
(C) De acordo com o código penal pátrio, o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio serão sempre impuníveis se o crime não chegar, pelo menos, a ser tentado.
(D) Não se comunicam entre os concorrentes as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que tais circunstâncias e condições sejam reconhecidas como elementares do crime.

RESPOSTA: correta a letra “b”. A questão teve por base a letra da lei (veja os arts. 29, 30 e 31 do CP).

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