3ª RODADA – TRF1 – JUIZ FEDERAL (CESPE – 2015)

1. (TRF 1ª – Juiz Federal Substituto – 2015) Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.

a) Se  houver  excesso  de  prazo  na  instrução  criminal  em decorrência  de  demora  na  apresentação  de  documentos pela  defesa,  será  impositiva  a  concessão  de  liberdade provisória ao réu.
b) Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.
c) A  exigência  da  prisão  provisória  para  apelar  não  ofende  a garantia da presunção de inocência.
d) Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas  fundamentada  no  mero  decurso  do  tempo,  quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.
e) A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.

RESPOSTA: considerada a dificuldade da prova para juiz federal, a questão acima foi um presente do CESPE. A chamada progressão per saltum já foi objeto até de súmula do STJ (n. 491). Correta a letra “b”. A letra “a” está errada. O excesso de seu por demora da própria defesa na apresentação de documentos. A letra “c” também é assunto batido: é inconstitucional a exigência de prisão cautelar como condição para recorrer. A letra “d” está errada (CPP, art. 366). Inclusive, há súmula do STJ sobre o assunto (n. 455). A letra “e” está errada (enunciado n. 441 do STJ). A respeito da falta grave, fique atento: a) interrompe o prazo para a progressão do regime; b) não interrompe o prazo para comutação de pena ou indulto; c) não interrompe o prazo para a concessão de livramento condicional; d) no caso de falta grave decorrente da prática de crime doloso, é dispensável o trânsito em julgado da sentença condenatória para a imposição das penalidades.

2. (TRF 1ª – Juiz Federal Substituto – 2015) A  interceptação  das  comunicações  telefônicas  poderá  ser determinada pelo juiz a requerimento

a) do assistente de acusação, durante a investigação criminal.
b) do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.
c) da autoridade policial, durante a investigação criminal.
d) do MP, somente após o recebimento da denúncia.
e) do  ministro  da  Justiça,  se  o  crime  praticado  envolver  a violação de direitos humanos.

RESPOSTA: a resposta é letra da lei (Lei 9.296/96): “art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I – da autoridade policial, na investigação criminal; II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.”. Correta a letra “c”.

3. (TRF 1ª – Juiz Federal Substituto – 2015) O habeas corpus

a) somente  pode  ser  interposto  por  procurador  com  poderes especiais, vedada a  interposição pelo próprio réu.
b) pode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.
c) pode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) deverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.
e) pode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.

RESPOSTA: o habeas corpus, é claro, pode ser impetrado pelo próprio réu. Errada a letra “a”. A “b” está correta. A “c” está em desacordo com o art.  1º, § 1º, da Lei 8.906/94. A “d” está errada. Nesta hipótese, o HC deve ser endereçado ao juiz federal competente, e não diretamente ao TRF. A “e” contraria o enunciado n. 693 da Súmula do STF.

4. (TRF 1ª – Juiz Federal Substituto – 2015) Conforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância

a) não se aplica ao crime de contrabando.
b) não se aplica ao tráfico internacional de armas de fogo, exceto em casos que se restrinjam a cápsulas de munição.
c) deve ser adotado em casos de crime de tráfico de drogas.
d) é  aplicável  ainda  que  o  agente  seja  reincidente  ou  tenha cometido o mesmo gênero de delito reiteradas vezes.
e) é aplicável ao crime de roubo.

RESPOSTA: típica questão CESPE, baseada em informativos. O assunto foi tratado no informativo n. 536, de 2014. Correta a letra “a”. Sobre a letra “d”, uma observação: a reincidência, por si só, não é capaz de afastar a incidência do princípio da insignificância.

5. (TRF 1ª – Juiz Federal Substituto – 2015) Segundo o CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública a conduta de

a) agente  que  adulterar  sinais  que  identifiquem  um  veículo automotor.
b) funcionário  público  que  inserir  dados  falsos  em  banco  de dados da administração pública para obter vantagem indevida para si.
c) funcionário  público  que  devassar  o  sigilo  de  proposta  de concorrência pública.
d) particular que rasgar edital afixado por ordem de funcionário público.
e) agente  que  devassar  indevidamente  o  conteúdo  de correspondência fechada dirigida a outrem.

RESPOSTA: os crimes contra a fé pública estão no Título X do CP, e, dentre eles, está a adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311). Correta a letra “a”.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s