1ª RODADA – EXAME DE ORDEM (FGV)

1. (XIV Exame de Ordem) Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.

(A) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.

(B) Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.

(C) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo.

(D) Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser absolvido.

RESPOSTA: Como o problema fala em Holanda – onde, notoriamente, o uso de maconha é permitido – e em um cara “completamente assustado”, está evidente que a resposta é erro de proibição, que, quando inevitável, isenta de pena. Correta a alternativa B. Dica importante: o que o enunciado disser, é verdade. Já vi alunos errarem esta questão pelo seguinte pensamento: “Ah! Quem não sabe que portar maconha, em boa parte do mundo, é crime?”. Se o problema disser que o cara não sabe, é porque não sabe!

2. (XVII Exame de Ordem) Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

(A) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.

(B) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

(C) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.

(D) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.

RESPOSTA: A resposta está na Súmula 443 do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Alternativa D. Falando em súmulas, atenção aos enunciados 440 e 444 do STJ. A FGV anda obcecada por ambos.

3. (IX Exame de Ordem) José vem praticando, em continuidade delitiva, vários crimes dolosos da mesma espécie, cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, sendo certo que tais crimes são cometidos contra a mesma vítima. O magistrado, ao sentenciar José, fará incidir a causa de aumento de pena pelo crime continuado, levando em conta, para a fixação do quantum de aumento,

(A) o número de infrações praticadas.

(B) as consequências dos crimes praticados.

(C) a presença de circunstâncias agravantes.

(D) a primariedade ou não de José.

RESPOSTA: Correta a alternativa A. Na continuidade delitiva, a pena deve ser aumentada de 1/6 a 2/3. Como o CP não estabelece parâmetros, a jurisprudência entende que o cálculo deve se dar com base em infrações praticadas. A ideia é a seguinte:

calculo-dosimetria

4. (XV Exame de Ordem) Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:

(A) concurso material.

(B) concurso formal próprio ou perfeito.

(C) concurso formal impróprio ou imperfeito.

(D) crime continuado.

RESPOSTA: No concurso formal, temos uma única conduta (uma ação ou uma omissão) e pluralidade de crimes. No concurso material e no crime continuado, são duas ou mais condutas e dois ou mais crimes. No enunciado, está bem claro que se trata de concurso formal. Mas, e como saber se é próprio ou impróprio? No impróprio, os crimes resultam de desígnios autônomos. Não foi o caso. O problema não diz que Roberto queria matar as duas pessoas. Portanto, concurso formal próprio. Correta a alternativa B. O porquê de isso importar: no concurso formal impróprio, as penas são somadas (é mais grave, em regra), e, no próprio, aplica-se somente a pena do crime mais grave, ou, se iguais, apenas a de um, aumentada de 1/6 até 1/2.

5. (XIX Exame de Ordem) Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores não sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é utilizado como uma oficina mecânica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galpão de Paulo, que é preso em flagrante. Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de

(A) receptação.

(B) receptação qualificada.

(C) roubo majorado.

(D) favorecimento real.

RESPOSTA: Paulo responderia pelo roubo se, antes do crime, ficasse acertado que ele seria o responsável por ocultar as coisas subtraídas. Mas, não foi o que aconteceu. Como o acerto para a ocultação ocorreu em momento posterior, a sua conduta se amolda perfeitamente ao crime de favorecimento real. Veja: “Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime”. Correta a alternativa D. E a receptação? De fato, o art. 180, onde está tipificado o delito, fala em ocultação em proveito próprio ou alheio. No entanto, o enunciado deixa claro que a ocultação se deu para tornar seguro o proveito do crime, razão pela qual a receptação deve ser afastada.

6. (X Exame de Ordem) José, rapaz de 23 anos, acredita ter poderes espirituais excepcionais, sendo certo que todos conhecem esse seu “dom”, já que ele o anuncia amplamente. Ocorre que José está apaixonado por Maria, jovem de 14 anos, mas não é correspondido. Objetivando manter relações sexuais com Maria e conhecendo o misticismo de sua vítima, José a faz acreditar que ela sofre de um mal espiritual, o qual só pode ser sanado por meio de um ritual mágico de cura e purificação, que consiste em manter relações sexuais com alguém espiritualmente capacitado a retirar o malefício. José diz para Maria que, se fosse para livrá-la daquilo, aceitaria de bom grado colaborar no ritual de cura e purificação. Maria, muito assustada com a notícia, aceita e mantém, de forma consentida, relação sexual com José, o qual fica muito satisfeito por ter conseguido enganá-la e, ainda, satisfazer seu intento, embora tenha ficado um pouco frustrado por ter descoberto que Maria não era mais virgem. Com base na situação descrita, assinale a alternativa que indica o crime que José praticou.

(A) Corrupção de menores (art. 218 do CP).

(B) Violência sexual mediante fraude (art. 215 do CP).

(C) Estupro qualificado (art. 213, § 1º, parte final, do CP).

(D) Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).

RESPOSTA: Se você pensou em marcar a alternativa D, cuidado: só se fala em estupro de vulnerável em razão da idade se a vítima for menor de 14 anos. Também não se trata de estupro qualificado, afinal, não houve violência nem grave ameaça. Errada a alternativa C. A violência sexual mediante fraude é conhecida como “estelionato sexual”, e ocorre quando o agente tira proveito de situação de erro em que a vítima se encontra. Exemplo: na noite de núpcias, a noiva entra no quarto errado e, por estar escuro, não percebe que tem relações sexuais com o padrinho do casamento em vez do marido, fato por ele percebido. Correta a alternativa B.

7. (X Exame de Ordem) Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de

(A) desobediência (art. 330 do CP).

(B) prevaricação (art. 319 do CP).

(C) corrupção passiva (art. 317 do CP).

(D) crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP).

RESPOSTA: Considerando que Coriolano agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o crime praticado é o de prevaricação (CP, art. 319). Se o fizesse atendendo a pedido ou influência de outrem, o crime seria o de corrupção passiva privilegiada (CP, art. 317, § 2º). Correta a alternativa B.

8. (Exame de Ordem 2010.2) Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto: “para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode constituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça”.

(A) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.

(B) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.

(C) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

(D) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

RESPOSTA: Complete as lacunas com a alternativa A, a correta, e você saberá a diferença entre os dois delitos.

9. (V Exame de Ordem) Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu

(A) delito de calúnia.

(B) delito de comunicação falsa de crime.

(C) delito de denunciação caluniosa.

(D) crime de falso testemunho.

RESPOSTA: Esta é daquelas questões em que todas as respostas parecem corretas. No entanto, não há como fazer confusão. Veja: a) há calúnia pela imputação falsa de fato definido como crime; b) a comunicação falsa de crime ou contravenção é o famoso “trote”. A pessoa provoca ação de autoridade mentindo a respeito de ocorrência de crime ou contravenção; c) a denunciação caluniosa é a forma qualificada da calúnia. Ocorre quando o agente dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém com base em imputação falsa de crime; d) já o falso testemunho ocorre quando a testemunha ou perito mente, nega ou cala a verdade em processo judicial, procedimento administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. Sabendo disso tudo, fica fácil perceber que a alternativa correta é a alternativa C.

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